TJPR - 0000493-09.2021.8.16.0102

1ª instância - Joaquim Tavora - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CELIA APARECIDA DA SILVA

CPF *51.***.*36-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 17:44

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2024 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2024 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 29/12/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CELIA APARECIDA DA SILVA

  • 23/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 27/10/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/10/2023 14:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/10/2023 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 12:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/10/2023 12:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

  • 25/10/2023 12:43

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CELIA APARECIDA DA SILVA

  • 30/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CELIA APARECIDA DA SILVA

  • 30/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/08/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 11:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2023 08:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/08/2023 08:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/08/2023 07:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/07/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 23:59

  • 29/06/2023 18:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/06/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 19:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/06/2023 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2023 13:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/06/2023 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2023 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2023 17:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/04/2023 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/04/2023 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CELIA APARECIDA DA SILVA

  • 10/04/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/04/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/03/2023 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/03/2023 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/09/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 15:51

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2022 15:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/09/2022 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/09/2022 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/06/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 09:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/03/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/03/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2022 12:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2022 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/01/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 13:10

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 01/12/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2021 15:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/11/2021 15:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 15/10/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/10/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2021 16:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/10/2021 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/09/2021 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/09/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:23

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 22/07/2021 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 16:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 14:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    1.

    A fim de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial, de gratuidade de justiça, diligencie a (s) parte (s) autora (s) no sentido da juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de declaração de imposto de renda referente aos 3 (três) últimos anos da (s) parte (s) demandante (s).

    Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a (s) parte (s) interessada (s) deverá (ão) providenciar a juntada do espelho da tela da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações de IRPF.

    Sem prejuízo da determinação acima, deverão ser colacionados, necessariamente, os seguintes documentos: a) comprovante de recebimentos de proventos, contracheque ou holerite; b) folha de pagamento; c) extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses; d) cópia da CTPS; e) outros documentos capazes de comprovar a atual condição financeira da parte interessada.

    Frise-se que deve ser dado cumprimento integral deste despacho, notadamente do excerto em destaque, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, eis que não será comprovada a hipossuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2.

    Caso a (s) parte (s) autora (s) opte (m) em juntar espelho de tela da Receita Federal, destaco desde já que tal informação é encontrada na página inicial de Imposto de Renda de Pessoa Física do site da Receita Federal, tópico “restituição consulta/resultado”, digitando o CPF do (s) interessado (s). 3.

    Ressalto que a jurisprudência admite a exigência da juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça.

    Confira-se o seguinte V.

    Julgado: Agravo de Instrumento nº 2004.002.00002, 14ª Câmara Cível do TJRJ, Rel.

    Des.

    Ferdinaldo do Nascimento. j. 08.06.2004: “(...) afigura-se plenamente legítima a exigência de juntada das últimas declarações de Imposto de Renda para a análise do pedido de gratuidade de justiça. ” 4.

    Considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade.

    Anote-se onde couber.

    Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão desentranhados dos autos. 5.

    Finalmente, destaco à parte autora que a fluência in albis do prazo assinado no item ‘1’ importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Joaquim Távora, data do sistema.   Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito  

  • 23/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/01/2025 12:27

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