TJPR - 0000988-32.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRMAOS MAIO LTDA.

CNPJ: 02.942.353/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 14:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2025 11:57

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS MAIO LTDA.

  • 01/07/2024 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/06/2024 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS MAIO LTDA.

  • 30/04/2024 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS MAIO LTDA.

  • 27/03/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2023 17:15

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 08/03/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 07:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS MAIO LTDA.

  • 07/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS MAIO LTDA.

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2021 16:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 21/10/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS MAIO LTDA.

  • 25/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000988-32.2020.8.16.0185   Tendo em vista a discordância da Exequente quanto ao bem nomeado, bem como o bem ofertado não obedece a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº. 6.830/80, indefiro a nomeação à penhora do bem ofertado.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 14/09/2021 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2021 12:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/09/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/08/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/08/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000988-32.2020.8.16.0185 Em que pese os argumentos trazidos pelo exequente, não se vislumbra contradição, obscuridade ou omissão da decisão embargada.

    O que se observa, da documentação anexada aos autos, é que não mais se nomeia os direitos de crédito de precatório à penhora, mas sim, direitos de crédito em espécie, na medida em que o valor para liquidação do título já se encontra depositado no Tribunal de Justiça.

    Observa-se, nesse passar, que o precatório está na relação do QUADRO 2, como o sendo o 12º título a ser quitado com o valor total em poder da Central de Precatórios.

    Essa informação é corroborada no parecer reproduzido no mov. 48.2, de o “... presente precatório se encontrar numa posição próxima para pagamento na ordem cronológica”.

    Assim, mesmo que ainda penda de solução no Juízo de origem acerca da entrega do valor cedido à ora executada (pois trata-se de cessão de João Choucino e esposa a Oziel Barbosa de Figueiredo, de 31,47% do título, que por sua vez cedeu o valor de R$ 615.415,15 (seiscentos e quinze mil, quatrocentos e quinze reais e quinze centavos) à executada), infere-se que o direito de crédito penhorado é em espécie e não mais um precatório requisitório.

    Resta ao exequente e executado, em uma comunhão de esforços, diligenciar junto ao MM Juízo da Vara da Fazenda Pública de Londrina que detenha o processo de origem (sucessora da 7ª Vara Cível daquela Comarca), para pronta solução da cadeia de cessões.

    Em resumo, não mais se prendendo a discussão sobre a possibilidade ou não de constrição de um crédito de precatório, mas sim da penhora de um direito de crédito em espécie, a solução depende de desembaraço judicial e cálculos de contadoria.

    Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito                             

  • 22/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 13:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/03/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 12:08

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/12/2020 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 10:55

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2020 13:01

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 07:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 18:48

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS MAIO LTDA.

  • 23/04/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 23/04/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 08:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2020 08:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:22

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 18:22

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2020 21:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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