TJPR - 0023267-35.2014.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEVERSON PEREIRA MENDES

CPF *21.***.*23-32

FRANCIELLE PEREIRA MENDES

CPF *49.***.*64-43

CLEUSA PEREIRA MENDES

CPF *19.***.*11-82

MARCIO PEREIRA MENDES

CPF *49.***.*56-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL MENDES

CPF *66.***.*94-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

MINISTERIO PUBLICO

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

DIVANIRA MENDES

EMERSON CLAITON

MARCIA SOLANGE

EMILI FRANCIELE ZAIKA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2025 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 06/06/2025 10:55

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 07:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 29/04/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2025 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 18:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/02/2025 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 12:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/01/2025 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 07:37

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 06:50

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 19:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO PEREIRA MENDES

  • 07/05/2024 08:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 07:34

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 08:38

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 18:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/02/2024 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/02/2024 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO PEREIRA MENDES

  • 24/01/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 07:30

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 08:02

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 07:50

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2023 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO PEREIRA MENDES

  • 18/10/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 22:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 07:49

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO PEREIRA MENDES

  • 08/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 07:58

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 08:07

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 08:39

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2022 09:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2022 08:20

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA MENDES

  • 07/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 08:04

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 07:58

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 07:41

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2021 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA MENDES

  • 15/10/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 08:31

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PEREIRA MENDES

  • 29/09/2021 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PEREIRA MENDES

  • 19/08/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 15:47

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC.

    TRABALHO - AGENDE SEU ATENDIMENTO via tel. das 12hs às 18hrs - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023267-35.2014.8.16.0019   Processo:   0023267-35.2014.8.16.0019 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$200.000,00 Requerente(s):   CLEUSA PEREIRA MENDES CLEVERSON PEREIRA MENDES FRANCIELLE PEREIRA MENDES Marcio Pereira Mendes De Cujus(s):   MANOEL MENDES Instados a se manifestarem, nenhum dos herdeiros apresentou óbice ao valor sugerido pela parte inventariante.

    Aliás, ao menos, por ora, entendo que, diante da inexistência de questão de alta indagação, os aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel podem ser arbitrados.

    Infere-se que é incontroverso o condomínio havido entre as partes com relação ao imóvel pertencente à herança.

    Ademais, no caso em tela, é a filha da herdeira MARCIA que ocupa o imóvel em que todos os herdeiros são condôminos.

    A propósito, dispõe o Código Civil: Art. 1.319.

    Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

    Art. 1.326.

    Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.

    No mais, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL.

    ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

    CO-HERDEIRO QUE OCUPA O IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA.

    PEDIDO CONTRAPOSTO.

    PAGAMENTO DE DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

    A nenhum dos herdeiros cabe o direito de usufruir dos bens do espólio antes da partilha, sem que haja anuência de todos os demais. - Não havendo concordância, o uso do imóvel somente será possível mediante o pagamento de valores decorrente de ocupação exclusiva aos herdeiros eventualmente privados da utilização do bem, nos termos dos artigos 1.319 e seguinte do Código Civil. - No caso em concreto, a autora faz jus a fração de 25% do monte composto pelos imóveis que integram o patrimônio de sua falecida mãe (autora da herança). - E, por conseguinte, estando o réu usufruindo dos bens do espólio antes da partilha, sem a concordância da autora, o uso exclusivo somente será possível mediante o pagamento de valores similares ao de locação do imóvel. - Verba arbitrada em 25% dos valores de mercado para locação dos imóveis. -

    Por outro lado, em relação ao pedido contraposto, é certo que à autora cabe arcar com a manutenção dos bens, posto que com a sua transferência, transmitem-se, também, direitos e obrigações. - Assim, toda e qualquer obra referente à necessária manutenção dos imóveis também deverão ser rateadas entre os irmãos, na proporção de seus quinhões. - Algumas das despesas comprovadas pelo réu, não podem ser repartidas com a autora, uma vez que se referem a imóveis que não são objetos de discussão nestes autos.

    SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

    RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

    PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 00244887220098190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 25/10/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2017) Ante o exposto, DEFIRO o pedido e arbitro o aluguel do imóvel a ser pago pela atual possuidora, EMILI FRANCIELE ZAIKA, no importe de 01 (um) salário mínimo.

    Intime-se a atual possuidora do imóvel, pessoalmente (endereço informado no mov. 407.1), para ciência da presente decisão, consignando que valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.

    Int.

    Dil.

    Ponta Grossa, 22 de abril de 2021.   Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (AL)  

  • 22/04/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 08:35

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 08:08

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 08:18

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 23:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 17:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 16:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/01/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 08:47

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 07:58

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 08:07

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 08:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 11:07

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 08:44

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 08:35

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 09:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/11/2019 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 08:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON CLAITON

  • 31/10/2019 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 09:11

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2019 10:39

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 09:05

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 09:24

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 09:32

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 23:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 10:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 10:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/03/2019 07:08

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/01/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 14:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2019 10:11

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2018 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 09:11

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 09:43

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2018 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2018 09:47

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 09:38

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PEREIRA MENDES

  • 01/03/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON CLAITON

  • 28/02/2018 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2018 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 09:26

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA MENDES

  • 03/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2017 09:33

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 09:55

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2017 10:19

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2017 09:18

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA MENDES

  • 18/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2017 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2017 09:38

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA MENDES

  • 26/01/2017 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2017 10:50

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2016 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON PEREIRA MENDES

  • 18/10/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA MENDES

  • 18/10/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELLE PEREIRA MENDES

  • 18/10/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PEREIRA MENDES

  • 06/10/2016 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2016 09:37

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/06/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2016 08:39

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2016 08:50

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2016 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA MENDES

  • 01/03/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2016 09:40

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PEREIRA MENDES

  • 12/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 11:07

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2016 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/01/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2016 09:54

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 12:13

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2015 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2015 12:36

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2015 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 14:32

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2015 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2015 09:23

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA MENDES

  • 05/10/2015 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2015 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2015 11:55

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2015 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2015 08:19

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2015 10:46

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 11:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2015 18:03

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2015 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 10:21

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2015 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA MENDES

  • 03/07/2015 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2015 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2015 09:44

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2015 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2015 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2015 15:10

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2015 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2015 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2015 08:57

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2015 11:22

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2015 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2015 09:38

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2015 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2015 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2015 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2015 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2015 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2015 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2015 10:57

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2015 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2015 12:48

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA SOLANGE

  • 02/02/2015 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2015 11:09

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2015 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2015 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2015 17:31

    Expedição de Carta precatória

  • 27/01/2015 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2015 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2015 10:16

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2015 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2014 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2014 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2014 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 16:39

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2014 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2014 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2014 10:44

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2014 10:05

    Recebidos os autos

  • 02/12/2014 10:05

    Juntada de PARECER

  • 01/12/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 08:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2014 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2014 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2014 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2014 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2014 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2014 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2014 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2014 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2014 08:50

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2014 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2014 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2014 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2014 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2014 10:48

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2014 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA MENDES

  • 19/09/2014 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2014 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2014 13:03

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2014 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2014 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2014 18:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 03/09/2014 00:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2014 08:14

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2014 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/08/2014 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2014 09:33

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2014 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2014 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2014 09:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2014 09:27

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2014 13:19

    Recebidos os autos

  • 15/08/2014 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2014 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2014 21:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2014 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2014

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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