TJPR - 0003460-04.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUZIA APARECIDA PERDIGAO POLIZELLI

CPF *16.***.*17-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/05/2023 02:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 02/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 11:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 15/03/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 06/03/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/02/2023 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/02/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 23:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 08:34

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 08:34

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA APARECIDA PERDIGÃO POLIZELLI

  • 28/01/2023 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/01/2023 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA APARECIDA PERDIGÃO POLIZELLI

  • 27/01/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 16/12/2022 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/12/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 10:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2022 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2022 10:11

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 30/11/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/11/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 21/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 07/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA APARECIDA PERDIGÃO POLIZELLI

  • 06/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/09/2022 02:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/09/2022 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/09/2022 15:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/09/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2022 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 02:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2022 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA APARECIDA PERDIGÃO POLIZELLI

  • 27/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 19/07/2022 02:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 15:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 25/03/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA APARECIDA PERDIGÃO POLIZELLI

  • 25/03/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2022 15:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA APARECIDA PERDIGÃO POLIZELLI

  • 15/12/2021 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA APARECIDA PERDIGÃO POLIZELLI

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 03:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2021 10:09

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 15:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/11/2021 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2021 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA APARECIDA PERDIGÃO POLIZELLI

  • 21/05/2021 12:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA APARECIDA PERDIGÃO POLIZELLI

  • 14/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 07/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 29/04/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003460-04.2021.8.16.0045 Processo:   0003460-04.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$12.791,12 Polo Ativo(s):   LUZIA APARECIDA PERDIGÃO POLIZELLI Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Vistos, 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Luzia Aparecida Perdigão Polizelli contra Banco C6 Consignado S.A. (Ficsa), aduzindo, em síntese, que foram incluídos dois empréstimos consignados em seu benefício previdenciário e disponibilizados os valores correspondentes em sua conta bancária pela reclamada, os quais alega não terem sido contratados ou desejados.

    Pugnou a concessão de tutela provisória antecipada de urgência para cessar liminarmente os descontos sobre seus proventos. É a síntese.

    Decido. 2.

    A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§).

    No caso concreto, a parte reclamante demonstra a inclusão em seu benefício previdenciário dos referidos empréstimos consignados pela reclamada (seq. 1.4); bem como demonstrou que, aparentemente, os valores foram disponibilizados em sua conta bancária vinculada ao Banco Bradesco (seqs. 1.3 e 12.2) e inexiste óbice quanto ao depósito da quantia correspondente em Juízo, o que se reveste de verossimilhança suas alegações, evidenciando, assim, a probabilidade do direito alegado.

    Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado na própria obrigação sucessiva perante a reclamada, quanto ao desconto das parcelas consignadas referentes a um negócio jurídico não realizado ou desejado – podendo acarretar, no mínimo, prejuízos de ordem financeira e limitação indevida de seu benefício previdenciário.

    Por fim, impende assinalar que a medida pleiteada é plenamente reversível, podendo a parte reclamante ser obrigada ao pagamento ou cumprimento do respectivo contrato, se for o caso. 3.

    Destarte, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para fins de determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a suspensão dos descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo consignado nºs. 010017757632 e 010015233589, nos valores de R$ 2.273,37 e R$ 517,75, anotado pela reclamada no benefício previdenciário da parte reclamante (nº. 183.042.229-1). 3.1.

    Condiciono o cumprimento da liminar ao depósito caução do valor de R$ 2.791,12, correspondente ao valor que a parte reclamante afirmou ter sido disponibilizado em sua conta bancária – sem seu consentimento –, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.

    Intime-se a reclamada para tomar ciência sobre a presente decisão e, querendo, prestar as informações que entender pertinente no prazo de 05 (cinco) dias. 4. À Secretaria para pautar audiência de conciliação (caso já não tenha sido pautada), adotando-se as providências necessárias para realização do ato processual, v.g., citação, ofícios requisitórios e intimações.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 26/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:46

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 26/04/2021 14:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/04/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003460-04.2021.8.16.0045 Processo:   0003460-04.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$12.791,12 Polo Ativo(s):   LUZIA APARECIDA PERDIGÃO POLIZELLI Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Vistos, 1.

    Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de residência idôneo e atualizado em seu nome – por exemplo, fatura de cartão de crédito, conta de internet ou TV a cabo, conta de telefone (fixo), conta de luz ou água, etc. –; bem como, extrato de sua conta bancária referente ao dia 24.03.2021 (data do suposto segundo depósito indesejado), sob pena de indeferimento da liminar e/ou da petição inicial, conforme arts. 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. 2.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 22/04/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 10:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/04/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 09:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/04/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 09:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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