23/05/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:17

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
23/05/2024 15:17

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/05/2024 15:15

Processo Reativado
13/09/2022 16:12

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 15:52

Recebidos os autos
13/09/2022 15:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/09/2022 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
25/08/2022 16:30

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
02/08/2022 18:56

Juntada de INFORMAÇÃO
30/06/2022 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/05/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
18/03/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
02/03/2022 14:29

Recebidos os autos
02/03/2022 14:29

Juntada de Certidão
28/02/2022 17:45

Recebidos os autos
28/02/2022 17:45

Juntada de CUSTAS
28/02/2022 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/02/2022 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2022 18:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 18:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/02/2022 18:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022
25/02/2022 18:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022
25/02/2022 18:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022
18/02/2022 13:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/02/2022 13:56

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
16/02/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/02/2022 16:10

Expedição de Certidão GERAL
15/02/2022 15:35

OUTRAS DECISÕES
15/02/2022 11:53

Conclusos para decisão
11/02/2022 22:00

Recebidos os autos
11/02/2022 22:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2022 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
27/01/2022 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 22:09

MANDADO DEVOLVIDO
20/01/2022 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 23:05

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2022 23:02

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 17:18

Recebidos os autos
14/01/2022 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 17:17

Expedição de Certidão GERAL
14/01/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/01/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/01/2022 17:12

Expedição de Mandado
14/01/2022 17:12

Expedição de Mandado
14/01/2022 17:12

Expedição de Mandado
14/12/2021 13:54

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/12/2021 13:38

Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
27/08/2021 17:11

Arquivado Definitivamente
27/08/2021 17:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021
27/08/2021 17:11

Juntada de Certidão
27/08/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 18:34

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
25/08/2021 18:32

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
25/08/2021 18:29

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
25/08/2021 18:28

Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
19/08/2021 16:11

DEFERIDO O PEDIDO
16/08/2021 13:10

Conclusos para despacho
16/08/2021 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 18:10

APENSADO AO PROCESSO 0001180-07.2021.8.16.0095
08/07/2021 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
08/06/2021 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 10:37

Recebidos os autos
25/05/2021 10:37

Juntada de CIÊNCIA
25/05/2021 10:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 21:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2021 21:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:00

INDEFERIDO O PEDIDO
19/05/2021 16:14

Conclusos para decisão
17/05/2021 13:15

Recebidos os autos
17/05/2021 13:15

Juntada de CONTRARRAZÕES
17/05/2021 13:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.500-000 - Fone: 42-2104-3104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004068-61.2012.8.16.0095 Processo: 0004068-61.2012.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 29/07/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DIRCEU FRANCISCO DOS SANTOS Réu(s): JAIME FLORINDO DECISÃO Vistos 1.

Recebo o recurso em sentido estrito, pois tempestivo. 2.

Diante das razões já apresentadas, ABRA-SE vista ao Ministério Público para as contrarrazões (art. 588 do CPP). 3.

A seguir, voltem-me os autos conclusos para reforma ou sustentação (art. 589 do CPP). 4.

Intimações e diligências necessárias.

Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito AC
11/05/2021 10:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 15:22

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2021 09:25

Conclusos para despacho
10/05/2021 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 11:39

Recebidos os autos
26/04/2021 11:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.500-000 - Fone: 42-2104-3104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004068-61.2012.8.16.0095 Processo: 0004068-61.2012.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 29/07/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DIRCEU FRANCISCO DOS SANTOS Réu(s): JAIME FLORINDO DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de embargos de declaração (mov. 228.1) opostos pela defesa do acusado, nos quais se alega a existência de obscuridade na r. decisão de mov. 218.1, a qual indeferiu o pedido de juntada dos antecedentes criminais de Dirceu Francisco dos Santos, ao argumento de que “durante toda a instrução fora demonstrado que a vítima era de má índole, perigoso, cometeu diversos crimes, e ameaçava o réu, razão pela qual este cometeu o delito apenas e tão somente por legitima defesa” (sic).

O órgão ministerial se manifestou pelo desprovimento dos embargos de declaração (mov. 233.1). É o relatório, no essencial.

DECIDO. 2.

RECEBO os embargos de declaração opostos, tendo em vista que presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante.

Como cediço, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas em hipótese alguma de substituição da decisão por outra que o recorrente entender cabível.

No caso concreto, da simples leitura da petição do recurso se extrai que não houve qualquer tipo de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Isto porque a decisão de mov. 218.1 enfrentou expressamente o requerimento de juntada dos antecedentes criminais da vítima, indeferindo-o ao fundamento de que não tem qualquer relação com o fato delituoso em apuração no presente feito.

