25/03/2023 09:13

Recebidos os autos
08/12/2021 17:38

Baixa Definitiva
08/12/2021 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
08/12/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
17/11/2021 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 19:00

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2021 22:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/09/2021 01:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 01:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 21:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
09/09/2021 16:27

Pedido de inclusão em pauta
09/09/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 01:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 14:01

Recebidos os autos
03/09/2021 14:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/09/2021 14:01

Conclusos para despacho INICIAL
03/09/2021 14:01

Distribuído por sorteio
03/09/2021 12:40

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-25.2021.8.16.0071 Processo: 0000621-25.2021.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.319,20 Autor(s): Eloi Aparecida Luiz Marcondes Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

I - Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais.

Em sua peça vestibular, a parte autora alega “já ter realizado empréstimo, mas não na quantidade constante do documento emitido pelo INSS, pelo que acredita que o contrato ora discutido não fora realizado, já que o cliente não detém qualquer via do contrato ora discutido”.

Informa que “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor” Continua alegando que “não basta a apresentação do contrato, é necessário que se observe a assinatura nele existente, fazendo em determinados casos inclusive prova pericial, ainda, se há preenchimento de todos informações indispensáveis e por fim se a conta indicada é ou não do cliente/beneficiário”.

Ao final, requer que: “após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago (...)” Vieram-me os autos conclusos.

II - Segundo prevê o Código de Processo Civil, cabe à parte: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

No mais, constitui dever do magistrado: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Assim, aos olhos deste magistrado, a peça inicial se apresenta defeituosa, visto que seus fatos e fundamentos não apresentam uma certeza sobre o pedido a se realizar.

Explico: Para ser mais exato, a parte autora é contraditória.

Num primeiro momento alega que acredita que o contrato ora discutido não fora realizado.

Posteriormente, alega que, mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida (...).

E, continua, não basta a apresentação do contrato, é necessário que se observe a assinatura nele existente Ora, a parte autora condiciona eventual procedência da ação à juntada de documentos pela parte requerida, aguardando que ela cometa qualquer erro, transferindo totalmente o ônus da prova para àquela parte.

Assim, necessário se faz à parte autora apresentar com exatidão os fundamentos de seu pedido, ou seja, se realizou ou não a contratação! III - Diante de todo o acima exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua petição inicial para informar se REALIZOU ou NÃO o empréstimo consignado, não podendo condicionar a procedência da ação à apresentação de documentos pela parte requerida, tal qual está fazendo em sua peça vestibular, sob pena de indeferimento da inicial.

IV - Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação.

V - Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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