TJPR - 0000195-06.2021.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA FREITAS DE ALMEIDA

CPF *39.***.*35-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ALTO PARANA/PR

CNPJ: 76.279.967/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 15:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/12/2023 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2023 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/08/2023 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 12:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/07/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/04/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 01/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

  • 29/03/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/03/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/01/2023 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2023 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2023 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 08:55

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2022 08:55

    Despacho

  • 22/11/2022 18:04

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/07/2022 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 12:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/06/2022 12:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2022 14:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 20:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 17:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/11/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:59

    REVOGADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL

  • 18/08/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 15:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2021 07:27

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 Autos nº. 0000195-06.2021.8.16.0041   Processo:   0000195-06.2021.8.16.0041 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$21.500,00 Polo Ativo(s):   Maria Helena Freitas de Almeida Polo Passivo(s):   Município de Alto Paraná/PR DECISÃO 1.

    Inicialmente, anote-se a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. 2.

    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por MARIA HELENA FREITAS DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ, através da qual pugna seja o ente requerido coagido a fornecer nova prótese ocular para seu olho direito, assim como os demais procedimentos necessários para a substituição da prótese que utiliza atualmente em razão de ser deficiente visual há mais de 20 (vinte) anos.

    Delineou a negativa do ente público ao seu fornecimento, a ausência de recursos para o custeio do tratamento e a urgência do pleito.

    Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência. É a síntese do necessário. 3.

    Passo a análise da antecipação da tutela.

    A presente ação busca a garantia do direito fundamental à saúde.

    A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo evidente que o exercício de tal direito abrange a disponibilização de tratamento adequado para terapia da moléstia que acomete o cidadão.

    Tal obrigação encontra previsão específica ainda na Lei nº 8.080/90, que na alínea “d” de seu artigo 6º prescreve que está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência terapêutica integral.

    Por sua vez, a concessão da medida antecipatória de tutela de urgência requer a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Sobre tais elementos, colhe-se a seguinte lição doutrinária: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

    Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC)[1].

    Pois bem, no caso em tela o pedido de antecipação da tutela merece prosperar, pois evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde ocular da autora.

    Conforme se denota do atestado acostado no mov.1.13, a autora necessita de uma nova prótese para o seu olho direito, já que a atual está desgastada pelo tempo de uso e está machucando a paciente.  Corroborando, a autora juntou novo receituário no mov.12.1, datado de 17.03.2021, em que o médico que a acompanha informa a necessidade de troca da prótese ocular direita.

    Assim, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano em razão do desgaste da prótese atual, que está causando dores à autora, o que pode, inclusive, comprometer seu olho, entendo por bem conceder a tutela de urgência almejada. 3.1.

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado, para o fim de impor e determinar ao MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ a obrigação de fornecer à autora, gratuitamente, tratamento médico para troca da prótese ocular do olho direito, conforme prescrição médica contida nos movs. 1.13 e 15.2. 3.2.

    Advirta-se a parte ré que deverá promover meios para cumprir a determinação no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidente a partir do término do prazo estipulado e limitada a 15 (quinze) dias.

    Anote-se desde já que, caso devida a referida multa, o valor será depositado em favor do Fundo Estadual de Saúde, sem prejuízo dos atos cabíveis para fins de cumprimento coercitivo da medida. 4.

    Intimem-se as partes da presente decisão. 5.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito.

    Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. 6.

    Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 6.1.

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC. 7.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo ato deverá sobre ela se manifestar. 8.

    Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem o interesse na produção de provas em audiências, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pelo magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. 9.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. 10.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.   Alto Paraná, datado eletronicamente.   Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito   [1] DIDIER JR.

    Fredie.

    Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 11ª.

    Ed.

    Salvador: Jus Podivm. 2016, p. 607.

  • 04/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:29

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 Autos nº. 0000195-06.2021.8.16.0041 Processo:   0000195-06.2021.8.16.0041 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$21.500,00 Polo Ativo(s):   Maria Helena Freitas de Almeida Polo Passivo(s):   Município de Alto Paraná/PR Em razão de minha permuta à Comarca de Iporã/PR (Decreto Judiciário 205/2021 – DM, publ. em 15/4/2021), devolvo os autos, excepcionalmente sem apreciação, para conclusão ao Excelentíssimo Senhor Juiz desta Comarca de Alto Paraná.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 17:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 17:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 13:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/02/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 13:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003583-05.2021.8.16.0044

Canelli e Canelli Odontologia LTDA

Celia Marques Brandao

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0003585-72.2021.8.16.0044

Canelli e Canelli Odontologia LTDA

Edilaine Bueno de Godoi Gualberto Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2021 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0003588-27.2021.8.16.0044

Canelli e Canelli Odontologia LTDA

Edinaldo Aparecido dos Santos

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0022609-24.2021.8.16.0000

Municipio de Londrina

Paulo Bernardo Camargo da Veiga

Advogado: Ana Lucia Costa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/06/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0011144-06.2007.8.16.0001

Banco do Brasil S/A

Carelli e Souza LTDA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2007 00:00

Exibir Processo