TJPR - 0001641-66.2009.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LATICINIO PURO LEITE LTDA - ME

CNPJ: 05.378.549/0001-38

JULIANA SCALIANTE BARBIERI AUGUSTI

CPF *21.***.*79-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/12/2021 16:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/12/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001641-66.2009.8.16.0105 Examinado o extrato apresentado ao seq. 98.2, verifica-se que a verba penhorada para satisfação das custas processuais afetou verba salarial.

    No entanto, na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verifica-se inexistir qualquer prejuízo à sobrevivência da executada: RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE ALUGUEL.

    FIADOR.

    REGÊNCIA DO CPC/73.

    VERBA REMUNERATÓRIA.

    IMPENHORABILIDADE.

    FLEXIBILIZAÇÃO.

    POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL.

    PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    SÚMULA Nº 83/STJ.

    REVISÃO DO ASSENTANDO PELA CORTE DE ORIGEM.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ. 1. À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto.

    Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. 2.

    No caso concreto, o Tribunal local expressamente reconheceu que a constrição de 20% dos proventos de aposentadoria não comprometeria a manutenção digna do devedor e de sua família, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado na decisão embargada.

    Súmula nº 83/STJ. 3.

    A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a penhora não comprometeria a sobrevivência do devedor nem de sua família e de que não foram comprovados os problemas de saúde alegados, decorreu da análise da prova dos autos e seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.

    Agravo interno não provido (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.602.944/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 24/08/2020, DJe 26/08/2020).

    Assim, indefiro o requerimento de levantamento.

    Com a preclusão desta decisão, autorizo, desde logo, a transferência da verba constrita para satisfação, ainda que parcial, das custas processuais.

    Sem prejuízo, intime-se a executada para que realize o pagamento do restante, sob pena de renovação das diligências para satisfação forçada.

    Int. e dil. nec.     Loanda, 23 de abril de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 23/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 14:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:37

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/01/2021 16:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/05/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:37

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 15/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 10:20

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2019

  • 06/11/2019 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2019

  • 06/11/2019 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2019

  • 06/11/2019 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2019

  • 31/10/2019 13:42

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 13:42

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2019 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA SCALIANTE BARBIERI

  • 15/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 18:33

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 31/05/2019 18:18

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/04/2019 17:54

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 13:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2018 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2018 17:44

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2018 10:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2018 10:26

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2017 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/10/2017 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 14:26

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2017 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2017 11:09

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA SCALIANTE BARBIERI

  • 06/12/2016 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2016 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 12:44

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2016 16:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/10/2016 14:38

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2016 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2016 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 14:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/10/2016 17:33

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2016 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2016 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2016 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 16:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 17/08/2016 18:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 17/08/2016 18:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/08/2016 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2016 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2016 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2016 18:54

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2016 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 13:24

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2016 13:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2009

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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