TJPR - 0002023-73.2020.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

CPF *70.***.*50-97

Advogados

ADENILSON DE ARAUJO

OAB: 100353/PR

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 18:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2023 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 22/11/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 17:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2023 16:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2023 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/07/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/07/2023 14:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/07/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 18:50

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 18/04/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

  • 01/03/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

  • 25/02/2023 19:16

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 16/11/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2022 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2022 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 08:45

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 10/08/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 16:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002023-73.2020.8.16.0105 Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por ANTONIO APARECIDO DA SILVA em face do INSS.

    Deferida a justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial ao seq. 11.1.

    Juntado o laudo pericial ao seq. 23.1.

    Manifestação da parte autora ao seq. 29.1.

    Contestação da parte ré, alegando a falta de interesse de agir da parte autora por já estar recebendo o benefício de auxílio-doença (seq. 30.1).

    A parte autora impugnou a contestação ao seq. 33.1, alegando que na inicial pleiteia o benefício da aposentadoria por invalidez.

    Determinada ao INSS a juntada de CNIS atualizado (seq. 36.1).

    Juntado o CNIS atualizado ao seq. 39.1. É o relato.

    No presente caso a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença por falta de condições de exercer seu trabalho.

    A parte autora juntou na inicial as cartas de indeferimento do auxílio-doença ao seq. 1.12, pedido feito perante o INSS na data de 22/10/2018.

    Contudo, a parte autora também juntou a carta de deferimento do benefício de auxílio-doença referente a requerimento feito junto ao INSS na data de 06/12/2019 (seq. 1.11). Dessa decisão ficou registrada a seguinte orientação: "Caso considere o prazo para recuperação da capacidade laborativa insuficiente, o (a) senhor(a) poderá solicitar prorrogação do benefício, dentro do prazo de 15 dias antes de sua cessação (19/01/2020)".

    No mais, o CNIS atualizado de seq. 39.1 demonstra que não houve cessação do benefício de auxílio-doença, competindo à parte autora solicitar junto ao INSS a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez, o que não foi comprovado nos autos.

    Conforme entendimento do E.

    TRF4, a falta de requerimento administrativo induz ao reconhecimento da falta de interesse de agir: “PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.

    ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

    A não provocação da via administrativa para concessão ou prorrogação do benefício inviabiliza a decisão e conclusão no âmbito administrativo, descaracterizando a pretensão resistida e implicando em falta de interesse de agir, nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, consoante art. 485, IV, do Código de Processo Civil" (TRF4, AC 5004105-24.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021).

    No caso concreto ficou caracterizado a falta de interesse de agir da parte autora, haja vista o benefício pleiteado pela mesma perante o INSS ter sido concedido.

    Desse modo, por não identificar o interesse de agir, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC).

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e do equivalente a 10% do valor da causa a título de honorários sucumbenciais.

    Exigibilidade dessas obrigações ficam suspensas, contudo, em virtude da regra contida no art. 98, § 3º, do CPC.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Demais diligências.

    Loanda, 21 de abril de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 22/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 12:32

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/03/2021 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 04/11/2020 11:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 10:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:12

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 29/07/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO DA SILVA

  • 21/07/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO DA SILVA

  • 30/06/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/06/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 10:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/06/2020 15:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2020 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 10:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2020 10:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/05/2020 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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