14/12/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 21:30

Recebidos os autos
13/12/2023 21:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/12/2023 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2023 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023
13/12/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO ESPARINHA LENTO
13/12/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA PATRÍCIA VITORIANO ESPARRINHA LENTO
27/11/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 12:41

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
16/11/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO ESPARINHA LENTO
07/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA PATRÍCIA VITORIANO ESPARRINHA LENTO
30/09/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/09/2023 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:13

Conclusos para decisão
04/07/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO ESPARINHA LENTO
04/07/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA PATRÍCIA VITORIANO ESPARRINHA LENTO
18/06/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO ESPARINHA LENTO
28/04/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA PATRÍCIA VITORIANO ESPARRINHA LENTO
12/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO ESPARINHA LENTO
12/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA PATRÍCIA VITORIANO ESPARRINHA LENTO
03/04/2023 16:27

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA PATRÍCIA VITORIANO ESPARRINHA LENTO
28/03/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO ESPARINHA LENTO
22/03/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 15:53

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 14:59

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
07/03/2023 14:32

OUTRAS DECISÕES
06/03/2023 15:30

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2023 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 16:38

MANDADO DEVOLVIDO
24/01/2023 02:25

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA PATRÍCIA VITORIANO ESPARRINHA LENTO
24/01/2023 02:25

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO ESPARINHA LENTO
06/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:36

Expedição de Mandado
25/11/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 11:14

OUTRAS DECISÕES
22/11/2022 09:22

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2022 13:18

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 16:09

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2022 16:09

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2022 16:08

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:03

Expedição de Mandado
22/08/2022 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 20:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 17:24

OUTRAS DECISÕES
16/08/2022 11:42

Conclusos para decisão
16/08/2022 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 11:36

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 16:12

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 12:12

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2022 12:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/06/2022 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 17:50

OUTRAS DECISÕES
10/05/2022 17:01

Conclusos para decisão
10/05/2022 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 17:37

Conclusos para decisão
16/02/2022 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 14:56

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:16

Expedição de Mandado
25/10/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 14:42

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2021 14:39

Juntada de COMPROVANTE
28/08/2021 01:52

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA PATRÍCIA VITORIANO ESPARRINHA LENTO
23/08/2021 13:23

Conclusos para decisão
23/08/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:15

Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
20/08/2021 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 13:58

Conclusos para decisão
10/08/2021 18:19

DEFERIDO O PEDIDO
03/08/2021 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 19:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 18:26

Conclusos para decisão
26/07/2021 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 14:52

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
21/07/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 14:45

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
19/07/2021 13:07

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
17/07/2021 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 18:53

DEFERIDO O PEDIDO
01/06/2021 12:02

Conclusos para decisão
01/06/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE GIVALDO GONÇALVES PASSOS
31/05/2021 16:48

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2021 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA PATRÍCIA VITORIANO ESPARRINHA LENTO
20/05/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO ESPARINHA LENTO
17/05/2021 20:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA PATRÍCIA VITORIANO ESPARRINHA LENTO
12/05/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO ESPARINHA LENTO
10/05/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000223-71.2021.8.16.0041 Processo: 0000223-71.2021.8.16.0041 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.000,00 Reclamante(s): Adriana Patrícia Vitoriano Esparrinha Lento CLÁUDIO ESPARINHA LENTO Reclamado(s): GIVALDO GONÇALVES PASSOS Maria Celia Suchurer Passos DECISÃO 1. O presente feito, prosseguirá tão somente em relação a nota promissória n. 01/02.

Portanto, cumpra-se o que segue: Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2.

Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, ciente de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei n, 9.099/95. 3.

Fique o(a) executado(a) ciente de que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação dos embargos do devedor (Enunciado 117 do FONAJE). 4.

Não encontrando a parte executada, o Sr.

Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.

Em sendo positivo o arresto, nos 10 dias seguintes à sua efetivação, o Sr.

Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada três vezes, em dias distintos; não os encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC). 4.1.

Se, por ventura, não for efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, determino a realização de buscas de ativos financeiros, via Sistema Bacenjud, no montante apresentado na exordial. 5.

Após, sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 5.1.

Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 6.

Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema BacenJud, retornem conclusos para apreciação do pedido de pesquisa de veículos via Renajud.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito
04/05/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:04

DEFERIDO O PEDIDO
28/04/2021 12:10

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/04/2021 12:08

Juntada de Certidão
27/04/2021 23:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000223-71.2021.8.16.0041 Processo: 0000223-71.2021.8.16.0041 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.000,00 Reclamante(s): Adriana Patrícia Vitoriano Esparrinha Lento CLÁUDIO ESPARINHA LENTO Reclamado(s): GIVALDO GONÇALVES PASSOS Maria Celia Suchurer Passos DESPACHO 1. É possível constatar que a parte exequente ajuizou duas ações de execução em face dos mesmos devedores, havendo distinção tão somente em relação a data de vencimento do título extrajudicial que instrui a exordial, vejamos: a) 0000223-71.2021.8.16.0041 – nota promissória n. 01/02, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), emitida em 26/12/2017, com data de vencimento para 30 de março de 2018; b) 0000222-86.2021.8.16.0041 - nota promissória n. 02/02, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), emitida em 26/12/2017, com data de vencimento para 30 de junho de 2018; Desse modo, é possível constatar que o requerente possui um débito total em face dos requeridos em aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem as devidas correções para uma eventual execução. Contudo, é importante relembrar a parte exequente, que os juizados são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da LJE), sendo que, nesse microssistema somente é permitido o processamento de causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (inciso I do art. 3º da LJE), bem como as execuções de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos (art. 53 da LJE).

Assim, é facilmente possível constatar que a parte exequente fracionou as ações em face do mesmo devedor de modo a burlar o sistema dos juizados, uma vez, que caso todas ações tivessem sido unificadas este juízo não seria competente.

Entretanto, tal conduta não pode ser permitida pois representa uma grave afronta aos princípios que regem este Juizado, especialmente, o princípio da celeridade e economia processual.

Desse modo, com base no art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se: i) acerca da incompetência deste juízo para processar ambas ações unificadas, considerando que ultrapassa o teto previsto em Lei; ii) sobre eventual ocorrência de prescrição da pretensão de recebimento do título – nota promissória -, haja vista que o prazo é de 03 anos, a contar do seu vencimento, a teor do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66).

Na mesma ocasião, deverá regularizar ambas execuções, uma vez que execução foi aparelhada somente com a fotocópia da nota promissória, restando desatendido o pressuposto processual de validade do feito executivo, sob pena de extinção. Desde já, a serventia deverá proceder o apensamento de todas ações mencionadas acima e de outras que possuam mesmas partes e identidade da causa.

Translade cópia da presente decisão nos autos n. 0000222-86.2021.8.16.0041.

Oportunamente, tornem os autos conclusos. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito
24/04/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:52

APENSADO AO PROCESSO 0000222-86.2021.8.16.0041
23/04/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 12:31

Conclusos para decisão
22/04/2021 12:28

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
20/04/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 14:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/02/2021 14:45

Recebidos os autos
18/02/2021 11:27

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
17/02/2021 23:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/02/2021 23:44

Recebidos os autos
17/02/2021 23:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2021 23:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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