TJPR - 0019493-21.2015.8.16.0129
1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/03/2023 18:25
Arquivado Definitivamente
-
02/03/2023 18:00
Recebidos os autos
-
02/03/2023 18:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/02/2023 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/02/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2023 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2023 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2022 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/11/2022 16:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/11/2022 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/10/2022 13:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/10/2022 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 10:27
Recebidos os autos
-
13/10/2022 10:27
Juntada de CUSTAS
-
13/10/2022 10:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/10/2022 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 10:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022
-
05/10/2022 12:53
Recebidos os autos
-
05/10/2022 12:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022
-
05/10/2022 12:53
Baixa Definitiva
-
05/10/2022 12:53
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 19:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 15:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/08/2022 16:22
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/06/2022 20:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2022 22:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2022 22:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
-
24/06/2022 13:31
Pedido de inclusão em pauta
-
24/06/2022 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 20:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 14:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/05/2022 14:14
Recebidos os autos
-
18/05/2022 14:14
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/05/2022 14:14
Distribuído por sorteio
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18/05/2022 12:34
Recebido pelo Distribuidor
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18/05/2022 08:05
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 08:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/05/2021 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/05/2021 20:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0019493-21.2015.8.16.0129 Processo: 0019493-21.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.264,97 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR representado(a) por MAURICIO VICTOR LEONE DE SOUZA Executado(s): ADELIA DE PAULA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal.
Depreende-se da certidão da seq. 11, que a parte executada faleceu no dia 4.11.1996, ou seja, antes da constituição do crédito tributário (débitos vencidos nos anos de 2011 e 2012).
Logo, o lançamento afigura-se viciado, porquanto impossível apontar-se como sujeito passivo da imposição fiscal quem já faleceu.
Por conseguinte, não se trata de singela substituição processual, tal como se daria no caso de morte do executado após o lançamento ou a deflagração do feito executivo, nos termos do art. 43 do CPC.
A substituição da CDA implicaria em alterar o próprio sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte), não se estando, portanto, diante de hipótese de erro material ou formal, o que encontra óbice na redação da Súmula 392-STJ.
Firmou-se no STJ o entendimento de que o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário, situação que implica substituição do polo passivo, o que não encontra respaldo na Lei 6.830/1980. (Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010.) (AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Nesse contexto, a extinção se impõe, pela ilegitimidade passiva do espólio, já que o direcionamento da execução deveria acontecer diretamente contra o Espólio, sendo, pois, inviável redirecioná-la quando o óbito ocorreu antes da constituição definitiva do crédito tributário.
Colhe-se do STJ: TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ.
ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário.
Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011. (...). (AgRg no AREsp 504.684/MG, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014) (grifei) Do TJPR: (...) É certo que há possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio, quando o óbito do sujeito passivo for superveniente ao lançamento do tributo (...) (TJPR - 2ª C.
Cível - AC - 1053469- 7 - Guaratuba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - DJ: 1199 04/10/2013).
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual.
Ressalvo, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária (TJPR.
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1329914-8/01.
Rel.
Des.
Silvio Vericundo Fernandes Dias.
Dju. 20.11.2015).
Sem honorários advocatícios.
Exclua-se do polo ativo o "representado(a) por MAURICIO VICTOR LEONE DE SOUZA", uma vez que o procurador não representava ou representa o exequente.
P.
R.
Intime-se apenas o exequente.
Transitada em julgado, arquive-se.
Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.
BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto -
23/04/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 14:52
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
16/04/2021 01:42
Conclusos para despacho
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24/07/2019 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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28/06/2019 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2019 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2019 14:24
Conclusos para decisão
-
05/06/2019 14:23
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
17/11/2017 10:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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01/11/2017 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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24/10/2017 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/10/2017 12:20
Juntada de COMPROVANTE
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06/09/2017 15:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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25/11/2015 18:29
Juntada de Certidão
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25/11/2015 18:25
Recebidos os autos
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25/11/2015 18:25
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/11/2015 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/11/2015 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2015
Ultima Atualização
02/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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