TJPR - 0008842-23.2014.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIO BYLER

CPF *65.***.*24-80

Advogados

VIRGILIO CESAR DE MELO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI

Terceiro

Partes

MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 21:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 21:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 27/06/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2023 01:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2023 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/12/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 22:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2022 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 17:43

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/02/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/11/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 14:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2021 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2021 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 04/05/2021 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 04/05/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 04/05/2021 16:26

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2021 16:26

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2021 16:26

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2021 06:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0008842-23.2014.8.16.0174/2   Recurso:   0008842-23.2014.8.16.0174 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   Marcio Byler INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sustentando a legalidade da TR como fator de correção monetária das condenações de natureza previdenciária.

    Verifica-se que a Câmara julgadora, por meio do acórdão de mov. 56.1 do recurso de apelação cível, proferido em sede de juízo de retratação, indicou: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

    SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS LEADING CASES VINCULADOS AOS TEMAS N° 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E N° 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALTERADA A QUALQUER TEMPO.

    DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VOTO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELA POUPANÇA, CONFORME TEMA 905 DO STJ.

    ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS PELO STJ E STF.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (...) Por conseguinte, restou definido no presente caso que em relação aos juros de mora, por não se tratar de valor de natureza tributária, “aplica-se o percentual de 1% (um por cento) ao mês, com base no contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo índice dos juros aplicados a caderneta de poupança, cujo termo inicial incide a partir da citação (Sumula 204 do STJ)”.

    Já no tocante a correção monetária, foi determinado que o índice “que incidirá sobre as parcelas vencidas deverá ser apurada com base no INPC. (...) conforme estipula o art. 42-A, da Lei nº 8213/91.", conforme consignado no julgamento do Resp. 1.495.146-MG do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 22/02/2018 (Tema 905).” Desta forma, uma vez que a hipótese dos autos versa sobre dívida de natureza previdenciária (auxílio-acidente), a conclusão do Órgão Julgador está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), sob a seguinte ementa:  “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

    DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

    CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

    TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

    A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

    Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.

    Sem os destaques no original).

    Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21    

  • 22/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/04/2021 20:06

    Recurso Especial não admitido

  • 15/04/2021 11:43

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/04/2021 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2021 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/04/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 11:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/03/2021 17:21

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 05/03/2021 17:21

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 22/01/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 23:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 23:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 16:00

  • 17/12/2020 14:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/12/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 14:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2020 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2020 22:20

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/05/2020 22:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 28/05/2020 22:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 13:45

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/05/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 14:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 12/08/2019 18:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 13/06/2019 16:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/04/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 14:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 12:29

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 15:31

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2019 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/03/2019 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2019 10:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/03/2019 10:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/02/2019 16:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 16:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/02/2019 13:30

  • 11/02/2019 16:11

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 03/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 13:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2019 13:30

  • 07/12/2018 18:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/12/2018 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2018 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2018 14:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2018 14:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 13:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/11/2018 15:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/11/2018 15:55

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 09/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/11/2018 13:30

  • 19/10/2018 18:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/10/2018 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 14:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2018 14:36

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BYLER

  • 06/07/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 16:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/06/2018 12:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2018 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 13:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/06/2018 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2018 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/06/2018 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/06/2018 19:31

    EXPEDIÇÃO DE PRÉ-CADASTRO APELAÇÃO

  • 23/05/2018 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 19:47

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/02/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 23:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/10/2017 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2017 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2017 19:26

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 21/06/2017 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2017 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 01:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 01:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 17:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/02/2017 01:22

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2017 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 19:01

    Juntada de LAUDO

  • 02/12/2016 16:01

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2016 20:06

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/09/2016 20:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/07/2016 17:41

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2016 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 19:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2016 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/05/2016 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2016 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2016 13:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2016 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2016 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 23:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/03/2016 18:30

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2016 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

  • 11/11/2015 17:54

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2015 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2015 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2015 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/09/2015 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2015 18:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2015 12:46

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2015 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2015 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2015 17:25

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2015 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2015 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2015 12:12

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2015 00:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2015 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2015 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2015 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 12:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2015 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2015 11:59

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 22:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2015 12:52

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2015 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2015 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2015 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2015 17:49

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2015 16:06

    Recebidos os autos

  • 10/04/2015 16:06

    Juntada de PARECER

  • 10/04/2015 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2015 16:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/03/2015 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2015 11:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/02/2015 13:42

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2015 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2014 12:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2014 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2014 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2014 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/11/2014 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2014 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2014 16:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/11/2014 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2014 13:40

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2014 14:04

    Recebidos os autos

  • 10/11/2014 14:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2014 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2014 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2014

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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