Em outras palavras, não há qualquer omissão a ser sanada, de onde se extrai que, em verdade, pretende a parte embargante tão somente a reforma da decisão que lhe foi desfavorável por meio dos presentes embargos, o que não se admite.

Nesse sentido o entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça e do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECLAMAÇÃO.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

RECURSO INTERPOSTO SOMENTE POR IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA CONTROVÉRSIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

Precedentes. 2.

Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois busca a parte embargante, em verdade, a reforma do julgado que lhe foi desfavorável sem demonstrar qualquer vício na referida prestação jurisdicional, não merecendo acolhida a insurgência, conforme a jurisprudência pacífica deste Sodalício. 3.

O voto condutor do julgado afirmou expressamente que o controle e fiscalização do cumprimento, bem como a adequação de medidas cautelares compete ao juízo que as determinar, no caso, o Juízo de primeiro grau, porquanto foi ele quem as aplicou ao embargante no bojo da sentença condenatória prolatada nos autos da ação penal 0000938-32.2012.8.26.0177, quando ainda tramitava perante a Vara Única do Foro Distrital de Embu-Guaçu/SP.. 4.

Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl na Rcl: 34065 SP 2017/0115545-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 28/08/2019, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.

Cível - EDC - 1710996-9/01 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 20.02.2020) (TJ-PR - ED: 1710996901 PR 1710996-9/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 20/02/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2690 10/03/2020) 3.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração de mov. 228.1. 4.

INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa. 5.

Diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito AC
25/04/2021 00:06

Recebidos os autos
25/04/2021 00:06

Juntada de CIÊNCIA
25/04/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 19:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 15:11

NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS
16/04/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:01

Conclusos para despacho INICIAL
16/04/2021 13:01

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/04/2021 12:45

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
16/04/2021 12:30

Alterado o assunto processual
16/04/2021 11:00

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2021 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/04/2021 20:07

INDEFERIDO O PEDIDO
13/04/2021 10:45

Conclusos para decisão
09/04/2021 14:17

Recebidos os autos
09/04/2021 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/04/2021 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 10:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 18:09

Conclusos para despacho
30/03/2021 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 10:24

Recebidos os autos
17/03/2021 10:24

Juntada de CIÊNCIA
17/03/2021 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 13:08

Juntada de Certidão
16/03/2021 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 13:00

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
16/03/2021 12:58

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
11/03/2021 16:52

INDEFERIDO O PEDIDO
03/03/2021 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 11:28

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
25/02/2021 17:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JAIME FLORINDO
23/02/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 13:54

MANDADO DEVOLVIDO
23/02/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 21:48

Conclusos para despacho
22/02/2021 16:40

Recebidos os autos
22/02/2021 16:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2021 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2021 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2021 11:26

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2021 22:40

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2021 16:02

Conclusos para despacho
19/02/2021 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/02/2021 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 17:16

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 15:21

Expedição de Mandado
15/02/2021 15:19

Expedição de Mandado
15/02/2021 15:18

Expedição de Mandado
15/02/2021 15:17

Expedição de Mandado
12/02/2021 14:52

Juntada de Certidão
12/02/2021 14:44

Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
12/02/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 12:09

Juntada de COMPROVANTE
12/02/2021 12:09

Juntada de COMPROVANTE
10/02/2021 19:01

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2021 18:59

MANDADO DEVOLVIDO
04/02/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 17:35

Expedição de Certidão GERAL
26/01/2021 16:38

Juntada de COMPROVANTE
26/01/2021 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 20:57

MANDADO DEVOLVIDO
25/01/2021 20:53

MANDADO DEVOLVIDO
25/01/2021 20:49

MANDADO DEVOLVIDO
25/01/2021 20:45

MANDADO DEVOLVIDO
22/01/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/01/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/01/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/01/2021 13:10

Expedição de Mandado
21/01/2021 13:10

Expedição de Mandado
21/01/2021 13:10

Expedição de Mandado
21/01/2021 13:10

Expedição de Mandado
21/01/2021 13:10

Expedição de Mandado
21/01/2021 13:10

Expedição de Mandado
05/11/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JAIME FLORINDO
27/10/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 17:30

Recebidos os autos
17/10/2020 17:30

Juntada de CIÊNCIA
17/10/2020 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 12:53

