TJPR - 0011818-32.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BIANCA DOMINGUES

CPF *67.***.*45-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2023 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 25/06/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 04:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 30/05/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 30/05/2023 14:10

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2023 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 25/04/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2023 18:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/04/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 04:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 13:30 ATÉ 14/04/2023 18:00

  • 22/02/2023 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2023 12:16

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/02/2023 20:49

    Declarada incompetência

  • 19/08/2022 03:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2022 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2022 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2022 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 04:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 19:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/11/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 23:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 07:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 19:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 12:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/06/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:06

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Processo nº: 0011818-32.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Bianca Domingues Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR              ITAU UNIBANCO S.A.   DECISÃO   Pleiteia a parte autora em sede de tutela de urgência a imediata baixa do gravame lançado ao veículo placa AZE-5456, Renavam 0103.269631-9, de sua propriedade e relativo ao contrato nº 000000779582097, sob o argumento de que a alienação fiduciária foi quitada ainda em 23/01/2020.

    Com efeito, os documentos que instruem a inicial comprovam a quitação do financiamento (movs. 1.9 a 1.11) e a informação de que houve comunicação ao DETRAN em 24/01/2020.

    Da consulta consolidada do veículo, contudo, ainda consta o gravame (mov. 1.8) e, na tentativa de resolver a questão administrativamente, a autora recebeu resposta negativa de ambos os requeridos, que imputam responsabilidade um ao outro.

    Está presente, assim, a probabilidade do direito alegado.

    O periculum in mora, a seu turno, igualmente resta configurado na medida em que o gravame está impedindo a comercialização do veículo.

    Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para impor a ambos os requeridos obrigação de fazer consistente na adoção das medidas necessárias à efetiva baixa do gravame de alienação fiduciária lançado ao veículo placa AZE-5456, renavam 0103.269631-9, relativa ao contrato nº 000000779582097, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

    Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido.

    Cite(m)-se e intime (m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para cumprimento da liminar e para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais.

    Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela(s) parte(s) requerida(s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

    A seguir intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento.

    Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela(s) requerida(s), fica dispensada esta última intimação.

    Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2021 10:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/04/2021 00:06

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 00:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 00:06

    Distribuído por sorteio

  • 21/04/2021 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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