TJPR - 0014244-73.2020.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 01:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 13:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
25/06/2025 01:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2025 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2025 16:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
20/05/2025 01:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2025 01:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2025 01:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2025 12:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
24/04/2025 12:34
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
15/04/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2025 15:44
SESSÃO RESTAURATIVA CANCELADA
-
13/03/2025 14:23
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
13/03/2025 14:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
13/02/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 12:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
14/01/2025 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2025 13:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
13/12/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 13:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
13/11/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 12:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
18/10/2024 01:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2024 14:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
13/09/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 18:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
13/08/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 18:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
22/07/2024 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
08/07/2024 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 16:44
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
08/07/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2024 18:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2024 17:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
17/06/2024 16:17
Recebidos os autos
-
17/06/2024 16:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/06/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
14/06/2024 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2024 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2024 15:23
Juntada de COMPROVANTE
-
14/06/2024 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 21:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/06/2024 10:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2024 01:24
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARIANA TAMMENHAIN
-
14/05/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 17:16
Expedição de Mandado
-
02/05/2024 17:15
Expedição de Mandado
-
08/04/2024 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 12:11
Recebidos os autos
-
22/03/2024 12:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 11:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2024 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 11:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/03/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 11:39
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
22/03/2024 11:39
EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
20/03/2024 08:18
OUTRAS DECISÕES
-
19/03/2024 09:10
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 17:27
Recebidos os autos
-
18/03/2024 17:27
Juntada de DENÚNCIA
-
15/03/2024 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2024 16:22
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 18:26
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 13:23
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
24/10/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
-
11/10/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2023 11:37
OUTRAS DECISÕES
-
27/06/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE WESLEY CRISTIAN DE SOUZA PEREIRA
-
22/06/2023 16:20
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2023 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 17:02
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/02/2023 00:24
DECORRIDO PRAZO DE WESLEY CRISTIAN DE SOUZA PEREIRA
-
15/02/2023 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 16:13
Recebidos os autos
-
31/01/2023 16:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2023 12:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2023 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2023 02:26
DECORRIDO PRAZO DE WESLEY CRISTIAN DE SOUZA PEREIRA
-
09/01/2023 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 17:52
Recebidos os autos
-
03/11/2022 17:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/11/2022 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2022 21:01
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE WESLEY CRISTIAN DE SOUZA PEREIRA
-
06/07/2022 22:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 22:39
Juntada de Certidão
-
18/03/2022 07:26
EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
-
18/03/2022 07:23
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
18/03/2022 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 23:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 23:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/03/2022 23:09
Homologada a Transação PENAL
-
15/03/2022 16:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/03/2022 14:04
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
10/02/2022 20:43
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
10/02/2022 20:38
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/12/2021 14:43
Juntada de COMPROVANTE
-
25/11/2021 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 16:36
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
17/11/2021 11:59
Recebidos os autos
-
17/11/2021 11:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/11/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 02:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2021 19:58
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
20/10/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
19/10/2021 16:47
Recebidos os autos
-
19/10/2021 16:47
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
19/10/2021 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/10/2021 13:23
Juntada de Certidão
-
08/10/2021 14:06
Declarada incompetência
-
06/10/2021 14:58
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 14:48
Recebidos os autos
-
06/10/2021 14:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2021
-
06/10/2021 14:48
Baixa Definitiva
-
06/10/2021 14:48
Juntada de Certidão
-
09/07/2021 18:14
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/07/2021 12:13
Recebidos os autos
-
08/07/2021 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/07/2021 14:47
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/07/2021 12:23
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
-
22/05/2021 05:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/05/2021 16:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59
-
19/05/2021 22:20
Pedido de inclusão em pauta
-
19/05/2021 22:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 14:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/05/2021 13:37
Recebidos os autos
-
18/05/2021 13:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/05/2021 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 17:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2021 17:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/05/2021 19:09
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
12/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0014244-73.2020.8.16.0013 Recurso: 0014244-73.2020.8.16.0013 Classe Processual: Conflito de Jurisdição Assunto Principal: Crimes de Trânsito Suscitante(s): Juízo de Direito do 13º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Suscitado(s): Juízo de Direito da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba I– Trata-se de Conflito Negativo de Competência – autos nº 0014244-73.2020.8.16.0013, suscitado pelo MM Juiz de Direito do 13ª Juizado Especial Criminal de Curitiba, em face da decisão do MM Juiz da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, que declinou a competência em relação ao processamento e julgamento do Termo Circunstanciado nº 0014244-73.2020.8.16.0013, em observância as disposições contidas na Resolução nº 248/2020.
