TJPR - 0003669-95.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IZAURA DE PINHO MARCELINO

CPF *62.***.*01-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ACASSIO DE PINHO MARCELINO

CPF *46.***.*18-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2025 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

  • 07/02/2025 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ACASSIO DE PINHO MARCELINO

  • 17/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 15:36

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 08/10/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 18:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2024 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2024 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2024 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2024 19:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:46

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 01/08/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 11:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2023 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 13/04/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 13:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/09/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 12:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/08/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003669-95.2021.8.16.0069   Processo:   0003669-95.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$33.000,00 Polo Ativo(s):   IZAURA DE PINHO MARCELINO Polo Passivo(s):   JOSE ACASSIO DE PINHO MARCELINO Vistos etc.,   I – Trata-se de alvará judicial requerido por JOSÉ ACASSIO DE PINHO MARCELINO, representado por sua genitora IZAURA DE PINHO MARCELINO.

    Afirmam os Requerentes, em breve síntese: (a) que o primeiro possui 28 anos de idade e é pessoa incapaz de gerir sua própria vida, havendo ação de interdição judicial em andamento (autos nº 0003237-76.2021.8.16.0069); (b) que a segunda, sempre desempenhou o cargo de curadora daquele, eis que sempre foi sua responsável; (c)  que há alguns anos, a genitora do Requerente adquiriu o imóvel assim descrito: “Um lote de terras sob o nº 06-R, da subdivisão do Lote nº 06, da quadra 88, da planta geral da Cidade de Mariluz, com área total de 225,00 metros quadrados”, localizado na cidade de Mariluz/PR, tendo transferido a propriedade para o nome dos filhos (José Acassio e Gizelli de Pinho Marcelino), menores de idade à época; (d) que por não existir APAE em Mariluz e tampouco os tratamentos dos quais o Requerente necessita, a família se mudou para Cianorte; (e) que precisam vender o bem para que seja adquirido outro imóvel na cidade, onde há apoio familiar e tratamento adequado, configurando uma necessidade e inquestionável vantagem com a proximidade de sua família; (f) que já há, inclusive, uma pessoa interessada na aquisição do bem, restando pendente apenas a autorização judicial para a que a venda se concretize.

    Certificado pela Secretaria que não houve o recolhimento das custas iniciais pois há pedido de gratuidade da justiça (mov. 6.1), os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado.

    DECIDO.

    II – Conforme definido pelo diploma civil, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela.  É o que dispõe o artigo 1.774:  “Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes (...)”.

    E, no caso, o capítulo referente à tutela dispõe que é possível a alienação de imóvel pertencente ao tutelado (no caso, curatelado) desde que haja manifesta vantagem, mediante prévia avaliação e aprovação judicial: “Art. 1.750.

    Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz”.

    Portanto, a alienação ou venda de imóveis somente pode ocorrer quando demonstrada, de forma inequívoca, a vantagem a ser inferida ao próprio curatelado, mediante prévia avaliação judicial[1].

    Com efeito, não obstante a aparente coerência das razões expostas pela postulante relativamente à vantagem para o Requerente, prematuro o deferimento do pedido, porquanto não há nos autos qualquer parâmetro financeiro para autorizar a venda de imediato, o que poderá ensejar, de outro, considerável prejuízo.

    Assim, faz-se mister proceder a prévia avaliação do imóvel.

    III – Antes da avaliação, para a apuração da atual situação do imóvel indicado na escritura de seq. 1.10, intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão da matrícula atualizada do bem.

    IV – Cumprida a diligência, expeça-se mandado regionalizado para a avaliação do imóvel para fins de alienação (Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR), devendo o senhor Oficial de Justiça especificar o bem com as suas características e o estado em que se encontra, confeccionando certidão circunstanciada e detalhada.

    V – Com a juntada do respectivo Laudo de Avaliação, intime-se a parte requerente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, colhida a manifestação do Ministério Público (art. 178, CPC), tornem conclusos para deliberação.

    VI – Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, diz o artigo 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família.

    VII – E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro o pedido.

    VIII – Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias. [1] “APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.

    PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. (...) Os imóveis pertencentes à pessoa interditada somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz (...) (TJPR - 11ª C.Cível - 0006968-67.2011.8.16.0025 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson -  J. 14.10.2019)”.   Cianorte, 22 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 13:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 08:52

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 23:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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