TJPR - 0000260-14.2021.8.16.0166

1ª instância - Terra Boa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULA GALVAO DA SILVA,

CPF *95.***.*52-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 03/10/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 22:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 14:11

    Extinto o processo por desistência

  • 29/08/2023 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2023 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 22:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 17/02/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/01/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 12/01/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 12/01/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/12/2022 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 18:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2022 17:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2022 17:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/03/2022 09:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 16:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2022 16:44

    Processo Reativado

  • 14/03/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2021 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2021 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2021

  • 25/09/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GALVÃO DA SILVA,

  • 06/09/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2021 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/07/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/06/2021 09:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/06/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/06/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:43

    Expedição de Mandado

  • 01/05/2021 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/04/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0000260-14.2021.8.16.0166 Processo:   0000260-14.2021.8.16.0166 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$11.233,00 Autor(s):   Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.***.***/0001-90) 01Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 Réu(s):   PAULA GALVÃO DA SILVA, (CPF/CNPJ: *95.***.*52-22) Rua Gralha Azul, 354 - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000       1.

    Revendo meu anterior posicionamento, entendo hoje que o artigo 3º, parágrafo 1º, do decreto-lei 911/69, com redação dada pela lei 10.931/2004, é inconstitucional, na medida em que consolida o bem nas mãos do credor antes da observância do contraditório e da ampla defesa.

    A medida liminar tinha na legislação anterior nítida natureza cautelar, porquanto conservava o bem até a extinção da lide, deixando-o na guarda provisória do depositário fiel até sentença transitada em julgado, mas, com a alteração dada pela lei mencionada, o provimento liminar ganhou contornos de definitiva e irreversibilidade, por consolidar antecipadamente o bem no patrimônio do credor e reservar ao devedor tão-somente a discussão de eventuais perdas e danos.

    Diante disso, a defesa no procedimento da busca e apreensão ficaria esvaziada, pela impossibilidade do devedor recuperar o bem na hipótese de já ter sido vendido pelo credor, frontal violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Portanto, diante da inconstitucionalidade artigo 3º, parágrafo 1º, do decreto-lei 911/69, com redação dada pela lei 10.931/2004, a busca e apreensão deve compreender o depósito do bem, com a consequente proibição de alienação antecipada do bem. 2.

    O contrato firmado entre as partes estipula o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido e,

    por outro lado, a mora está comprovada pela documentação que acompanhou a inicial.

    Logo, com fundamento no artigo 3º, caput, do decreto-lei nº 911/1969, defiro a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão do bem objeto do contrato e o depósito em mãos do representante legal da parte autora ou de quem ele indicar. 3.

    A parte postulada poderá, dentro de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, com os acréscimos contratuais, conforme decidido pelo STJ no REsp 1418593/MS, e/ou, no prazo de quinze dias, igualmente contado da execução da medida, apresentar resposta. 4.

    Havendo purgação da mora ou apresentação de defesa, intime-se a postulante para se manifestar a respeito, em 05 (cinco) dias. 5.

    Defiro desde logo, caso haja requerimento neste sentido, o bloqueio da transferência do bem via RENAJUD. 6.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com as advertências legais. 7.

    Intimem-se.

    Terra Boa, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 09:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/02/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/02/2021 10:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/02/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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