23/04/2021 16:34

Recebidos os autos
23/04/2021 16:34

Juntada de CIÊNCIA
23/04/2021 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001156-13.2015.8.16.0087/2 Recurso: 0001156-13.2015.8.16.0087 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): MINISTERIO PUBLICO DE GUARANIAÇU Foi determinado o sobrestamento do presente recurso extraordinário (mov. 1.9, Pet 2), em razão do reconhecimento da repercussão geral das questões discutidas no RE nº 566.471/RN (tema 06/STF) e no RE nº 605.533/MG (tema 262/STF).

Em que pese a indicação de que o presente recurso integra o plano de resgate relativo ao tema 262/STF (mov. 8.1), constata-se que no tema 6/STF, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral, ainda não foi decidida a tese pela Corte Suprema.

E, conforme se extrai do acórdão recorrido, a aplicação do princípio da reserva do possível foi questionada pelo recorrente na apelação (p. 06, mov. 1.4, Apelação), e, ainda que de forma implícita, foi objeto de exame pela Câmara julgadora: “Ademais, também não procede a alegação de ausência de previsão orçamentária vez que tal fato não justificaria o não fornecimento de tratamento médico aos necessitados, devendo haver a superação deste obstáculo através dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico, não podendo o apelante se furtar de sua obrigação constitucional de garantir o acesso à saúde.

Oportuno citar parte do acórdão nº 25436, deste Tribunal, em que foi julgado caso análogo, verbis: "...Frise-se ainda, que, por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos, ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), não é possível desrespeitar-se a Constituição Federal, sob pena de afronta à ordem jurídica, privilegiando-se meros regulamentos e, mais grave, dando-se poderes ao administrador para, sob os mais variados pretextos, descumprir a Lei Maior ..." (TJPR - AI 317.578-0 - 4ª Câm.

Cível - Rel.

Des.

J.

Vidal Coelho - DJ 10/03/2006)” (pp. 13/14, mov. 1.4, Apelação cível-sem destaques no original). Dessa forma, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, consoante determinado anteriormente.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Tema 6/STF-Ciente NUGEP/TJPR AR35
22/04/2021 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:20

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
19/04/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 11:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2021 08:46

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/04/2021 08:45

Juntada de Certidão
24/03/2020 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/09/2019 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 16:40

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
23/09/2019 16:37

Recebidos os autos
23/09/2019 16:27

Recebidos os autos
23/09/2019 16:19

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
23/09/2019 16:15

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
23/09/2019 16:08

Recebidos os autos
23/09/2019 14:40

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
08/06/2017 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
08/06/2017 18:03

Juntada de INFORMAÇÃO
08/06/2017 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
16/03/2017 15:13

Recebidos os autos
16/03/2017 15:13

Juntada de CONTRARRAZÕES
14/03/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2017 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2017 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2017 17:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/02/2017 17:51

Juntada de Certidão
22/02/2017 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/02/2017 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017 08:54

Recebidos os autos
21/02/2017 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2017 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2017 13:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/11/2016 13:34

Conclusos para despacho
22/11/2016 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/11/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2016 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2016 15:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2016 15:19

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2016 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2016 00:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2016 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/08/2016 17:14

Recebidos os autos
23/08/2016 17:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2016 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2016 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2016 14:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/07/2016 15:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/07/2016 13:45

CONCEDIDO O PEDIDO
27/06/2016 12:48

Conclusos para decisão
17/06/2016 11:07

Recebidos os autos
17/06/2016 11:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2016 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2016 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2016 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 13:51

CONCEDIDO O PEDIDO
16/05/2016 16:51

Conclusos para decisão
16/05/2016 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/04/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2016 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2016 17:25

Conclusos para decisão
09/12/2015 13:50

Recebidos os autos
09/12/2015 13:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2015 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2015 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2015 18:13

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
10/09/2015 14:45

Conclusos para decisão
09/09/2015 17:50

Recebidos os autos
09/09/2015 17:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2015 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/09/2015 14:54

Juntada de Petição de contestação
04/09/2015 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2015 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2015 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2015 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2015 18:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/08/2015 12:08

Recebidos os autos
21/08/2015 12:08

Juntada de CIÊNCIA
21/08/2015 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2015 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2015 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2015 16:16

Conclusos para decisão
01/07/2015 19:25

Recebidos os autos
01/07/2015 19:25

Juntada de CIÊNCIA
01/07/2015 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2015 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2015 14:18

Juntada de INFORMAÇÃO
20/06/2015 00:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2015 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2015 18:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2015 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2015 11:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2015 17:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2015 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/05/2015 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2015 13:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/05/2015 12:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2015 12:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2015 10:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2015 14:00

Conclusos para despacho
28/05/2015 13:58

Juntada de Certidão
27/05/2015 18:08

Recebidos os autos
27/05/2015 18:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/05/2015 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2015 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2015 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2015 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2015

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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