TJPR - 0014104-28.2008.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRINEU FRIEBE

CPF *12.***.*12-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2024 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/05/2024 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2024 07:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/12/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/09/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2023 10:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2023 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 29/06/2023 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 29/06/2023 13:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/06/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/05/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 11:48

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2022 10:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 20/05/2022 10:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU FRIEBE

  • 04/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0014104-28.2008.8.16.0185 Vistos Autos n. 0014104-28.2008.8.16.0185 IRINEU FRIEBE apresentou exceção de pré- executividade no mov. 19, alegando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de IPTU e da Taxa de lixo do exercício de 2005 até 2007, tendo em vista que desde 1975 não é mais o proprietário do imóvel.

    Pugnou pela extinção do feito e pela condenação do exequente aos ônus da sucumbência.

    Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA reconheceu a procedência do pedido objeto da exceção, solicitando a condenação da parte excipiente ao pagamento do ônus da sucumbência ou, alternativamente, a aplicação do parágrafo 4º, do artigo 90 do CPC/2015 (mov. 24).

    Relatado.

    Decido.

    O mérito da exceção de pré-executividade não apresenta maiores dificuldades em razão do reconhecimento da procedência do pedido pelo Município de Curitiba, restando tão somente o exame da questão da sucumbência.

    Pacificou-se que, havendo exceção de pré- executividade anterior, são cabíveis os honorários em favor do patrono da parte contrária, a exemplo do que ocorre com os embargos de devedor e a teor da Súmula 153 do STJ, assim enunciada: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”.

    Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0014104-28.2008.8.16.0185 Assim, não há que se falar em condenação da parte excipiente ao pagamento do ônus da sucumbência.

    Por outro lado, ao reconhecer o pedido do executado, administrativa e judicialmente, ressalva-lhe o disposto no §4º do art. 90.

    O objetivo da referida norma é justamente buscar a rápida solução dos litígios mediante o estímulo à conciliação.

    Assim, aquele que reconhece o pedido é beneficiado com a redução dos honorários, pois contribui para que o litígio não se estenda de forma desnecessária.

    Considerando-se que a exceção de pré- executividade é sucedâneo dos embargos à execução, naturalmente se lhes aplica o dispositivo indicado, conforme decide o eg.

    Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

    RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

    APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.

    INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC.

    COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1.

    Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC de 2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2.

    Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. 3.

    Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0014104-28.2008.8.16.0185 exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4.

    Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp 1679689/SC, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) No mesmo sentido entende o eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná; ilustrativamente: “APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    DESISTENCIA DA AÇÃO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

    APLICABILIDADE DO ART. 90, §4º DO CPC.

    COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

    PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0011753-29.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 14.10.2019) Na mesma linha, os julgados: TJPR - 3ª C.Cível - 0008511- 37.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Doutor Irajá Pigatto Ribeiro - J. 26.03.2019; e TJPR - 3ª C.Cível - 0001247-95.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S.

    Galliano Daros - J. 18.06.2019.

    Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0014104-28.2008.8.16.0185 No caso dos autos o Município reconheceu a procedência do pedido objeto da exceção e requereu a aplicação do parágrafo 4º, do artigo 90 do CPC/2015.

    Diante do exposto, homologo o reconhecimento do pedido formulado no mov. 19 para o fim de julgar nula a CDA, porque lançada em nome de pessoa ilegítima, dada a impossibilidade de alteração subjetiva, na forma da Súmula 392/STJ, extinguindo o feito nos termos do art. 803, I, cc art. 485, IV e VI, do CPC.

    Pela aplicação do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigos 85, § 2° e 3º, inciso I e 90do CPC), partem de 10% do valor da causa, o que se reduz à metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC, fixando-se em definitivo em 5% do valor da causa (este corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito na forma da Súmula 14/STJ, e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença até a expedição da requisição ou precatório).

    No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C.

    Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016) e, também, fica dispensado do pagamento Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0014104-28.2008.8.16.0185 dos valores referentes a custas de diligências realizadas pelo oficial de justiça ad hoc, cuja nomeação recaiu em servidor público municipal, já foi remunerado pelo erário sucumbente.

    Havendo constrições, liberem-se-as.

    Autorizo desde logo a restituição – por alvará ou ofício de transferência – dos valores bloqueados/depositados nestes autos em favor da parte executada, em conta pessoal sua ou, se de outrem, mediante apresentação de expressos poderes e pedido específico.

    Aplicando-se o Código de Normas, oportunamente e desde que inexista recurso, arquivem-se.

    Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 3º, inc.

    II, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 21:36

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 14/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2020 13:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2020 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/12/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/12/2020 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2020 12:04

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/08/2019 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU FRIEBE

  • 24/07/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/06/2019 17:16

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 13/06/2019 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2017 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 17:22

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2015 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2015 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2015 12:31

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2015 12:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2008

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002428-90.2019.8.16.0058

Sandra Amorim Alves dos Santos

Incorporadora e Loteadora Gran Riva LTDA

Advogado: Edenilza Backes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2019 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0001802-83.2020.8.16.0075

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luiz Fernando dos Santos Passagnolo

Advogado: Luiz Gustavo Leme

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/03/2020 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0022965-56.2011.8.16.0004

Municipio de Curitiba/Pr

Donildo Dalton Blasi Ribas

Advogado: Ana Beatriz Balan Villela

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2020 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0000887-19.2015.8.16.0169

Municipio de Tibagi

Ronald Velarde Jimenez

Advogado: Carla Lucille Roth

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2018 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0001028-30.2018.8.16.0073

Deivid Ferreira Quintilhano

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Tiago de Freitas Siqueira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2020 14:30

Exibir Processo