TJPR - 0027782-97.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

TEREZA BARROS MARTINS

CPF *04.***.*24-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 30/07/2022 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/07/2022 20:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 11:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/07/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 19:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2022 19:42

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 09:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/03/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 19:00

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/10/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 01/10/2021 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 01/10/2021 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 01/10/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 03:57

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 11:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/07/2021 19:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027782-97.2020.8.16.0021   Processo:   0027782-97.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$4.407,34 Autor(s):   TEREZA BARROS MARTINS Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento   1.

    Relatório Trata-se de “ação revisional c/c repetição de indébito”, proposta por  TEREZA BARROS MARTINS em face de CREFISA S.A.

    Alega-se: parte autora aposentada, foi induzida a erro ao firmar com o banco três contratos de empréstimo, os quais pretende a revisão.

    Houve cobrança abusiva de juros remuneratórios, com taxas de 1.068,63% a.a, 1.053,03% a.a. e 1.014,13% a.a.

    Acima da média de mercado.

    Pede-se: assistência judiciária gratuita; aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; substituição dos juros pela taxa média de mercado; repetição de indébito mais os encargos; manifesta desinteresse na audiência de conciliação.

    Recebimento da inicial no e. 7.

    Contestação apresentada no e. 30.

    Alega-se: preliminarmente, necessidade de averiguação da conduta do procurador da autora, face as inúmeras ações protocoladas; ocorrência de prescrição.

    No mérito menciona a licitude dos contratos celebrados; legitimidade na cobrança das parcelas do contrato de empréstimo; contratos devem ser cumpridos; inexistência de limitação para cobrança de juros remuneratórios; taxa média não é ferramenta exclusiva para aferir abusividade; não há abusividades; contrato não é de adesão; boa-fé na cobrança; impossibilidade de inversão do ônus da prova; impugna os cálculos e os documentos apresentados pelo autor.

    Pede pela total improcedência da ação.

    Réplica no e. 39. É o relatório, em síntese.

    Decido. 2.

    Das questões preliminares Do perfil da demanda apesentada No que se refere ao pedido do requerido para expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e delegacia de polícia, sob as alegações de que o procurador da parte autora estaria captando ilegalmente clientes e com isso distribuindo diversas ações contra a instituição ré, verifico a ausência de elementos comprobatórios e de relação com o mérito da demanda, razão pela qual, a princípio, deve ser indeferido.

    Da prescrição A autora pretende rever 3 (três) contratos de empréstimo consignado, quais sejam: O primeiro contrato (CTT 1 - 031500006138), no valor de R$ 600,00, o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$1.763,04, pactuado em novembro de 2013, (ev. 1.12); O segundo contrato (CTT 2 - 031500009348), no valor de R$ 1.000,00, o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$3.308,40, pactuado em setembro de 2014, (ev. 1.13); O terceiro contrato (CTT 3 - 031500013843), no valor de R$ 1.000,00, o qual foi parcelado em 12 meses, resultando numa dívida de R$3.424,80, pactuado em setembro de 2015, (ev. 1.14).

    O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código), pois fundadas em direito pessoal.

    No caso em tela o prazo prescricional é decenal, vez que ambos os contratos objetos foram celebrados em 2013, 2014 e 2015 sob o atual Código Civil.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no ponto: AgRg no REsp 1057248/PR, Rel.

    Ministro Sidnei Beneti, 3ª T., DJe 04/05/2011 – e – AgRg no Ag 1291146/MG, Rel.

    Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª T., DJe 29/11/2010.

    Ademais, no caso em questão não há que se falar na ocorrência da decadência, tendo em vista o entendimento nos julgados já mencionados tratarem apenas do prazo prescricional.

    Neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO DE TÓPICO RECURSAL SEM SUCUMBIMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO INC.

    II DO ART. 26 – LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, INSERÇÃO DE GRAVAME E REGISTRO – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – ILEGALIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO – INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

    Apelação conhecida em parte e parcialmente provida. (TJPR – 17ª C.

    Cível – AC – 1082428-1 – Cornélio Procópio – Rel.

    Juíza Elizabeth M F Rocha – Unânime – J. 27.08.2014).

    Grifei.

    E ainda: AÇÃO REVISIONAL.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

    DECADÊNCIA.

    PREJUDICIAL AFASTADA.

    SENTENÇA CASSADA.

    Não há que se falar em decadência, estabelecida no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, quando pretende a parte autora revisão de cláusulas contratuais, e não a reclamação de vício aparente no fornecimento de serviço e produto não durável. – A pretensão de anulação ou modificação de disposição contratual abusiva funda-se em direito pessoal e se submete ao prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

    Desta maneira, não vislumbro a ocorrência de prescrição, tampouco decadência no caso em questão. 3.

    Das questões processuais pendentes: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É caso de ser deferido o pedido do autor pela aplicação da legislação consumerista ao caso, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos.

    Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297.

    O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela.

    Resolvidas estas questões processuais, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a indução a erro do autor no momento da contratação; As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios acima da média de mercado; b) existência de erro e eventual nulidade do contrato; c) eventual repetição de indébito. 5.

    Inversão do ônus da prova: A inversão do ônus da prova, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

    Concernente à hipossuficiência, deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova.

    No caso, entendo que as partes detêm paridade probatória, tendo em vista que a parte autora apresentou os documentos referentes à contratação (evs. 1.12, 1.13 e 1.14), não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova do ilícito. 6.

    No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as. 7.

    Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável.  8.

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, data da assinatura digital.

    Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

  • 22/04/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/03/2021 15:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/03/2021 16:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2021 15:02

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 17/02/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 19:05

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 09:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/01/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:27

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/12/2020 16:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 06/11/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 21:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 16:21

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 16/10/2020 16:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:44

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/09/2020 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2020 19:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/09/2020 09:10

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 09:05

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2020 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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