TJPR - 0000322-97.2020.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

WALDEMAR ANTONIO NASCIMENTO

CPF *45.***.*73-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAFEARA/PR

CNPJ: 75.845.545/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2025 07:50

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 07:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2025 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2024 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 29/08/2024 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 08:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 18:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 28/05/2024 15:22

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 18:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/04/2024 14:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:02 ATÉ 19/04/2024 18:00

  • 11/03/2024 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2024 15:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:41

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 14/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2024 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2024 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2024 21:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:02 ATÉ 08/03/2024 18:00

  • 25/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2023 18:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 12/04/2023 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2023 15:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/03/2023 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2023 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2022 10:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/10/2022 16:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/10/2022 23:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/10/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 16/09/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 13:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/09/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/07/2022 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 15:46

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 29/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 19:00

  • 16/03/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 21:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 19:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR ANTONIO NASCIMENTO

  • 24/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2021 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-97.2020.8.16.0066   Processo:   0000322-97.2020.8.16.0066 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa:   R$521,57 Polo Ativo(s):   WALDEMAR ANTONIO NASCIMENTO Polo Passivo(s):   Município de Cafeara/PR   1 – Ciente da certidão retro.

    Não concedida a Justiça Gratuita na sentença, de rigor seria o recolhimento do preparo, mormente ante a negativa de comprovação dos requisitos na forma já determinada.

    Ademais, não requereu os benefícios da justiça gratuita na interposição do recurso.   2 – Não houve o correto preparo, sendo assim o recurso inominado DESERTO, motivo pelo qual não merece conhecimento.

    Neste sentido - FONAJE: Enunciado 80: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL).   E ainda, Enunciado da Fazenda Pública (FONAJE): ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).   3 – Diante do exposto certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença.

    Nada requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, cumprindo-se previamente o disposto no CN e Resoluções do Juizado Especial quanto aos depósitos recursais.   ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95   Logo, ante os Enunciados 80 e 161 supracitados, entendo inaplicável o artigo 99 do NCPC.   Por fim, o teor no FONAJE:   ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).                      Intimem-se.                      Diligências necessárias.

    Centenário do Sul, 26 de abril de 2021.   André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

  • 28/04/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2021

  • 28/04/2021 20:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2021

  • 28/04/2021 20:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2021

  • 26/04/2021 18:02

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-97.2020.8.16.0066   Processo:   0000322-97.2020.8.16.0066 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa:   R$521,57 Polo Ativo(s):   WALDEMAR ANTONIO NASCIMENTO Polo Passivo(s):   Município de Cafeara/PR   I.

    Conclusão desnecessária.   II.

    A Secretaria deve aguardar o decurso do prazo recursal de ambas as partes, para somente após encaminhar os autos conclusos para análise do recebimento do recurso, conforme já constante na Portaria 01/2019.   Portaria 01/2019: Artigo 2º - Ficam delegadas a prática dos seguintes atos às Serventias em geral: E – DIVERSOS: 27) No caso de interposição de recursos, salvo nas áreas em que se aplica o Novo Código de Processo Civil, somente deverão vir os autos conclusos para decisão de admissibilidade recursal (recebimento ou não) quando escoados os prazos recursais de todas as partes do processo e inclusive eventuais terceiros intervenientes.

    Sendo prazo comum os autos não poderão sair de cartório – regra processual, devendo ser cumprido isto analogicamente no Projudi, no que cabível.     III.

    Nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/1995, aplicável ao Juizado da Fazenda Pública:   Art. 54.

    O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

    Parágrafo Único.

    O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

    Art. 42.

    O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.     O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial, dispõe que:   TÍTULO IV DOS PROCESSOS E DOS PROCEDIMENTOS – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS   CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES, DOS REGISTROS PÚBLICOS, DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, DOS ACIDENTES DO TRABALHO, DA FAZENDA PÚBLICA, DA FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA Art. 371.

    Este Capítulo regulamenta as competências Cível, Família, Sucessões, Registros Públicos, Corregedoria do Foro Extrajudicial, Acidentes do Trabalho, Fazenda Pública, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, em caráter complementar às disposições gerais.   Seção XXIV Do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública Subseção VII Dos Recursos Art. 440.

    Interposto recurso da sentença, deverá a parte recorrente comprovar o respectivo preparo, salvo hipótese de isenção ou dispensa.

    Parágrafo único.

    Cabe à Secretaria: I - certificar o início do prazo recursal e a tempestividade do recurso; II – certificar a regularidade do preparo e dos valores depositados, discriminando-os; III - conferir e realizar a vinculação da guia de recolhimento ao Sistema Uniformizado; IV – no caso de gratuidade judiciária, gerar o documento respectivo e inseri-lo nos autos.

    Art. 441.

    Baixados os autos, após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria conferir a existência de procuração na fase recursal e, se for o caso, efetuar as devidas anotações nos autos acerca dos procuradores.     E ainda, a Instrução Normativa 01/2015, da 2ª Vice-Presidência e Supervisão-Geral dos Juizados Especiais, com disposições expressas sobre a cobrança de custas dos serviços forenses prestados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Paraná – Podendo ser acessada pelo link: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4586048 .   Verifica-se a ausência das diligências necessárias pela Secretaria.

    Assim, à Secretaria para cumprir integralmente as diligências necessárias constantes no Código de Normas (vide principalmente artigo 440, parágrafo único, do Código de Normas), Instrução Normativa 01/2015, da 2ª Vice-Presidência e Supervisão-Geral dos Juizados Especiais e suas alterações, bem como demais atos normativos.   IV.

    Após o cumprimento integral da presente decisão, voltem conclusos.   Centenário do Sul, 05 de fevereiro de 2021.

    André Luís Palhares Montenegro de Moraes    Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 17:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 20:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2020 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2020 15:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/12/2020 21:07

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/11/2020 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2020 10:17

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 09:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2020 11:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2020 12:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 05:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2020 14:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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