TJPR - 0001920-87.2019.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIO KOVALCZUK

CPF *93.***.*61-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0198-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2022 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:12

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 18/12/2021 10:35

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/11/2021 23:32

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 30/11/2021 23:32

    Despacho

  • 28/09/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001920-87.2019.8.16.0174 Processo:   0001920-87.2019.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Assinatura Básica Mensal Valor da Causa:   R$6.000,00 Polo Ativo(s):   MARIO KOVALCZUK (RG: 36222921 SSP/PR e CPF/CNPJ: *93.***.*61-00) Rua Paraná, 65 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4235222145 Polo Passivo(s):   TELEFÔNICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0198-58) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 197 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170       Vistos em saneador.

    MÁRIO KOVALCZUK ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, alegando, em síntese, o direito a pagar o valor mensal de R$ 39,99 pelo plano contratado “Mais Vivo Controle Digital – Vivo Controle 1GB”; que a partir de 12/16, as faturas começaram a vir em valor superior ao contratado.

    Pugna pela condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em enviar as faturas mensais no valor pactuado (R$ 39,99), a partir do mês de março/19; a restituição dos valores pagos indevidamente, e a condenação por danos morais.

    Decisão de mov. 30.1 concedeu a antecipação de tutela.

    A parte requerida, alega, em síntese, que a parte autora aderiu aos serviços da requerida a partir do contrato 0282114781, habilitado em 28/06/2016; que em nenhum momento foi omitido ao requerente as formas de condições do plano ou tarifas; que a variação do valor das faturas, se dá mediante o reajuste monetário anual das tarifas.

    Afirma ainda que as cobranças supostamente indevidas derivam de inclusão de encargos de juros, multa e correção; que não houve dano moral.

    A autora impugnou as alegações da requerida em sede de impugnação.

    Em relação à alegação de descumprimento da decisão que concedeu a antecipação de tutela, entendo que tal análise se confundirá com o próprio mérito da ação, razão pela qual a questão será analisada por ocasião da sentença, sem prejuízo da incidência da multa anteriormente aplicada, em caso de constatação sobre o seu descumprimento.

    Compete a requerida comprovar também que teria feito o reembolso à autora da diferença entre os planos.

    Atente-se ainda, a possibilidade de o juízo revogar ou modificar a decisão que concedeu a antecipação de tutela, a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC.

    Inexistem preliminares para serem analisadas ou nulidades para serem sanadas.

    Constato a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, pois a parte autora se amolda à figura do art. 2º daquele diploma e a ré na figura do art. 3º do CDC.

    No caso concreto, identifico a vulnerabilidade informacional e técnica do consumidor e, não fosse isso, tenho que sua assertiva encontra fundamento nas provas produzidas até o momento, pelo que defiro a inversão do ônus da prova.

    Assim, incumbirá à ré comprovar que atendeu ao ônus de informar adequadamente o autor, e com a antecedência devida, a respeito dos serviços e a alteração do plano e de seus valores, conforme Resolução 632/14 da Anatel; também é ônus da requerida comprovar que os reajustes efetuados respeitaram o prazo de 12 (doze) meses previsto na mesma resolução; ainda, é ônus da promovida provar a inexistência do plano anterior do autor, e que o atual plano a que ele foi vinculado é o mais próximo (em serviços e valores) do anteriormente contratado.

    Ressalte-se que o microssistema dos Juizados não admite sentença ilíquida, conforme alegado pelo promovente.

    Assim, continua sendo do autor o ônus de provar os valores indevidamente cobrados pela requerida e por ele pagos, juntando as respectivas faturas aos autos.

    Verifico, finalmente, que as partes requereram o julgamento antecipado.

    De fato, observo que a matéria é objeto de prova documental, dispensando-se a produção de prova oral.

    Intimem-se as partes.

    Nada mais sendo requerido ou juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, voltem os autos conclusos para sentença.

    Havendo juntada de documentos por qualquer das partes, vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Diligências necessárias.   JEANE CARLA FURLANH Juíza de Direito Supervisora

  • 06/07/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/06/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:56

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001920-87.2019.8.16.0174 Processo:   0001920-87.2019.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$6.000,00 Polo Ativo(s):   MARIO KOVALCZUK (RG: 36222921 SSP/PR e CPF/CNPJ: *93.***.*61-00) Rua Paraná, 65 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone: 4235222145 Polo Passivo(s):   TELEFÔNICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0198-58) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 197 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170       Antes de decidir determino que a parte ré junte aos autos a evolução dos valores do plano adquirido pelo autor, a contar da concessão da tutela. É certo que comumente os planos são descontinuados e ainda há reajuste (como todos os serviços e produtos sofrem), contudo, para deliberar é necessário a juntada de tais informações com a finalidade de ser proferida decisão justa e abalizada à realidade atual.

    Com a manifestação vista ao autor.

    Intimações e diligências necessárias.   JEANE CARLA FURLANH Juíza de Direito Supervisora

  • 22/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2020 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2019 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO KOVALCZUK

  • 07/08/2019 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 05/08/2019 14:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/08/2019 13:00

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 29/07/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 12:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/06/2019 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2019 11:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 19:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2019 15:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2019 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/04/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO KOVALCZUK

  • 26/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/03/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2019 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2019 12:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2019 12:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2019 12:14

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2019 17:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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