TJPR - 0000416-82.2019.8.16.0162

1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SANDRA APARECIDA VIGO PAGLIA

CPF *90.***.*15-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SERTANOPOLIS/PR

CNPJ: 76.245.034/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2024 00:22

    Processo Desarquivado

  • 12/01/2023 15:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/01/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/12/2022 17:26

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 29/09/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:00

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 17/08/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/07/2022 13:20

    Expedição de Certidão

  • 26/07/2022 13:19

    Expedição de Certidão

  • 26/07/2022 13:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 22/07/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 03/05/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 27/10/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-1170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-82.2019.8.16.0162   Processo:   0000416-82.2019.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   SANDRA APARECIDA VIGO PAGLIA Polo Passivo(s):   Município de Sertanópolis/PR   1.

    Com fulcro nos artigos 536, §1º, 537, caput e artigo 513, caput do NCPC, intime-se a parte requerida por meio de seu advogado para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, cumprir a obrigação de fazer contida no acordão retro, qual seja, reajuste de vencimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (quinhentos reais), limitada a 5.000,00 (cinco mil reais).

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    FAZENDA PÚBLICA.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    ASTREINTES.

    EXCLUSÃO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    A determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a. 2.

    O STJ já decidiu que, no que se refere à decisão que fixa a astreintes, "não há que se falar em coisa julgada material e, tampouco em preclusão.

    Isso porque, se ao magistrado é facultado impor a multa, de ofício, quer dizer, independente de manifestação das partes, não seria razoável vedar-lhe a sua suspensão.

    Tendo o julgador a discricionariedade em aplicar o ato intimidatório ao devedor, nos casos em que vislumbrar a necessidade dessa coerção para se alcançar a tutela específica, poderá, também, revogá-la quando ela for desnecessária" (REsp 1019455/MT, Rel.

    Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.12.2011).

    No mesmo sentido: REsp 1186960/MG, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5.4.2016; AgRg no REsp 1191081/RJ, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 20.8.2012; REsp 867.883/RS, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29.5.2007. 3.

    Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1685400 SC 2017/0152709-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) 2.

    A multa diária será devida a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo estabelecido acima.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 22/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 11:03

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 11:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 14/09/2020 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2020

  • 14/09/2020 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2020

  • 14/09/2020 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2020

  • 03/09/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/09/2020 13:34

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 11/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 11:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/07/2020 13:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 18:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 23:59

  • 03/03/2020 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/02/2020 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2020 14:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2020 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2019 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/12/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 13:14

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 15:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 16:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/10/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 09/10/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/09/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 17:34

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 16:20

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 05/06/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 14:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 18:20

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 20:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 09/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2019 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2019 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
24/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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