TJPR - 0017206-37.2019.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRO PAULO VIDAL DA LUZ

CPF *60.***.*82-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 21/05/2025 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/01/2025 14:53

    CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/01/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 30/12/2024 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO PAULO VIDAL DA LUZ

  • 04/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/06/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 14/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO PAULO VIDAL DA LUZ

  • 07/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO PAULO VIDAL DA LUZ

  • 10/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 19:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/10/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/07/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2023 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/04/2023 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 19:26

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO PAULO VIDAL DA LUZ

  • 31/10/2022 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2022 15:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 19:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2021 08:24

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 14:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2021 18:17

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 05:57

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 02:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO PAULO VIDAL DA LUZ

  • 20/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 20:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 20:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/05/2021 20:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 20:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 13/05/2021 20:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 13/05/2021 20:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 13/05/2021 20:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 13/05/2021 20:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 13/05/2021 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 13/05/2021 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 13/05/2021 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 27/04/2021 19:47

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais e retroativos à data de sua celebração, a TRANSAÇÃO PENAL celebrada e, em consequência, aplico ao autor do fato a pena de advertência sobre os efeitos das drogas prevista no artigo 28, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006.

    Outrossim, tendo em vista que a pena foi aplicada em audiência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato.

  • 22/04/2021 20:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 16:13

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 25/03/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 23:06

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 23:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 25/02/2021 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2021 21:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/01/2021 21:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/01/2021 02:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 17:29

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 14:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 03/11/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 22:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2020 16:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2020 15:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/10/2020 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:47

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 14:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 25/08/2020 22:56

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 22:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/08/2020 14:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/08/2020 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 13:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 26/05/2020 20:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/05/2020 20:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 23/04/2020 20:37

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/04/2020 20:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2020 14:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/03/2020 14:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/03/2020 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 15:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/03/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 10:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2020 10:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2020 10:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2020 10:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/03/2020 10:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2020 10:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2020 10:29

    BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/01/2020 14:41

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/01/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 28/12/2019 13:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/12/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 13:20

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2019 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 16:00

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/11/2019 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/11/2019 18:09

    Declarada incompetência

  • 13/11/2019 16:24

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 10:28

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2019 13:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/10/2019 13:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/10/2019 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2019 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/09/2019 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/09/2019 17:20

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/09/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2019 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 12:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2019 12:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2019 12:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2019 12:03

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2019 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2019 12:03

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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