TJPR - 0000881-26.2020.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

REJANE BURATTI DOS SANTOS

CPF *62.***.*80-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2022 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 18:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/10/2022 13:51

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/10/2022 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:51

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/09/2022 14:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2022 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2022 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2022 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE REJANE BURATTI DOS SANTOS

  • 11/05/2022 00:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 16:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/04/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/04/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 00:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/04/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2022 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/01/2022 23:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 23:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 16:42

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2021 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/09/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE REJANE BURATTI DOS SANTOS

  • 18/08/2021 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 22:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/08/2021 14:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/05/2021 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-26.2020.8.16.0140   Processo:   0000881-26.2020.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa:   R$4.080,00 Autor(s):   REJANE BURATTI DOS SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – Trata-se de “Ação de Concessão de Salário Maternidade”, movida por Rejane Buratti dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Aduz a parte autora que requereu junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do beneficio de salário maternidade na data de 05/08/2019, em razão do nascimento de sua filha MELISSA DOS SANTOS BRUSTOLIN, nascida em 16/03/2019, sendo que o seu pedido foi indeferido, sob a alegação de ausência de demonstração do exercício de atividade rural e do preenchimento do período de carência exigido.

    Aduz a parta autora que preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, qual seja a condição de segurada especial, em razão de desenvolver atividade rural em regime de economia familiar, bem como o preenchimento do período de carência.

    Ao final, requer a concessão das benesses da justiça gratuita, e a procedência dos pedidos, concedendo a autora o benefício de salário maternidade, com o pagamento das parcelas vencidas.

    Acostou documentos aos movs. 1.2/1.13.

    A inicial foi recebida ao mov. 14.1, ocasião em que restou deferida a gratuidade da justiça a parte autora.

    Ao mov. 19.1 a autarquia ré apresentou contestação aduzindo, em síntese, que a parte autora não comprovou a condição de segurada e a carência exigida, ao final, pugnou pela improcedência da demanda.

    A parte ré acostou aos movs 20.2/20.5, cópia do procedimento administrativo e os dados previdenciários da autora.

    Impugnação a contestação ao mov. 24.1.

    Instados a especificar provas, a parte ré não requereu de forma específica a produção de outras provas, mov. 30.1.

    A parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova documental e testemunhal.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II - Delimitação das questões de fato controversas - A condição de segurada especial da parte autora em razão do nascimento de sua filha MELISSA DOS SANTOS BRUSTOLIN; - O preenchimento do período de carência exigido.   III - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplica-se a demanda as disposições do art.25 e 71 da Lei n° 8.213/91.   IV - Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta:   Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.   No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário).   V - Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC.

    Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437).

    II – A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento da parte autora, este último, como prova do juízo.

    Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento.

    A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito:   Art. 455.

    Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.   A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão.

    Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação.

    Designo dia 4/8/2021, às 14h30, para realização da audiência de instrução.

    A fim de otimizar o trabalho dos Oficiais de Justiça desta Comarca, fica o procurador da promovente advertido quanto à ciência da parte autora para comparecimento na audiência e tomada de depoimento pessoal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/04/2021 12:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/04/2021 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/03/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/03/2021 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 22:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/02/2021 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/01/2021 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/01/2021 16:50

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/09/2020 17:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2020 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 00:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/04/2020 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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