TJPR - 0029124-09.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE CLAUDIO BLUMENTHAL DE MORAES

CPF *55.***.*34-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA

CNPJ: 05.961.193/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 18:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CLAUDIO BLUMENTHAL DE MORAES

  • 14/08/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/07/2023 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/07/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/04/2023 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 28/04/2023 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CLAUDIO BLUMENTHAL DE MORAES

  • 27/03/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 18:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2023 15:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/11/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/11/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 19:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2022 14:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CLAUDIO BLUMENTHAL DE MORAES

  • 10/05/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2022 18:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 15:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/11/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 12:16

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2021 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 10/11/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CLAUDIO BLUMENTHAL DE MORAES

  • 29/10/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 15:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2021 00:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 23/08/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 18:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2021 15:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/05/2021 16:08

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/05/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/05/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 00:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0029124-09.2020.8.16.0001 1.

    Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência da hipossuficiência alegada.

    A gratuidade da justiça é meio para o exercício do direito constitucional de acesso universal à justiça, não podendo ser concedida indistintamente a todos os que a requererem, sob pena de impossibilitar a regular manutenção do poder judiciário e o consequente acesso à justiça das partes que efetivamente não possam arcar com as despesas processuais.

    No caso em tela, o embargante foi intimado a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (seq. 7) mediante a apresentação das últimas três declarações de imposto de renda ou com comprovantes de que não havia declarado acompanhando de certidão de regularidade do CPF.

    Contudo, o embargante apenas apresentou ato de demissão de cargo anterior como analista tributário da Receita Federal datado de 19/08/2019 (seq. 12.2), sendo que o documento não permite aferir qual é a situação financeira atual do embargante, ou seja, se permanece desempregado ou se já está auferindo renda em alguma outra capacidade.

    Assim, deveria o embargante ter apresentado os documentos solicitados e, como não houve a apresentação, a presunção relativa de hipossuficiência deve ser afastada.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC.

    INEXISTÊNCIA.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO.

    SÚMULA 7/STJ.

    PROVIMENTO NEGADO. 1.

    A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

    Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2.

    Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes.

    Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3.

    O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

    Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

    Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4.

    In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5.

    Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária.

    Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.

    Intime-se o embargante para recolher as custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito      

  • 23/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 22:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 19:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 16:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2020 15:59

    APENSADO AO PROCESSO 0009657-83.2016.8.16.0001

  • 15/12/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 14:57

    Distribuído por dependência

  • 14/12/2020 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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