TJPR - 0000839-47.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL BETIM

CPF *06.***.*40-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2022 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2022 09:24

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2022 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2022 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/06/2022 08:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 04/06/2022 08:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 10/05/2022 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 11:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2022 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 19/04/2022 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-47.2021.8.16.0170 P Processo:   0000839-47.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   27/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   JOEL BETIM 1.

    Considerando o teor do termo de audiência preliminar (mov. 14.4), com fundamento no art. 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, para que surta os devidos efeitos jurídicos. 2.

    Saliente-se que o descumprimento da transação penal poderá acarretar o ajuizamento de ação penal em face do noticiado. 3.

    Decorrido o prazo estabelecido para adimplência da medida, ou certificado o descumprimento da providência aplicada, dê-se vista ao Ministério Público. 4.

    Após o cumprimento integral da transação penal, ora levada a efeito, será extinta a punibilidade do noticiado. 5.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 23/04/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:05

    Homologada a Transação PENAL

  • 14/04/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 16:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/04/2021 15:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/03/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/01/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 10:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/01/2021 08:16

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 08:16

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 19:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/01/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 19:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
10/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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