TJPR - 0003470-48.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARTINA DE SOUZA PINGRET

CPF *65.***.*30-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 20/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARTINA DE SOUZA PINGRET

  • 17/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 09:35

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/07/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 19:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/06/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARTINA DE SOUZA PINGRET

  • 17/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 06/05/2022 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 06/05/2022 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2022

  • 05/05/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARTINA DE SOUZA PINGRET

  • 14/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/03/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/03/2022 09:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/03/2022 09:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/02/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/02/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2022 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/12/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 18:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/11/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/05/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003470-48.2021.8.16.0045 Processo:   0003470-48.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$19.000,00 Polo Ativo(s):   Martina de Souza Pingret Polo Passivo(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, 1.

    Trata-se de reclamação cível proposta por Martina de Souza Pingret contra Omni S/A - Crédito Financiamento e Investimento, aduzindo, em síntese, que seu nome está inscrito em cadastros de inadimplentes por dívida ou relação jurídica que alega desconhecer.

    Pleiteou a concessão de tutela provisória antecipada de urgência consistente na retirada liminar de seu nome do rol de inadimplentes É a síntese.

    Decido. 2.

    A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§).

    No caso concreto, verifica-se que o nome da parte reclamante está inscrito em rol de inadimplentes (seq. 1.4) e que, a alegação de inexistência da dívida ou do negócio jurídico subjacente se reveste de verossimilhança ante a impossibilidade da exigência de prova de fato negativo (prova diabólica) nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o que, leva a demonstração sumária da probabilidade do direito alegado.

    Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente porque é inegável e inconteste que a permanência do nome da parte reclamante em cadastro de inadimplentes pode acarretar, no mínimo, prejuízos de cunho monetário e empecilhos para prática de atos da vida civil.   Por fim, denota-se que a inscrição pode ser restabelecida na hipótese de improcedência da presente demanda, tornando a medida pleiteada plenamente reversível.

    Sendo assim, restam caracterizados os requisitos autorizadores para a concessão liminar, uma vez que os fatos narrados demonstram a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), urgência do provimento jurisdicional (periculum in mora) e a reversibilidade da tutela provisória 3.

    Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para fins de determinar a exclusão da negativação promovida pela parte reclamada em nome da parte reclamante perante o SCPC e SERASA no valor de R$ 520,71 (seq. 1.4). 3.1.

    Expeçam-se ofícios ao BOA VISTA SCPC e SERASA EXPERIAN, mediante cópia da presente decisão, determinando a exclusão do nome da parte reclamante do rol de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias e, requisitando, na resposta – no prazo de (10) dez dias – o envio do histórico completo de inscrições em nome da parte reclamante – ativas e baixadas, com as respectivas datas de inclusão e baixa. 3.2.

    Observe-se, obrigatoriamente, as disposições do Ofício-Circular n.º 52/2020 – DMAP, quanto a utilização do sistema eletrônico SERASAJUD para as comunicações entre o Juízo e o Serasa Experian, conforme estabelece o Decreto Judiciário n.º 402/2017. 4.

    Paute-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (caso já não tenha sido pautada), adotando a Serventia providências necessárias, para realização da audiência, v.g., citação, ofícios requisitórios e intimações.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 22/04/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 22/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 22/04/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 13:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 10:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 09:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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