TJPR - 0012575-31.2014.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUZIA APARECIDA NAZARIO

CPF *91.***.*37-68

Advogados

MAURICIO BELESKI DE CARVALHO

OAB: 36578/PR

Polo Passivo

Partes

ADRIANA MARIA DOS SANTOS UBISKI

CPF *41.***.*40-06

Advogados

SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

  • 03/04/2025 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2025 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 08:34

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 08:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

  • 30/10/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 08:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2024 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2024 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 09:38

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/12/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 01:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/08/2023 12:40

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 04/08/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 17:21

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/07/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 12:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2023 13:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/01/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 25/01/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 14:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/10/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 15:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 14:39

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/05/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/02/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 13:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/09/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 09:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 11/06/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012575-31.2014.8.16.0001 Processo:   0012575-31.2014.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$6.706,47 Autor (s):   LUZIA APARECIDA NAZÁRIO (RG: 33443633 SSP/PR e CPF/CNPJ: *91.***.*37-68) Rua José Rompkowski, 30 - Jardim Guarany - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.608-480 Réu(s):   Adriana Maria dos Santos (RG: 8344190 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*40-06) Rua Franciszek Olencewicz, 2955 - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-510       Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº. 012575-31.2014.8.16.0001 de AÇÃO DE COBRANÇA na qual é Requerente LUZIA NAZARIO e Requerida ADRIANA MARIA DOS SANTOS.   LUZIA NAZARIO, brasileira, inscrita no CPF sob nº. *91.***.*37-68, residente e domiciliada na Ra José Rompkowiski, nº. 30, bairro Jardim Guarani, Campo Largo/PR, CEP 83608-480, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ADRIANA MARIA DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF sob nº. *41.***.*40-06, com endereço na Rua Franciszek Olencewicz, nº. 2955, Guatupê, São José dos Pinhais/PR, CEP 83060-510.     RELATÓRIO   A Requerente afirma, em síntese, ser credora da Ré da quantia R$ 6.706,47 (seis mil, setecentos e seis reais e quarenta e sete centavos), cuja dívida resta consubstanciada pelos cheques de nº. 850038, 850052, 850039, 850040, 850048, 850046, 850037, 850050, 850049, 850042, 850047, 850043, 850041, 850045, 850053 e 850054.

    Aponta da autora que os cheques foram emitidos pela Requerida, via endosso em branco, entretanto foram devolvidos por insuficiência de fundos.

    Com isso, pretende a condenação da Requerida ao pagamento do débito representado pelos cheques, acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.

    Juntou documentos nos movimentos 1.2 a 1.6.  Após as várias tentativas frustradas de citação, a Requerida foi citada por edital (mov. 236.1, 241.2 e 242), tendo sido sua defesa apresentada pela Defensoria Pública, por negativa geral (mov. 256.1).

    Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.  259.1).

    As partes foram instadas a se manifestar quanto às provas que pretendiam produzir (mov.  261.1), tendo sido pleiteado o julgamento antecipado da lide pela autora (mov. 266).

    Sem novos requerimentos, processo concluso para sentença.    É O RELATÓRIO.

    DECIDO.   A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes dos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 330, CPC).

    A realização de provas implicaria em mero retardo no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional n° 45, de 30/12/2004.

    Pois bem.

    Inicialmente, vale esclarecer que apesar dos cheques que embasam a presente estarem nominados à terceiro, estão devidamente endossados em branco (mov. 1.3).

    Dessa forma, embora o endosso não tenha sido realizado diretamente à autora, está ele em branco, o que o torna um título ao portador e, portanto, transfere todos os direitos relativos ao cheque a quem o possui (arts. 17, 19 e 20 da Lei nº 7.357/85), no caso, a autora.

    Nesse sentido, a propósito:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUE PRESCRITO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    ILEGITIMIDADE ATIVA.

    CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO.

    ENDOSSO EM BRANCO.

    ARTIGOS 17 E 19 DA LEI Nº 7.357/85.

    ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO ENDOSSATÁRIO CONSTANTE NO VERSO DO TÍTULO.

    TÍTULO AO PORTADOR.

    PRELIMINAR AFASTADA.- Na forma dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85, “o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso”, o qual deve ser lançado no “cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais”. – Somente caracteriza-se a ilegitimidade ativa daquele que, de posse de cheque nominal a terceiro, desprovido de endosso (comprovado mediante assinatura do endossatário no verso do título), ajuíza ação monitória, em nome próprio, buscando o recebimento do montante nele inserido.- No caso dos autos, verifica-se que foi realizado o “endosso em branco” do beneficiário originário, o que se constata através da assinatura deste no verso dos títulos, hábil, portanto, a configurar o endosso do título ao portador. (...) Diante do desprovimento do recurso de apelação, atendendo ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária.

    Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065267-60.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.10.2019) (suprimi e grifei)   APELAÇÃO.

    AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES.

    CHEQUES DEVIDAMENTE ENDOSSADOS PELA CREDORA ORIGINÁRIA ENDOSSANTE, POIS ASSINADOS E CARIMBADOS EM SEUS VERSOS.

