TJPR - 0000751-78.2015.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GIGAMART COMPONENTES LTDA

CNPJ: 04.905.117/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CINTHIA KELI SOMARIVA-ME

CNPJ: 11.373.434/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/07/2025 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2025 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 12:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/06/2025 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 14:53

INDEFERIDO O PEDIDO
08/05/2025 15:33

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
02/04/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
01/04/2025 18:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
28/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
27/02/2025 17:06

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2025 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 15:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/02/2025 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 12:11

DEFERIDO O PEDIDO
25/11/2024 17:49

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 14:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/09/2024 10:34

Recebidos os autos
17/09/2024 10:34

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
06/08/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE GIGAMART COMPONENTES LTDA
28/07/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 19:20

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
15/07/2024 13:34

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
12/07/2024 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
21/06/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 13:13

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
10/06/2024 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/06/2024 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 13:43

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
21/05/2024 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 15:44

DEFERIDO O PEDIDO
09/04/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE GIGAMART COMPONENTES LTDA
29/03/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 12:12

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 12:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/03/2024 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 11:50

INDEFERIDO O PEDIDO
17/11/2023 18:33

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 18:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/07/2023 09:16

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 22:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 15:39

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/04/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 18:25

INDEFERIDO O PEDIDO
22/03/2023 15:00

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 19:26

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/02/2023 18:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 19:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
22/12/2022 18:22

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/11/2022 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2022 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 13:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/09/2022 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:46

Conclusos para despacho
04/07/2022 21:12

Recebidos os autos
04/07/2022 21:12

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
13/06/2022 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2022 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 12:28

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
24/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 15:50

Recebidos os autos
13/05/2022 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022
13/05/2022 15:50

Baixa Definitiva
13/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
11/05/2022 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 15:15

Juntada de COMPROVANTE
18/04/2022 16:58

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 14:11

Juntada de ACÓRDÃO
29/03/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 17:15

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
22/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 12:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
08/02/2022 13:41

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 16:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/08/2021 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 17:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000751-78.2015.8.16.0021 Processo: 0000751-78.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$2.093,29 Exequente(s): Gigamart componentes ltda Executado(s): Cinthia Keli Somariva-Me A executada pugna pela reconsideração da decisão de e. 236, a qual deferiu a penhora mensal de 10% dos seus rendimentos, para satisfação do crédito de honorários sucumbenciais.

O pedido deve ser acolhido.

O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1815055 alterou o entendimento acerca da possibilidade da penhora dos valores de salário/poupança para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, distinguindo a verba de natureza alimentar da prestação alimentícia, pelo que atualmente não é mais possível permitir a penhora.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NATUREZA ALIMENTAR.

EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833.

PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

JULGAMENTO: CPC/15. 1.

Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2.

O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4.

Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5.

O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6.

Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7.

As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8.

Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9.

As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar.

No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10.

Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11.

As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12.

Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Entendimento este acompanhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE deferiu PENHORA de valores existentes em conta POUPANÇA (abaixo de 40 salários MÍNIMOS) PARA SATISFAÇÃO PARCIAL do crédito da execução referente AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da natureza alimentar – insurgência recursal que pretende A LIMITAÇÃO DA PENHORA – ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 833 DO CPC – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0030440-60.2020.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 31.05.2021) destaquei Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada no sentido de reconhecer a impenhorabilidade dos seus rendimentos.

Caso necessário, oficie-se à fonte pagadora para que suspenda os novos repasses.

Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital.

Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito
07/07/2021 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 09:50

DEFERIDO O PEDIDO
28/05/2021 14:13

Conclusos para decisão
24/05/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 13:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/05/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE CINTHIA KELI SOMARIVA-ME
10/05/2021 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 17:04

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000751-78.2015.8.16.0021 Processo: 0000751-78.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$2.093,29 Exequente(s): Gigamart componentes ltda Executado(s): Cinthia Keli Somariva-Me 1. Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via BACENJUD (evs. 203 e 100) sendo encontrados apena valores irrisórios, bem como via RENAJUD (evs. 141e 207) sem êxito. 2. No ev. 234.1, o exequente requer a realização de penhora sobre o salário da executada, tendo em vista a comprovação de vínculo empregatício através do portal da transparência do município. Nesse sentido, quanto à penhora para pagamento do débito executado, este juízo entende pela indeferimento, haja vista o caráter impenhorável do salário. Todavia, como consta nos autos a cobrança cumulativa de honorários advocatícios, o pleito deve prosperar nesse ponto. Assim, em se tratando de verba de natureza alimentar, defiro o pedido do ev.234 apenas em relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a autorização prevista no § 2º do art. 833 do CPC: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA SOBRE O SALÁRIO.

DECISÃO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO DO EXECUTADO.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

DÍVIDA EM EXECUÇÃO QUE SE TRATA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA (CPC, ARTS.

ART. 85, § 14, E 833, § 2º; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 47). POSSIBILIDADE DE PENHORA.

TODAVIA, NÃO NO PRETENDIDO PERCENTUAL DE 30% QUE, NO CASO, REPUTA-SE EXCESSIVO.

