TJPR - 0006126-62.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO JOSE ALVES

CPF *54.***.*85-98

Advogados

ISABELA CRISTINA CANDIDO

OAB: 92291/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 15:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/09/2024 14:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 03/09/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 16:24

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 02/09/2024 16:23

    Processo Reativado

  • 07/06/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2023 13:06

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 17/05/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2023 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2023 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2023 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 08:16

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 08:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/07/2022 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/07/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/07/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 18/07/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 18/07/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 18/07/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 18/07/2022 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2021

  • 06/04/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO JOSE ALVES

  • 20/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 17/05/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 18:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006126-62.2020.8.16.0190   Processo:   0006126-62.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   17/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUANA RAFAELE DA SILVA SANTOS Réu(s):   LEANDRO JOSE ALVES 1.

    Trata-se de ação penal em face do acusado LEANDRO JOSÉ ALVES, condenado pela prática dos crimes do artigo 147, caput, do Código Penal, por três vezes (Fatos 01, 02 e 07), do artigo 129, §9º, do Código Penal, por duas vezes (Fatos 05 e 06), do artigo 24- A, da Lei nº 11.340/2006 (Fato 03) e artigo 150, §1º, do Código Penal (Fato 04), na forma da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime aberto (seq. nº 92.1).

    Consta ainda que o acusado estava preso preventivamente, sendo concedido o direito de recorrer em liberdade, com imposição de medida cautelar diversa da prisão consistente em monitoração eletrônica.

    Conforme consta nos autos de petição criminal para fiscalização nº 88-97.2021.8.16.0190, em apenso, a tornozeleira eletrônica foi instalada em 14/01/2021.

    A Central de Monitoração Eletrônica do DEPEN, em 26/01/2021, comunicou o rompimento da cinta da tornozeleira eletrônica, ocorrido em 15/01/2021, sendo que o sentenciado não atendeu ao chamado para inspeção do aparelho.

    Decorrido prazo de 05 dias para comparecimento do monitorado, o aparelho foi desativado, porque não atendeu aos sinais de alerta emitidos (seq. nºs 5 e 13, dos autos em apenso).

    Diligenciada a intimação pessoal, o monitorado não foi localizado (seq. nº 19.1, autos em apenso).

    Nos autos de fiscalização da monitoração eletrônica foi decretada a prisão preventiva do acusado (seq. nº 28.1, autos em apenso).

    Certificou-se o cumprimento do mandado de prisão em face do acusado (seq. nº 121.1).

    Após a intimação do acusado da sentença condenatória, certificou-se o trânsito em julgado da condenação (seq. nº 131.1).

    O Ministério Público requereu a expedição da guia de recolhimento definitiva.

    Ademais, pugnou a expedição de alvará de soltura, nos termos da sentença condenatória, eis que fixado regime aberto para cumprimento da pena (seq. nº 134.1). É o breve relato.

    Decido. 2.

    Com efeito, o sentenciado foi condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime aberto, concedido em sentença concedido o direito de recorrer em liberdade, com imposição de medida cautelar diversa da prisão consistente em monitoração eletrônica (seq. nº 92.1).

    Nos termos da sentença condenatória, prolatada em 13/01/2021 (seq. nº 92.1), foi concedido o direito de recorrer em liberdade, impondo-se a medida cautelar de monitoração eletrônica ao fundamento de que “as medidas protetivas não foram suficientes no presente caso, determino que até o trânsito em julgado a imposição de medida cautelar diversa da prisão, com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal, qual seja: Monitoração eletrônica, com fundamento no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, prestando os compromissos previstos no artigo 2º, do Decreto nº 12015/2014, do Estado do Paraná, cujo monitoramento ficará sob responsabilidade da DEPEN, conforme artigo 5º, do mencionado Decreto, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme artigo 2º, §1º, da Resolução nº 526/2014 – GC/SEJU, com o registro de que o réu não pode se aproximar da residência da vítima.”.

    Assim sendo, considerando que já decorreu o trânsito em julgado (seq. nº 131.1) e o acusado foi condenado em regime aberto, defiro o pedido do Ministério Público (seq. nº 134.1), e revogo a prisão preventiva decretada por descumprimento da monitoração eletrônica. 3.

    Ante ao exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado LEANDRO JOSÉ ALVES. 4.

    Expeça-se alvará de soltura. 5.

    Defiro o pedido do Ministério Público (seq. nº 134.1), expeça-se a respectiva guia de recolhimento definitiva. 6.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à vítima.  7.

    Intime-se o acusado, com advertência que deve observar o cumprimento das medidas protetivas que continuam vigentes (autos nº 5910-04.2020.8.16.0190), sendo que o descumprimento pode ensejar a decretação de prisão preventiva, além da responsabilização criminal. 8.

    Diligências necessárias.

    Maringá, 05 de maio de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 05/05/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/05/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/05/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/05/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:53

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 30/04/2021 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006126-62.2020.8.16.0190 Processo:   0006126-62.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   17/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUANA RAFAELE DA SILVA SANTOS Réu(s):   LEANDRO JOSE ALVES 1.

    Trata-se de ação penal movida em face de LEANDRO JOSE ALVES.

    A Secretaria certificou quanto ao cumprimento do mandado de prisão em nome do sentenciado (seq. nºs 119.1 e 121.1).

    Expediu-se mandado de intimação pessoal para ciência de todos os termos da sentença (seq. nº 120.1).  Instado a se manifestar, o Ministério Público requer que seja certificado se já ocorreu o trânsito em julgado dos presentes autos (seq. nº 124.1). É o breve relato.

    Decido. 2.

    Defiro o pedido do Ministério Público (seq. nº 124.1), cumpra-se na forma solicitada. 3.

    No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação (seq. nº 120.1). 4.

    Diligências necessárias.

    Maringá , 23 de abril de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 19:22

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:10

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 20:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/02/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 02/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 29/01/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 17:47

    APENSADO AO PROCESSO 0000088-97.2021.8.16.0190

  • 14/01/2021 17:46

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 14/01/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 17:29

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 14/01/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 18:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/01/2021 16:51

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2021 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 16:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/12/2020 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/12/2020 16:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/12/2020 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 07:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 07:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2020 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2020 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/11/2020 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2020 16:31

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2020 16:30

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/11/2020 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/11/2020 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 17/11/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/11/2020 15:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/11/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 05/11/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2020 03:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 18:24

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:58

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2020 16:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/10/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/10/2020 15:32

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/10/2020 15:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/10/2020 14:57

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/10/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 19:00

    APENSADO AO PROCESSO 0006293-79.2020.8.16.0190

  • 29/10/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 08:01

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 08:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 15:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/10/2020 14:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/10/2020 12:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2020 12:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/10/2020 12:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 16:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/10/2020 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/10/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 13:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/10/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2020 18:19

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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