    ENDOSSO EM BRANCO.

    TÍTULO AO PORTADOR, QUE TRANSFERE A QUEM O POSSUI OS DIREITOS INERENTES AO CHEQUE (ARTS. 17, 19 E 20 DA LEI Nº 7.357/85).

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA FIRMADO ENTRE A ENDOSSANTE E A AUTORA, O QUE PROVA A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU CAUSA AO ENDOSSO.

    LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA COMPROVADA. (...) sentença mantida. honorários advocatícios sucum-benciais majorados. art. 85 § 11º do cpc.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019242-67.2013.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -  J. 16.12.2019) (suprimi e grifei)   O cheque é um título de crédito que é norteado pelo princípio da autonomia, isto é, vale a obrigação assumida no título de forma independente, e desse princípio é que decorrem os da abstração e da inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé.

    A despeito dos princípios que regem o Direito Cambiário a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho[1] assim preconiza:   “Pelo princípio da autonomia, entende-se que as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si.

    Se uma dessas obrigações for nula ou anulável, eivada de vício jurídico, tal fato não comprometerá a validade e eficácia das demais obrigações constantes do mesmo título de crédito”.   Ainda, acrescenta: “O princípio da autonomia se desdobra em dois subprincípios – o da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais de terceiros de boa-fé. [...] O princípio da abstração é uma formulação derivada do princípio da autonomia, que dá relevância à ligação entre o título de crédito e a relação, ato ou fato jurídicos que deram origem à obrigação por ele representada; o subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, por sua vez, é, apenas, o aspecto processual do princípio da autonomia”.

    Desta forma e, considerando que o cheque é título abstrato e autônomo, dispensa-se a discussão sobre a relação jurídica subjacente.

    No que lhe diz respeito, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé encontra previsão legislativa no art. 17 da Lei Uniforme de Genebra[2] que, in verbis, dispõe:   “Art. 17 - As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor”.   Do mesmo modo, no caso telado incide as disposições da Lei do Cheque[3], notadamente o seu art. 25 que preconiza: “Art. 25.

    Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”.   Logo, a obrigação foi assumida pelo emitente e, após a circulação da cártula, deve viger o princípio da abstração e o princípio da inoponibilidade das exceções fundadas em relações pessoais diante do terceiro de boa-fé, conforme previsão legal.

    Neste caso, conforme dito, houve o endosso em branco, o que tornam os títulos - que anteriormente eram nominais - em um título ao portador.

    Consigne-se que não há nos autos documento hábil que retire a boa-fé da parte autora.

    Nesse diapasão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que:   "A relação jurídica subjacente à emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste" (REsp 1.169.414/RJ, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/10/2011).   Por oportuno, cita-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    TÍTULOS DE CRÉDITO.

    CHEQUE.

    TRANSMISSÃO A TERCEIRO VIA ENDOSSO.

    AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ.

    INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as exceções pessoais não são oponíveis a terceiro de boa-fé, salvo se comprovada sua má-fé. 2.

    No REsp 1.231.856/PR, a Quarta Turma desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a relação jurídica subjacente à emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste. 3.

    Não havendo de se cogitar má-fé do terceiro (endossatário), é vedada a oponibilidade de exceções pessoais relativas ao emitente do título e ao endossante, uma vez que a execução da cártula, no caso dos autos, constituiu simples exercício regular de direito por parte do endossatário. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ.

    T4 - QUARTA TURMA.

    AgInt no AREsp 861575 / MT.

    Relator Ministro RAUL ARAÚJO, j. em: 21/03/2017.

    DJe 10/04/2017). (grifei)   É nesse mesmo sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    COBRANÇA DE CHEQUE.

    ENDOSSO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    CHEQUE ORIGINARIAMENTE EMITIDO COMO FORMA DE PAGAMENTO DE SERVIÇO CONTRATADO.

    ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O TÍTULO É NULO POSTO QUE O CHEQUE FOI SUSTADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

    DESCABIMENTO.

    CIRCU-LAÇÃO DO CHEQUE POR MEIO DE ENDOSSO.

    DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO.

    APELADA QUE É ENDOSSATÁRIA E NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RECORRIDA.

    IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ.

    PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CAMBIAIS.

    ART. 25, LEI 7.357/1985.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

    ART. 85, §11, CPC.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0004629-38.2016.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Desembargador Luis Espíndola -  J. 19.03.2021)   AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

    DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE.

    APELAÇÃO CÍVEL – CHEQUE PROTESTADO ENDOSSADO AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO - EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM PRETO NO VERSO DOS CHEQUES – TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE – INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ (ART. 25 DA LEI DOS CHEQUES) – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (a) O endosso é ato cambiário mediante o qual o credor do título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário) e produz, basicamente, dois efeitos: a) transfere a titularidade do crédito; e b) responsabiliza o endossante, que passa a ser codevedor do título (se o devedor principal não pagar, o endossatário poderá cobrar do endossante). (b) Diz-se endosso em branco quando o endossatário não é identificado, já endosso em preto quando ele é identificado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007039-97.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.04.2018)2. "O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé." (STJ - REsp 884.346/SC.

