TJPR - 0003304-59.2017.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENOVA CAR LATARIA E PINTURA LTDA - ME

CNPJ: 11.442.022/0001-28

ALLYSSON ROGERIO LINO DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*35-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/05/2025 15:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/04/2025 13:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/03/2025 13:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/02/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 16:37

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2025 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2025 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 01:12

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/04/2024 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 13:33

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 04/03/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 12:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/09/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/08/2023 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 19:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 07:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 02:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2022 18:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/10/2022 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2022 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2022 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2022 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2022 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/08/2021 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 15:44

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003304-59.2017.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$4.250,95 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   RENOVA CAR LATARIA E PINTURA LTDA - ME representado(a) por ELISIO BAU PATROCINIO     DECISÃO   1.

    A parte exequente pediu o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente da empresa executada, tendo em vista sua dissolução irregular.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Sobre a aplicação do instituto em questão, dispõe o enunciado n. 435 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    No caso, restou evidenciada a dissolução irregular da sociedade pela certidão de seq. 15.1, a qual demonstra que empresa não funciona mais no endereço do contrato social.

    Por outro lado, da análise do contrato social da empresa (seq. 1.4), observa-se que o sócio Allysson Rogério Lino de Oliveira está registrado como administrador, de modo que é legítima a inclusão dele no polo passivo desta execução fiscal. 3.

    Sendo assim, DEFIRO o pedido de seq. 88.2, determinando a inclusão do sócio indicado no polo passivo da presente execução.

    Anote-se no registro, autuação e distribuição a inclusão do novo executado. 4.

    Após, cite-se no endereço informado pela exequente. 5.

    Diligências e intimações necessárias.     Umuarama, datado digitalmente.       Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 22/04/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 19:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2019 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2019 17:17

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 02/10/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 16:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2019 18:28

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 18:28

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 23/05/2019 14:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/04/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 16:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/03/2019 16:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 25/02/2019 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2018 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/10/2018 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2018 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2018 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2018 12:59

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2018 15:02

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2018 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2018 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2018 15:10

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2018 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2018 16:29

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2017 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 15/09/2017 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 16:52

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2017 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 19:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2017 16:17

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2017 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2017 17:06

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2017 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2017 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 15:34

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2017 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2017 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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