04/07/2025 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 16:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 15:04

OUTRAS DECISÕES
21/06/2024 18:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/09/2023 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2023 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 19:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 12:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2023 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2023 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 14:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2023 14:06

Juntada de ACÓRDÃO
29/06/2023 13:25

Recebidos os autos
29/06/2023 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023
29/06/2023 13:25

Baixa Definitiva
29/06/2023 13:25

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 21:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 13:44

Juntada de ACÓRDÃO
03/04/2023 13:27

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
10/02/2023 20:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 11:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59
31/01/2023 22:39

Pedido de inclusão em pauta
31/01/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/01/2023 12:39

Recebidos os autos
27/01/2023 12:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2023 12:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 11:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 14:26

Conclusos para despacho INICIAL
18/01/2023 14:26

Recebidos os autos
18/01/2023 14:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/01/2023 14:26

Distribuído por sorteio
18/01/2023 14:01

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/01/2023 13:58

Juntada de Certidão
11/06/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2021 20:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0015427-95.2015.8.16.0129 Processo: 0015427-95.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.787,98 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR representado(a) por MAURICIO VICTOR LEONE DE SOUZA Executado(s): SERGIO SUCUPIRA DUARTE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, visando à cobrança de débito constituído e delimitado na CDA que instrui a inicial.

Determinada a citação, esta não se efetivou por ausência de endereço que permita a localização do imóvel e/ou do executado (seq. 6).

Intimado a se manifestar acerca da ilegitimidade passiva, incidência da súmula 392/STJ, ocorrência de prescrição, e/ou nulidade da CDA (seq. 21), o Município se manifestou na seq. 24.

Os autos vieram conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 202, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o termo de inscrição em dívida ativa deve indicar, sempre que possível, o endereço (domicílio ou residência) do devedor.

Dispositivo idêntico encontra-se elencado no § 5° do artigo 2° da Lei de Execução Fiscal.

Neste sentido: Execução fiscal.

Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André. “Multas por violação de ligação”.

Nulidade da CDA e extinção da ação.

Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Falta de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária.

Ausência dos requisitos do art. 2°, § 6° da Lei 6.830/80 e art. 202, do CTN.

Extinção mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP 06324883420098260554 SP 0632488-34.2009.8.26.0554, Relator: Carlos Violante, Dara de Julgamento: 01/03/2018, 18° Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2018).

Há de se observar que a ausência de endereço completo na inicial é suficiente para o seu indeferimento (art. 319, II c/c art. 330, IV, ambos do CPC), uma vez que impossibilita a citação da parte executada.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL.

EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS DE INDICAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO.

PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO PELO SISTEMA INFOJUD E INFOSEG.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTE TER EFETUADO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º DO CPC/73.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO C O N H E C I D O E D E S P R O V I D O . (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1611531-0 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 21.02.2017).

Com efeito, a ausência de endereço da parte executada, além de apontar a irregularidade na constituição do crédito executado, atrai a extinção por ausência de requisito inarredável estabelecido na lei processual.

Em caso análogo, originário desta Comarca, assim decidiu o e.

TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.

NULIDADE DA CDA.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) APELANTE QUE TRAZ EM SUAS RAZÕES RECURSAIS TÓPICO SOBRE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

ART. 932, III, DO CPC. (II) ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CDA.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO.

IMÓVEL QUE NÃO FOI INDIVIDUALIZADO. (III) CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

SERVENTIA ESTATIZADA.

FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI N 6.830/80.

ISENÇÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA CONFORME DISPOSTO EM SENTENÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005638-48.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 10.03.2020) Incumbia ao exequente informar o atual endereço do executado, sendo inviável transferir o encargo ao juízo (seq. 18). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.

Custas pelo exequente, ressalvada a taxa judiciária.

Sem honorários advocatícios.

P.

R.

Intime-se apenas o exequente, porquanto ausente a angularização da relação processual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se as devidas baixas.

Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto
23/04/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:51

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
16/04/2021 01:41

Conclusos para despacho
24/07/2019 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 12:27

Conclusos para despacho
19/06/2019 14:39

Juntada de Certidão
07/12/2017 09:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2017 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2017 00:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/10/2016 09:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2016 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2016 12:30

PROCESSO SUSPENSO
14/10/2016 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2016 12:29

Juntada de Certidão
14/10/2016 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2016 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2016 14:10

Juntada de Certidão
04/11/2015 17:45

Recebidos os autos
04/11/2015 17:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/11/2015 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2015 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2015

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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