Discorreu, em resumo, que “a partir da entrada em vigor da Resolução nº 248/2020, em 06.07.2020, os Juizados Especiais Criminais do Foro Central de Curitiba passaram a ter competência para o processamento e o julgamento de feitos que envolvem delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo (art. 5º)”, contudo, restou deliberado que não haveria redistribuição dos processos já em trâmite.
Argumenta que, no caso, “à competência e objeto do presente conflito, decorre da redistribuição pela Vara de Delitos de Trânsito para os Juizados Especiais Criminais, de feitos distribuídos antes da vigência da referida Resolução, ou seja, autos cuja distribuição se deu antes de 06.07.2020”.
Ressalta que “a distribuição ocorreu em 04.08.2020 e a decisão de incompetência do Juízo Suscitado foi proferida em 24.08.2020, com fundamento na alteração de competência operada pela Resolução 248/2020”. II– Designo o Juiz suscitante, em caráter provisório, para resolver eventuais medidas urgentes, nos termos do artigo 318, do Regimento Interno deste e.
Tribunal de Justiça. III- Requisitem-se informações ao Juízo suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se a desnecessidade de envio de informações meramente formais. IV- Na sequência, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 319, Regimento Interno do Tribunal de Justiça. V- Após o cumprimento integral das diligências acima, retornem os autos. VI- Autorizo o Sr.
Chefe de Seção a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, datado digitalmente. DES.
LAERTES FERREIRA GOMES Relator -
11/05/2021 14:32
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
29/04/2021 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 15:59
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/04/2021 15:59
Distribuído por sorteio
-
28/04/2021 14:49
Recebido pelo Distribuidor
-
27/04/2021 19:03
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 19:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/04/2021 17:40
Recebidos os autos
-
26/04/2021 17:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0014244-73.2020.8.16.0013 Processo: 0014244-73.2020.8.16.0013 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/08/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): WESLEY CRISTIAN DE SOUZA PEREIRA DECISÃO
Vistos., Trata o presente feito da análise de crime de menor potencial ofensivo, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, cuja distribuição ocorreu em 04.08.2020.
A partir da entrada em vigor da Resolução nº 248/2020, em 06.07.2020, os Juizados Especiais Criminais do Foro Central de Curitiba passaram a ter competência para o processamento e o julgamento de feitos que envolvem delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo (art. 5º).
Embora a omissão no que se refere à redistribuição dos processos em andamento, na ata da reunião em que foi aprovada a referida Resolução, constou a deliberação expressa de que não haveria a redistribuição dos processos já em trâmite (SEI nº 0019604-70.2020.8.16.6000, fls. 27 e 28): “(...) 9º item: (...) Alteração de Competência – Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central de Curitiba.
Apresentados os dados e estudos realizados, por unanimidade foi aprovada a transformação da 2ª Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central (...), com a (i) redistribuição dos processos em andamento para a 1ª Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central; e (ii) atribuição aos Juizados Especiais Criminais do Foro Centra e às Varas Descentralizadas da competência para o processo e julgamento dos delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95), sem redistribuição dos processos em andamento; (...)” (destaques no original) Com o recebimento de feitos em andamento, redistribuídos pela Vara de Delitos de Trânsito, foi realizada a consulta através do SEI n. 0108901-88.2020.8.16.6000, onde a Corregedoria-Geral de Justiça fez as seguintes considerações: “(...) III.
Sem embargo da alteração da competência prevista na Resolução no 248/2020-OE/TJPR, observa-se que o caput do art. 6º determinou a redistribuição do acervo de processos em andamento da 69ª Vara Judicial para a 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba, sem qualquer ressalva aos feitos relativos aos crimes de menor potencial ofensivo: Art. 6º Os processos em andamento na 69ª Vara Judicial serão redistribuídos para a 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba.
Infere-se que, ao determinar essa redistribuição, o legislador optou por manter na 68ª Vara Judicial as ações penais relativas a infrações descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de menor potencial ofensivo, que já tramitavam nas duas Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba.
Como apontado pelos Magistrados consulentes, a opção pela não redistribuição dos processos em andamento é fruto de estudos realizados no SEI no 0019604-70.2020.8.16.6000. (...) IV.
Desse modo, a Corregedoria-Geral da Justiça apreende que, a despeito da omissão da Resolução, os Juizados Especiais Criminais do Foro Central de Curitiba não são competentes para processar e julgar os feitos relativos a infrações descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cujo pena máxima não supere 2 (dois) anos, que tramitavam nas Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba, antes da entrada em vigor da Resolução no 248/2020-OE/TJPR. (...)” (grifo nosso) A 2ª Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, indicou a necessidade do trâmite do incidente de Conflito de Competência, entretanto, fez as seguintes considerações sobre a matéria: "(...) por força dos dados colhidos naqueles expedientes, os órgãos competentes desta Corte concluíram dever ser redistribuído todo o acervo processual da 69ª Vara Judicial sem exceção, até a edição da citada Resolução n° 248/2020, à 68ª Vara Judicial (atual Vara de Delitos de Trânsito), como consta expressamente do artigo 6º daquele regulamento normativo.
