TJPR - 0001438-78.2019.8.16.0162

1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SANDRA MINEA POCAS TAVARES

CPF *73.***.*02-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SERTANOPOLIS/PR

CNPJ: 76.245.034/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 14:46

    Processo Desarquivado

  • 28/10/2022 13:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/10/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 14:57

    Expedição de Certidão

  • 02/09/2022 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 18/08/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 12:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/07/2022 23:03

    Expedição de Certidão

  • 14/07/2022 22:46

    Expedição de Certidão

  • 14/07/2022 22:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 14:23

    Expedição de Certidão

  • 20/04/2022 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2022 13:52

    Expedição de Certidão

  • 18/03/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 18:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2021 14:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 19/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-1170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001438-78.2019.8.16.0162   Processo:   0001438-78.2019.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   SANDRA MINEA POÇAS TAVARES Polo Passivo(s):   Município de Sertanópolis/PR   1.

    Com fulcro nos artigos 536, §1º, 537, caput e artigo 513, caput do NCPC, intime-se a parte requerida por meio de seu advogado para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, cumprir a obrigação de fazer contida no acordão retro, qual seja, reajuste de vencimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (quinhentos reais), limitada a 5.000,00 (cinco mil reais).

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    FAZENDA PÚBLICA.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    ASTREINTES.

    EXCLUSÃO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    A determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a. 2.

    O STJ já decidiu que, no que se refere à decisão que fixa a astreintes, "não há que se falar em coisa julgada material e, tampouco em preclusão.

    Isso porque, se ao magistrado é facultado impor a multa, de ofício, quer dizer, independente de manifestação das partes, não seria razoável vedar-lhe a sua suspensão.

    Tendo o julgador a discricionariedade em aplicar o ato intimidatório ao devedor, nos casos em que vislumbrar a necessidade dessa coerção para se alcançar a tutela específica, poderá, também, revogá-la quando ela for desnecessária" (REsp 1019455/MT, Rel.

    Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.12.2011).

    No mesmo sentido: REsp 1186960/MG, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5.4.2016; AgRg no REsp 1191081/RJ, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 20.8.2012; REsp 867.883/RS, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29.5.2007. 3.

    Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1685400 SC 2017/0152709-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) 2.

    A multa diária será devida a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo estabelecido acima.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 22/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 09:54

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 04/11/2020 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2020

  • 04/11/2020 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2020

  • 04/11/2020 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2020

  • 16/10/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/10/2020 13:09

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 23/09/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 06:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2020 13:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 17/05/2020 05:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 05:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2020 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2020 15:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2020 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2020 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/03/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 13:35

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 12:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 18:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/02/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2020 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 18:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2020 19:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/01/2020 19:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/12/2019 16:52

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 12:31

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 10:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/10/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

  • 30/09/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2019 16:31

    Despacho

  • 11/07/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/07/2019 17:44

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2019 17:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/07/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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