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
16/10/2020 12:51

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
16/10/2020 12:50

Juntada de Certidão
07/10/2020 16:54

CONCEDIDO O PEDIDO
27/08/2020 17:09

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
13/08/2020 11:57

Conclusos para despacho
13/08/2020 11:57

Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
11/08/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE JAIME FLORINDO
03/08/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 14:17

Recebidos os autos
23/07/2020 14:17

Juntada de CIÊNCIA
23/07/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 20:16

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2020 17:37

Conclusos para decisão
09/07/2020 13:45

Recebidos os autos
09/07/2020 13:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2020 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 11:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JAIME FLORINDO
15/06/2020 15:22

Conclusos para despacho
15/06/2020 15:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/06/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 01:10

Recebidos os autos
04/06/2020 01:10

Juntada de CIÊNCIA
04/06/2020 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2020 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 10:05

CONCEDIDO O PEDIDO
22/05/2020 15:22

Conclusos para decisão
22/05/2020 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 22:46

Recebidos os autos
05/05/2020 22:46

Juntada de CIÊNCIA
05/05/2020 22:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2020 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 17:33

CONCEDIDO O PEDIDO
28/04/2020 13:51

Conclusos para despacho
28/04/2020 13:06

Recebidos os autos
28/04/2020 13:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2020 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2020 13:01

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2020 15:18

Recebidos os autos
09/04/2020 15:18

Juntada de CIÊNCIA
09/04/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2020 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 12:38

Juntada de Certidão
09/04/2020 12:37

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
09/04/2020 12:35

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
09/04/2020 12:34

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
09/04/2020 12:32

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
26/02/2020 10:21

CONCEDIDO O PEDIDO
20/02/2020 09:34

Conclusos para despacho
20/02/2020 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2020 19:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2020 19:07

Recebidos os autos
19/02/2020 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 18:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2020 18:26

Juntada de Certidão
12/02/2020 13:01

Recebidos os autos
12/02/2020 13:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/02/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JAIME FLORINDO
10/02/2020 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2020 10:31

Juntada de Certidão
03/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 16:40

Juntada de CIÊNCIA
24/01/2020 16:40

Recebidos os autos
24/01/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 10:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2020 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 18:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
09/01/2020 12:25

Recebidos os autos
09/01/2020 12:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2020
09/01/2020 12:25

Baixa Definitiva
09/01/2020 12:25

Juntada de Certidão
17/12/2019 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JAIME FLORINDO
30/11/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 13:56

Recebidos os autos
21/11/2019 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 19:08

Juntada de ACÓRDÃO
08/11/2019 15:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/10/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 13:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/11/2019 13:30
08/10/2019 18:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 16:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/10/2019 16:17

Recebidos os autos
07/10/2019 16:17

Juntada de PARECER
07/10/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2019 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 17:43

Conclusos para despacho INICIAL
25/09/2019 17:43

Distribuído por sorteio
24/09/2019 15:17

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2019 17:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/09/2019 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2019 12:08

Conclusos para decisão
17/09/2019 21:09

Recebidos os autos
17/09/2019 21:09

Juntada de CONTRARRAZÕES
17/09/2019 21:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 17:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2019 17:31

Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO
12/06/2019 16:27

Recebidos os autos
12/06/2019 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 18:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2019 14:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2019 10:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/11/2018 14:45

Recebidos os autos
27/11/2018 14:45

Juntada de Certidão
27/11/2018 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 09:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/11/2018 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2018 09:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2018
27/11/2018 09:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2017
27/11/2018 09:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2018
27/11/2018 09:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2017
26/09/2018 12:34

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/01/2018 15:29

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2018 13:17

Juntada de Certidão
12/12/2017 01:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAULO ROBERTO KOROCOSKI
02/12/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 13:37

Expedição de Certidão GERAL
26/07/2017 14:53

Juntada de INFORMAÇÃO
01/07/2017 20:37

Recebidos os autos
01/07/2017 20:37

Juntada de CIÊNCIA
01/07/2017 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JAIME FLORINDO
22/06/2017 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2017 14:37

Expedição de Mandado
21/06/2017 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2017 18:08

PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
23/02/2017 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/02/2017 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/02/2017 15:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2016 18:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/08/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JAIME FLORINDO
19/08/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2016 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JAIME FLORINDO
29/05/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2016 16:18

Recebidos os autos
18/05/2016 16:18

Juntada de CIÊNCIA
18/05/2016 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2016 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2016 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2016 15:47

Juntada de INFORMAÇÃO
18/05/2016 15:44

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 15:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 15:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 15:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/05/2016 15:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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