Ressalta-se que, no SEI n° 0019604-70.2020, citado na manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça constante do doc. 4942670 do SEI n° 0104553-61.2019, a Comissão Permanente de Atualização de Competências e Unificação de Unidades Judiciárias de Primeiro Grau de Jurisdição do Estado do Paraná ponderou que o acervo não comportaria redistribuição aos próprios Juizados Especiais, nos seguintes termos (4934236): (...) (ii) atribuição aos Juizados Especiais Criminais do Foro Central e às Varas Descentralizadas da competência para o processo e julgamento dos delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95), sem redistribuição dos processos em andamento. (...)” (destaque acrescentado ao texto) Dos “considerandos” da própria Resolução do Órgão Especial mencionada, constaram, ainda, os fundamentos para o redirecionamento/manutenção do acerco processual na Vara de Delitos de Trânsito subsistente (68ª Vara Judicial), tendo em vista (1) a projeção de diminuição do tempo de tramitação das cartas precatórias no âmbito daquela unidade pelo advento das centrais de mandados e salas de videoconferência, bem como (2) a ampliação da competência dos Juizados referidos, a partir de 09 de março de 2020.
Transcreve-se: “(...) CONSIDERANDO que a análise dos termos circunstanciados e o julgamento das causas de menor potencial ofensivo passarão a ser de competência dos Juizados Especiais Criminais do Foro Central e das Varas Descentralizadas, razão pela qual dos doze tipos penais atualmente vinculados à competência das Varas de Delitos de Trânsito, oito serão de competência dos Juizados Especiais Criminais, resultando na considerável diminuição do volume de trabalho nas Varas de Delitos de Trânsito; CONSIDERANDO que, com a implementação de novas ferramentas como o compartilhamento das centrais de mandados e das salas privativas de videoconferência para oitiva de residentes fora do juízo, o acervo processual relativo às cartas precatórias sofrerá significativa diminuição, especialmente no âmbito das Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (...)” (destaque acrescentado ao texto)(...)” (destaques no original) Pois bem.
A divergência relacionada à competência e objeto do presente conflito, decorre da redistribuição pela Vara de Delitos de Trânsito para os Juizados Especiais Criminais, de feitos distribuídos antes da vigência da referida Resolução, ou seja, autos cuja distribuição se deu antes de 06.07.2020[1] e é o caso dos autos.
A distribuição ocorreu em 04.08.2020 e a decisão de incompetência do Juízo Suscitado foi proferida em 24.08.2020, com fundamento na alteração de competência operada pela Resolução 248/2020.
Destarte, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo Suscitado, suscito conflito negativo de competência e determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que possa indicar qual o juízo competente para processar e julgar o caso retratado.
Cumpra-se e intime-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito [1] Art. 9º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. -
23/04/2021 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2021 17:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/04/2021 14:33
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
22/04/2021 17:14
Conclusos para decisão
-
04/03/2021 08:02
PROCESSO SUSPENSO
-
12/02/2021 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2021 12:31
Conclusos para despacho
-
10/02/2021 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/01/2021 16:39
PROCESSO SUSPENSO
-
08/01/2021 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2020 17:44
Conclusos para despacho
-
18/12/2020 01:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/11/2020 09:21
PROCESSO SUSPENSO
-
17/11/2020 13:47
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
16/11/2020 15:18
Conclusos para despacho
-
13/11/2020 13:13
Recebidos os autos
-
13/11/2020 13:13
Juntada de PARECER
-
13/11/2020 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 12:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2020 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2020 15:51
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 00:44
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 14:27
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
02/10/2020 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 17:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/09/2020 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2020 13:01
Conclusos para despacho
-
17/09/2020 13:06
Recebidos os autos
-
17/09/2020 13:06
Juntada de PARECER
-
17/09/2020 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 11:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2020 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2020 11:57
Conclusos para despacho
-
03/09/2020 18:25
Recebidos os autos
-
03/09/2020 18:25
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
25/08/2020 17:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/08/2020 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 09:48
Conclusos para despacho
-
13/08/2020 22:14
Recebidos os autos
-
13/08/2020 22:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/08/2020 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 15:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2020 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2020 13:49
Conclusos para despacho
-
11/08/2020 13:49
Juntada de Certidão
-
06/08/2020 10:45
Recebidos os autos
-
06/08/2020 10:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/08/2020 22:14
Recebidos os autos
-
04/08/2020 22:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/08/2020 22:14
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/08/2020 22:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2021
Ultima Atualização
12/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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