TJPR - 0000203-97.2020.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO PILATTI

CPF *78.***.*14-45

LEIDIANE RODRIGUES DE ANDRADE

CPF *98.***.*23-29

FABIANO XAVIER

CPF *87.***.*46-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 21:52

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 21:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2022 21:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 15:22

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2022 13:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 12/08/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 03/08/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 03/08/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 28/05/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner , 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000203-97.2020.8.16.0079  

    Vistos.

    Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado contra Adriano Pilatti, Fabiano Xavier e Leidiane Rodrigues de Andrade, já qualificado nos autos, sendo que foi a eles oferecida proposta de transação penal.

    Em audiência preliminar, a proposta de transação penal formulada pelo representante do Ministério Público foi aceita pelo autor Adriano (evento 28.1).

    Da análise dos autos, verifica-se que o noticiado, cumpriu integralmente a transação penal celebrada, conforme certidão acostada ao evento 53.1.

    Assim, homologo a transação penal celebrada e declaro extinta a punibilidade do indiciado Adriano, em relação a infração penal a ele atribuída, com fundamento no artigo 84 e parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas, no que forem aplicáveis.

    Certifique a Secretaria a respeito do cumprimento da transação penal pelos noticiados Fabiano e Leidiane.

    Intimações e diligências necessárias.

    Determino que a transação penal não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se e registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.   Dois Vizinhos, 12 de abril de 2021.

    Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

  • 23/04/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 16:27

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 12/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/10/2020 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/10/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 00:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 10/07/2020 15:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/07/2020 15:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 15/05/2020 15:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/04/2020 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/03/2020 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/03/2020 17:34

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 12/03/2020 17:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 05/03/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 18:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/01/2020 12:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/01/2020 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/01/2020 12:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2020 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 15:33

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/01/2020 20:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2020 20:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2020 20:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/01/2020 20:13

    Recebidos os autos

  • 18/01/2020 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2020

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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