TJPR - 0000658-59.2016.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELENA DA SILVA

CPF *25.***.*10-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2024 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2024 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024

  • 29/04/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:10

    Extinto o processo por desistência

  • 26/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 19/04/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 12:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/09/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2023 12:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2022 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2022 14:30

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/02/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/02/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/05/2021 13:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 15:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2021 00:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-59.2016.8.16.0190   Processo:   0000658-59.2016.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.248,40 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Helena da Silva   Diante da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autos nº 0038472-59.2017.8.16.0000 (Tema 009/TJPR – 1ª Seção Cível), possível a emenda da inicial para que o Município de Maringá-PR possa redirecionar a presente execução fiscal ao espólio do devedor.

    Vale transcrever a seguinte tese fixada no referido IRDR: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.” Contudo, necessária a apresentação de documento idôneo que comprove quem é o representante do espólio (inventariante).

    Isso porque "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros" (STJ, 4ª Turma, AG. 8545-0-SP, Rel.

    Min.

    Torreão Braz, j. 18.10.93, DJU 29.11.93, p. 25881).

    No mesmo sentido: JTJ 202/211.

    Ante o exposto: 1.

    Suspendo, por ora, a tramitação do feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.

    Tendo em vista a certidão de óbito apresentada no mov. 27.3, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que se manifeste a respeito, em 10 (dez) dias, indicando se foi aforado pedido de inventário ou comprove por documento idôneo quem é o representante do espólio (inventariante). 3.

    Com o cumprimento do item "2" supra, tornem os autos conclusos para nova deliberação.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   NICOLA FRASCATI JUNIOR         Juiz de Direito    

  • 23/04/2021 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:23

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 22/04/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2020 13:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2019 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/12/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 13:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:55

    ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 07/11/2019 12:21

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2019 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2019 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2019 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/05/2019 13:43

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2018 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2018 18:57

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2018 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2016 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2016 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2016 12:24

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2016 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 12:16

    Recebidos os autos

  • 22/02/2016 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2016 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2016 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2016

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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