18/07/2025 02:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2025 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
14/07/2025 12:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2025
14/07/2025 12:01

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/07/2025 11:29

Recebidos os autos
03/10/2024 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/10/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
02/10/2024 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE NADIR APARECIDA MENDES
11/09/2024 03:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/09/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/08/2024 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 09:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
26/08/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 19:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/07/2024 11:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/06/2024 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
16/05/2024 04:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 19:29

OUTRAS DECISÕES
02/04/2024 09:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/03/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
01/03/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2024 03:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 10:57

Juntada de INFORMAÇÃO
22/02/2024 10:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/02/2024 10:52

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ - SIRDR
03/08/2023 17:38

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
03/08/2023 17:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/07/2023 15:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/07/2023 15:22

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/04/2023 13:39

PROCESSO SUSPENSO
27/04/2023 13:38

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/12/2022 13:42

PROCESSO SUSPENSO
08/12/2022 13:42

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/11/2022 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/10/2022 13:07

PROCESSO SUSPENSO
02/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE NADIR APARECIDA MENDES
01/09/2022 22:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
16/08/2022 06:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 13:52

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
08/07/2022 07:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 19:02

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
25/04/2022 10:32

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/03/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE NADIR APARECIDA MENDES
14/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
04/03/2022 06:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 13:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2022 18:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2022 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
31/01/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 18:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/01/2022 11:05

Juntada de Certidão
24/01/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
12/11/2021 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 16:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/10/2021 11:33

Juntada de Certidão
18/08/2021 10:38

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 02:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
08/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
30/07/2021 03:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/07/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 17:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
23/06/2021 18:33

Conclusos para despacho
22/06/2021 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/06/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 16:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/06/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 18:11

DEFERIDO O PEDIDO
10/06/2021 10:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/06/2021 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-70.2021.8.16.0075 Processo: 0001917-70.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.170,40 Autor(s): NADIR APARECIDA MENDES Réu(s): Banco do Brasil S/A

Vistos. 1.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que: “o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou o entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Em seu voto, o E.

Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos as suas, judiciais ou sociológicas.

Contudo, impede observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E.

Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que: “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental em questão.

Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não dispunham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciais, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (Grifei).

Por tais motivos, deve a parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), bem como a de: a) certidão de bens do CRI; b) declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; c) extrato do DETRAN ou outros documentos que atestem o estado econômico deficitário e instável, que impossibilita o acesso à Justiça às próprias expensas.

Além desses, deve trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro (a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). 2.

No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos o comprovante de residência devidamente atualizado em seu próprio nome ou, em caso de nome de terceiros, comprovar o grau de parentesco, juntando também o documento de procuração devidamente atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Juntados os documentos solicitados, voltem conclusos. 4.

Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito
23/04/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 16:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2021 16:12

Juntada de Certidão
19/04/2021 16:11

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
16/04/2021 15:04

Recebidos os autos
16/04/2021 15:04

Distribuído por sorteio
16/04/2021 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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