31/01/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 10:56

Recebidos os autos
31/01/2024 10:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/01/2024 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2024 16:02

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
16/01/2024 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
16/01/2024 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
16/01/2024 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
16/01/2024 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
21/11/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA PICHETTI COLLA
10/11/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 14:55

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/09/2023 15:41

Recebidos os autos
18/09/2023 15:41

Juntada de CUSTAS
15/09/2023 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA PICHETTI COLLA
14/08/2023 20:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/08/2023 20:03

Juntada de Certidão
14/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 14:50

OUTRAS DECISÕES
31/05/2023 17:18

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
23/05/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA PICHETTI COLLA
14/05/2023 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 18:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/05/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA PICHETTI COLLA
22/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/05/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA PICHETTI COLLA
03/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002395-46.2021.8.16.0021 Processo: 0002395-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.541,84 Suscitante(s): FATIMA PICHETTI COLLA Suscitado(s): ERISON IDEMAR GONÇALVES IVANILDE ALVES DE SOUZA 1.

Ante o termo de composição amigável constante no movimento 112.2, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo livremente entabulado entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139 inciso V, do CPC/2015 e artigo 840 do Código Civil. 2.

Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, julgo extinto o processo com resolução de mérito e o suspendo até o dia 10/04/2023, na forma no acordo (evento 112.2, item 7). 3.

Honorários advocatícios na forma do acordo. 4.

Não obstante a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, impende consignar que o interesse no adimplemento das custas não se submete ao livre arbítrio das partes, bem como que o acordo não pode servir de burla para não pagamento das custas.

Ademais, nos termos do artigo 10 da Lei nº. 1.060/50, o benefício da gratuidade processual é pessoal e intransferível, de modo que a parte que não paga custas não pode transacionar a respeito delas e transferir a gratuidade à outra parte.

Portanto, tendo em vista, que restou pactuado que eventuais custas processuais remanescentes seriam de responsabilidade da autora (evento 112.2, item 9), em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, forçosa a conclusão de que a exequente renunciou a tal benesse.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO.

AVENÇADA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA AUTOCOMPOSIÇÃO.

RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO CONSOANTE JULGADOS DESTA CORTE E DECISÃO DO STJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009399-22.2014.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 08.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

ACORDO QUE ESTIPULA QUE O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS FICA AO ENCARGO DA PARTE AUTORA, A QUAL USUFRUI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CUSTAS QUE DEVEM SER PAGAS PELA PARTE AUTORA, CONFORME AJUSTADO EM ACORDO.

RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*41-57, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 27/03/2014) Desta feita, fica revogado o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, consequência natural da assunção, durante o acordo, da responsabilidade pelo custeio das despesas processuais. 5.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 6.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação das partes, intimem-se para que informem sobre o cumprimento do acordo. 7.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta
22/04/2021 20:09

PROCESSO SUSPENSO
22/04/2021 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:34

Homologada a Transação
16/04/2021 19:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
13/04/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
13/04/2021 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE ALVES DE SOUZA
03/03/2021 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 19:35

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/02/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/02/2021 17:41

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
10/02/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 09:15

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 09:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 16:43

DEFERIDO O PEDIDO
02/02/2021 14:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/02/2021 12:52

Juntada de Certidão
02/02/2021 09:27

Recebidos os autos
02/02/2021 09:27

Distribuído por dependência
29/01/2021 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2021 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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