TJPR - 0006313-75.2019.8.16.0038

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Fazenda Rio Grande

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO LEAL DO VALLE

CPF *02.***.*38-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2025 16:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 13:31

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/02/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 10:00

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 09:55

    APENSADO AO PROCESSO 0006165-64.2019.8.16.0038

  • 02/02/2024 09:54

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006165-64.2019.8.16.0038

  • 02/02/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 10:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2023 10:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2023 09:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 14:57

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/09/2023 14:55

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/09/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2023 08:32

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2023 09:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 13:12

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2023 17:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 06:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2022 13:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/02/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 08:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2022 08:47

    APENSADO AO PROCESSO 0006165-64.2019.8.16.0038

  • 03/02/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 20:15

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/01/2022 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 09:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 09:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/10/2021 06:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 10/09/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2021 10:55

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2021 10:53

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 25/06/2021 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2021 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/04/2021 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600   Processo:   0006313-75.2019.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.611,16 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   ANTONIO LEAL DO VALLE 1.

    Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

    Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

    Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.1.1.

    Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.1.2.

    Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.2.

    Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.3.

    Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.3.1.

    Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.

    Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

    Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3.

    Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 01/03/2021 (mov. 72), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS.    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 22/04/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:59

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 15/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/03/2021 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/02/2021 11:13

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 10:23

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2021 08:30

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 06:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 06:48

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2020 11:02

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/08/2020 13:08

    Juntada de CUSTAS

  • 12/08/2020 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/07/2020 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 26/06/2020 15:23

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2020 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2020 15:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2020 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2020 17:56

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 29/01/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/01/2020 14:41

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2020 11:04

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 08:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2019 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2019 09:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2019 10:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2019 10:47

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 13:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2019 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/06/2019 12:45

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 12:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2019 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2019 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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