TJPR - 0024933-58.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEREU BUFREM

CPF *16.***.*74-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 06/04/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:23

    Extinto o processo por desistência

  • 04/04/2022 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 05/05/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024933-58.2010.8.16.0004   Processo:   0024933-58.2010.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.583,84 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   NEREU BUFREM Vistos O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

    Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo codex e que tratam, respectivamente, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.

    Forte neste dispositivo e considerando a data do óbito do executado (2004) antes da constituição do crédito tributário, indefiro o requerimento da municipalidade, e faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, sobre eventual vício no título e/ou ilegitimidade de parte e aplicação do artigo 26 da LEF, bem como junte documentos que achar pertinentes.

    Havendo outras execuções ativas em nome do de cujus, anote-se o óbito nos autos e intime se o Município.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 21:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 10:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/03/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NEREU BUFREM

  • 25/07/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2019 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2019 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2018 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 17:31

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2014 17:37

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 21/11/2013 15:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2010

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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