    DJe 04.11.2011) 3. É vedada a oponibilidade de exceções pessoais ao portador do cheque endossado, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 7.357/1985. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 401032-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 11.04.2007) (TJPR - 16ª C.Cível - 0005917-18.2018.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry -  J. 12.06.2019) (grifei)   Deste modo, ante a incidência do princípio da abstração, o título desvincula-se do negócio que lhe deu causa, salvo efetiva comprovação de sua emissão ilícita ou da má-fé de seu portador, o que nos autos não se encontra sequer indiciada, de modo que a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada por elementos firmes e seguros, aptos a embasar um juízo decisório.

    Portanto, restou comprovado o crédito da autora no montante de R$ 4.908,37 (quatro mil novecentos e oito reais e trinta e sete centavos), representados pelos cheques nº 850038, 850052, 850039, 850040, 850048, 850046, 850037, 850050, 850049, 850042, 850047, 850043, 850041, 850045, 850053 e 850054.

    No tocante ao marco inicial para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu no REsp nº. 1.556.834/SP, julgado em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10.08.2016: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    CHEQUE.

    INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA.

    TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA.

    DESCABIMENTO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

    TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357⁄1985. 1.

    A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC⁄2015 (art. 543-C do CPC⁄1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".

    No caso concreto, recurso especial não provido.   Deste modo, acolho a pretensão autoral para condenar a Requerida ao pagamento dos valores vinculados aos cheques, considerando o valor nominal do cheque corrigido monetariamente pela média INPC/IGPDI a partir da sua emissão e contados os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira apresentação à instituição financeira.   CONCLUSÃO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido nesta ação de cobrança a fim de condenar a Ré ao pagamento de R$ 4.908,37 (quatro mil novecentos e oito reais e trinta e sete centavos), representado pelos cheques nº 850038, 850052, 850039, 850040, 850048, 850046, 850037, 850050, 850049, 850042, 850047, 850043, 850041, 850045, 850053 e 850054.

    O valor nominal de cada cheque deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGPDI a partir da sua emissão e contados os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira apresentação à instituição financeira.

    Pelo princípio da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pois, em que pese a pequena complexidade da causa, inclusive com julgamento antecipado, considerou-se o tempo de tramitação do feito, o que exigiu tempo adicional de trabalho e acompanhamento pelo Nobre Causídico, de acordo com o art. 85, §2º, I e IV do CPC.                 Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   [1] Manual de Direito Comercial, 24ª edição, 2012, p. 276-277. [2] Decreto nº. 57.663/66 [3] Lei n° 7.357/85 Curitiba, 20 de abril de 2021.   Paulo B.

    Tourinho Magistrado

  • 22/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 11:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/01/2021 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 11:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 09:13

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 23:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2019 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2019 16:24

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2019 12:35

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/09/2018 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO BELTRAMI DE MACEDO

  • 16/09/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2018 09:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 13:49

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 22:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/08/2018 16:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2018 15:29

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2018 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 22:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 14:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/05/2018 12:40

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/03/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/03/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 27/02/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 13:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/11/2017 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2017 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2017 17:18

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2017 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2017 13:57

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 11/07/2017 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2017 13:36

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2016 14:14

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2016 13:28

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2016 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2016 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2016 15:22

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 16:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MARIA DOS SANTOS

  • 14/04/2016 09:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2016 09:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2016 09:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2016 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2016 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2016 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2016 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2016 17:14

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2016 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2016 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2016 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2016 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/02/2016 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2016 13:40

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/01/2016 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2016 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 13:40

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2015 14:10

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2015 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2015 13:56

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/09/2015 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2015 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2015 11:30

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2015 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2015 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2015 09:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2015 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2015 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2015 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2015 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2015 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 16:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2015 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2015 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2015 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2015 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2015 17:02

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2015 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 14:42

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 15:01

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2015 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2015 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2015 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2015 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2015 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2015 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2015 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2015 14:23

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/03/2015 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2015 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2015 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2015 17:45

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2015 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2015 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2014 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2014 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2014 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2014 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2014 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2014 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2014 14:44

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2014 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2014 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2014 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/10/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA APARECIDA NAZARIO

  • 07/10/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2014 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2014 17:46

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2014 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA APARECIDA NAZARIO

  • 15/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 14:48

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2014 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2014 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2014 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2014 17:45

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2014 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2014 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2014 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/08/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2014 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2014 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2014 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2014 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2014 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2014 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2014 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/07/2014 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/06/2014 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2014 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2014 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2014 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2014 14:09

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2014 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2014 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2014 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/05/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2014 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2014 13:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2014 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2014 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2014 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2014 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2014 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2014 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2014 17:47

    Recebidos os autos

  • 11/04/2014 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2014 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/04/2014 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2014 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2014

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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