TJPR - 0005356-72.2010.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0005356-72.2010.8.16.0173/1 Recurso:   0005356-72.2010.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Tratamento Médico-Hospitalar Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Foi determinado o sobrestamento do presente recurso extraordinário (mov. 1.4), em razão do reconhecimento da repercussão geral das questões discutidas no RE 566.471/RN (tema 06/STF) e no RE nº 605.533/MG (tema 262/STF).

    Em que pese a indicação de que o presente recurso integra o plano de resgate relativo ao tema 262/STF (mov. 8.1), constata-se que no tema 6/STF, embora tenha sido julgada a repercussão geral, ainda não foi decidida a tese pela Corte Suprema.

    E conforme se extrai dos autos, o recorrente alega que “o princípio da reserva do possível tem especial incidência no âmbito da saúde (...) aliada com as consequências do efeito multiplicador, constituem um limite óbvio para a extensão dos direitos sociais.

    Ligado a essa questão, há de se ponderar a existência da Lei Orçamentária (...) Merece ser ponderado, sob pena de violação à Constituição Federal, o fornecimento de medicamento de alto custo” (RE - mov. 1.1), além de que a decisão do colegiado, ora recorrida, faz referência à tese da reserva do possível, dispondo, ainda, sobre o medicamento a ser fornecido ao paciente da seguinte forma: “INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL QUANDO SE TRATA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS (...) Nesse caso a sentença é de cunho declaratório e condenatório ao mesmo tempo, já que traz uma ordem para o ente público fornecer mensalmente o medicamento, por tempo indeterminado, ou seja, enquanto durar o tratamento da paciente (...) Em demandas como esta, em que se pleiteia o fornecimento de medicamento à pessoa carente e portadora de grave enfermidade, a jurisprudência amplamente majoritária orienta pelo acolhimento da pretensão (...) Inclusive, a teoria da reserva do possível torna-se inaplicável quando a demanda versa sobre a saúde e proteção do maior de todos os bens jurídicos, que é a vida dos cidadãos”. (Ap.

    Cív. mov. 1.8).

    Dessa forma, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, consoante determinado anteriormente.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR 53

  • 23/04/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:06

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 22/04/2021 15:23

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 05/04/2021 11:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 08:46

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/04/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2020 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/12/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 18:07

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/12/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 18:04

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/12/2019 18:01

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 18:00

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/12/2019 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 17/12/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2010

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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