28/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:11

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:09

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2022 14:03

Juntada de INFORMAÇÃO
11/11/2022 11:04

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/10/2022 17:43

Expedição de Carta precatória
21/10/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
21/10/2022 16:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/06/2022 18:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/06/2022 13:39

Conclusos para despacho
10/06/2022 07:49

Recebidos os autos
10/06/2022 07:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2022 07:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2022 15:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/06/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002159-30.2008.8.16.0028 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Edivaldo Rodrigues da Silva e Gelso de Oliveira, dando-os como incursos nos tipos penais dos artigos 180, caput, e 304, ambos do Código Penal, em 29 agosto de 2008 (denúncia de mov. 1.1).

A denúncia foi recebida em setembro de 2008 (mov. 1.18).

Os réus não foram localizados para citação pessoal.

Foram citados por edital, sendo suspensos o processo e o prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em novembro de 2012 (mov. 1.57).

Em parecer de mov. 18.1, o Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade do réu Edivaldo Rodrigues da Silva, em virtude do advento da prescrição da pretensão punitiva, e pelo prosseguimento do feito em relação ao réu Gelso de Oliveira.

Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

Assiste razão ao Ministério Público.

Os crimes de receptação e uso de documento falso têm penas máximas privativas de liberdade de 04 e 06 anos, respectivamente.

De acordo com o artigo 109 do Código Penal, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

No presente caso, o réu Edivaldo era menor de 21 anos à época dos fatos, razão pela qual o prazo prescricional é reduzido à metade, conforme prevê o artigo 115 do Código Penal.

Sendo assim, verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 02 anos para o delito de receptação, e em 06 anos para o delito de uso de documento falso, em observância ao artigo 109, incisos V e III, do Código Penal.

O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição (artigo 117, I, do Código Penal), sendo que o prazo prescricional volta a correr a partir de tal data.

No presente caso, a denúncia foi recebida em setembro de 2008, tendo sido os autos suspensos em novembro de 2012.

Verifica-se, portanto, que desde o recebimento da denúncia até a data em que os autos foram suspensos, e desde o fim da suspensão até o presente momento, houve um lapso temporal superior a 06 anos, mais do que o previsto a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

O mesmo raciocínio, contudo, não se aplica ao réu Gelso de Oliveira, eis que a ele se aplicam os prazos prescricionais completos (08 e 12 anos).

Feitas tais considerações: a) acolho o parecer ministerial e declaro extinta, pela prescrição punitiva, a punibilidade de Edivaldo Rodrigues da Silva, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, incisos V e III, e 115, todos do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes. b) em relação a Gelso de Oliveira, determino que a Secretaria promova buscas de endereço, de modo a viabilizar a citação pessoal do agente.

Intimações e diligências necessárias.

Colombo, 19 de abril de 2021.

Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito
22/04/2021 13:46

Recebidos os autos
22/04/2021 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2021 22:26

PRESCRIÇÃO
15/03/2021 14:32

Conclusos para decisão
08/03/2021 11:25

Recebidos os autos
08/03/2021 11:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2021 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 17:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2021 17:43

Juntada de Certidão
04/03/2021 17:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/03/2021 17:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/03/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 17:19

PROCESSO SUSPENSO
04/03/2021 17:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/03/2021 17:13

PROCESSO SUSPENSO
04/03/2021 16:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/07/2014 14:07

PROCESSO SUSPENSO
02/07/2014 18:48

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
02/07/2014 18:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/07/2014 18:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2014 18:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2014 18:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2014

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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