TJPR - 0004824-06.2019.8.16.0037

1ª instância - Quatro Barras - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARTA REGINA DE OLIVEIRA

CPF *70.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

BANCO ITAU UNIBANCO

CNPJ: 60.701.190/0279-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2024 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2024 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

  • 27/03/2024 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

  • 27/03/2024 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 28/02/2024 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 14:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 15:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/01/2024 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA REGINA DE OLIVEIRA

  • 28/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 14:28

    Expedição de Certidão

  • 30/08/2023 09:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2023 08:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/08/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/08/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/05/2023 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2023 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2023 14:33

    Processo Reativado

  • 24/04/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 18:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/04/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 14:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/02/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2023 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 17:24

    Declarada incompetência

  • 07/02/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 07/02/2023 14:20

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 03:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA REGINA DE OLIVEIRA

  • 29/11/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 19:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 12:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/09/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 04/08/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 14:01

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/09/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2021 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2021 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2021 08:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 18:46

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 23:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2021 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:25

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 14/05/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] SENTENÇA     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    O embargante manejou os presentes embargos de declaração em face da r. sentença de mov. 101, a qual julgou como procedente os pedidos iniciais.

    Os embargos foram opostos tempestivamente e não foi acostado documento novo.

    Oportunizado o contraditório, o embargado se manifestou em mov. 111. É a resenha essencial.

    DECIDO. 2.

    Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando em qualquer decisão judicial houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

    No que tange a arguição em relação aos temas acima indicados não merece ser acolhida uma vez que a decisão contém na totalidade a apreciação do processo.

    Neste mister, não há nos autos omissão a ser sanada quanto à prestação jurisdicional.

    Alega o Embargante que a sentença foi omissa quanto a necessidade de se comprovar a má-fé da requerida a fim de se decretar a repetição do indébito em dobro.

    Não assiste razão ao embargante.

    Constata-se que, em mov. 99.1, foi apreciado tal questão: “Destarte, imperiosa se faz a procedência dos pleitos aduzidos pela autora, com a devolução em dobro e monetariamente atualizada dos valores cobrados e adimplidos a título de religamento dos serviços junto a Ré, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC Ainda, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na qual foi pacificado o entendimento no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, exceto no caso de engano justificável.” Com relação aos danos morais, foi devidamente sopesado, as condições das partes e peculiaridades do caso concreto.

    Quanto ao pedido de  atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu no presente caso: “A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1192324/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018).

    Ainda, os Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do julgado[1].

    Ressalte-se que o mero inconformismo do embargante não tem condão de emprestar efeito modificativo ao julgado[2]. 3.

    Assim sendo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 107.1, uma vez que nos autos não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.  Cumpra-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se Campina Grande do Sul, datado eletronicamente LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito [1] (EDcl nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1068388/PR (2008/0133860-9), 2ª Turma do STJ, Rel.

    Herman Benjamin. j. 20.04.2010, unânime, DJe 19.05.2010). [2] (EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 1041574/PR (2007/0235521-9), 2ª Turma do STJ, Rel.

    Castro Meira. j. 04.05.2010, unânime, DJe 19.05.2010).

    No mesmo sentido (EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 973125/SC (2007/0177079-1), 1ª Turma do STJ, Rel.

    Luiz Fux. j. 27.04.2010, unânime, DJe 19.05.2010).      

  • 23/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2021 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/03/2021 20:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/03/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:38

    Expedição de Certidão

  • 24/02/2021 09:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 10:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2021 18:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/02/2021 18:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/12/2020 18:18

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 23:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/09/2020 14:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 27/08/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/08/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2020 17:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 24/08/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2020 13:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/06/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ UNIBANCO

  • 03/06/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/05/2020 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2020 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/05/2020 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2020 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2020

  • 22/05/2020 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2020

  • 22/05/2020 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2020

  • 22/05/2020 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2020

  • 22/05/2020 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2020 05:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/05/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 13:53

    Homologada a Transação

  • 08/05/2020 18:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/05/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/04/2020 06:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2020 16:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/01/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 06:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/12/2019 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 10:25

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 29/11/2019 10:25

    Despacho

  • 25/11/2019 14:30

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 10:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2019 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2019 17:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2019 16:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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