PENHORA DE 10% QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, GARANTE-LHE SOBREVIVÊNCIA DIGNA E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044458-23.2019.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: null -  J. 24.08.2020) 3. Oficie-se à fonte pagadora para proceder a transferência mensal de 10% dos rendimentos da parte executada à conta judicial vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito de honorários sucumbenciais ou ulterior deliberação em contrário. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito
24/04/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 19:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2021 16:39

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/04/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:39

Conclusos para despacho INICIAL
09/04/2021 16:39

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/04/2021 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/04/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 13:17

CONCLUSOS PARA EXAME DE COMPETÊNCIA
18/03/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 17:10

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
17/03/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 17:10

Conclusos para despacho INICIAL
17/03/2021 17:10

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
17/03/2021 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/03/2021 10:55

Declarada incompetência
16/03/2021 16:35

Conclusos para decisão
16/03/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 12:53

Conclusos para despacho INICIAL
16/03/2021 12:53

Distribuído por sorteio
15/03/2021 17:51

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2021 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/03/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 16:50

INDEFERIDO O PEDIDO
03/12/2020 18:56

Conclusos para decisão
13/11/2020 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:53

Juntada de Certidão
04/10/2020 14:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL
25/09/2020 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 12:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/09/2020 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
13/08/2020 19:44

Conclusos para despacho
12/08/2020 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2020 15:23

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
10/07/2020 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 21:22

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
19/06/2020 09:26

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
17/06/2020 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 15:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/05/2020 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2020 19:18

Conclusos para decisão
24/03/2020 13:06

Recebidos os autos
24/03/2020 13:06

Juntada de Certidão
16/03/2020 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 15:42

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2020 14:27

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2020 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2020 15:04

Juntada de Certidão
26/02/2020 14:58

Recebidos os autos
26/02/2020 14:58

Juntada de Certidão
19/02/2020 12:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2020 17:46

Expedição de Mandado
13/02/2020 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2020 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2020 12:55

Juntada de Certidão
07/02/2020 01:18

DECORRIDO PRAZO DE GIGAMART COMPONENTES LTDA
31/01/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 16:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/12/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GIGAMART COMPONENTES LTDA
12/11/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2019 18:48

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/10/2019 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 11:26

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2019 10:37

MANDADO DEVOLVIDO
04/09/2019 17:31

Expedição de Mandado
23/08/2019 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 16:09

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
04/07/2019 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 18:01

Juntada de Certidão
11/04/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE GIGAMART COMPONENTES LTDA
04/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2019 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2019 02:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/03/2019 23:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 12:35

PROCESSO SUSPENSO
20/02/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 12:35

Juntada de Certidão
18/02/2019 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 15:45

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
24/01/2019 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 18:00

Juntada de Certidão
05/07/2018 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 15:03

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/06/2018 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 14:34

CONCEDIDO O PEDIDO
11/06/2018 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2018 17:51

Conclusos para despacho
20/03/2018 15:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/03/2018 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2018 00:21

DECORRIDO PRAZO DE GIGAMART COMPONENTES LTDA
05/03/2018 13:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/02/2018 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 14:28

Juntada de Certidão
18/07/2017 00:36

DECORRIDO PRAZO DE GIGAMART COMPONENTES LTDA
11/07/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE GIGAMART COMPONENTES LTDA
31/03/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2017 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 17:12

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
16/03/2017 14:07

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
01/03/2017 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2017 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2017 15:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/11/2016 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2016 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CINTHIA KELI SOMARIVA-ME
14/10/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 15:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/09/2016 13:36

Recebidos os autos
19/09/2016 13:36

Juntada de CUSTAS
12/09/2016 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/08/2016 12:23

Recebidos os autos
23/08/2016 12:23

Juntada de CUSTAS
24/06/2016 13:38

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
22/06/2016 12:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/06/2016 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2016 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2016 17:03

Juntada de Certidão
10/05/2016 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2016 20:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CINTHIA KELI SOMARIVA-ME
01/05/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2016 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2016 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2016 18:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/04/2016 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2016 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2016 14:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/03/2016 14:44

Recebidos os autos
17/03/2016 14:44

Juntada de Certidão
01/03/2016 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/03/2016 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2016 15:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/02/2016 13:06

CONCEDIDO O PEDIDO
12/02/2016 13:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/02/2016 17:51

Processo Desarquivado
11/02/2016 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2015 12:49

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/12/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CINTHIA KELI SOMARIVA-ME
27/11/2015 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2015 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2015 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2015 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2015 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2015
10/11/2015 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2015
10/11/2015 17:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2015
07/11/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CINTHIA KELI SOMARIVA-ME
23/10/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2015 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2015 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2015 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2015 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2015 17:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/09/2015 16:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/08/2015 17:59

Conclusos para despacho
29/07/2015 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2015 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2015 15:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/07/2015 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2015 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2015 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2015 14:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/05/2015 14:57

Conclusos para despacho
12/05/2015 00:00

DECORRIDO PRAZO DE CINTHIA KELI SOMARIVA-ME
08/05/2015 11:47

Juntada de Petição de contestação
08/05/2015 10:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2015 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2015 17:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2015 16:23

Juntada de Certidão
16/03/2015 16:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/03/2015 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2015 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2015 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2015 14:35

Juntada de COMPROVANTE
20/02/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE GIGAMART COMPONENTES LTDA
09/02/2015 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2015 13:06

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
05/02/2015 16:34

Juntada de Certidão
05/02/2015 16:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/02/2015 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2015 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2015 17:22

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/01/2015 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2015 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2015 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2015 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2015 12:36

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/01/2015 12:34

Juntada de Certidão
14/01/2015 09:27

Recebidos os autos
14/01/2015 09:27

Distribuído por sorteio
12/01/2015 22:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2015 22:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2015

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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