17/12/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:32

Recebidos os autos
16/12/2024 14:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/12/2024 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2024 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/12/2024 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024
16/12/2024 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024
16/12/2024 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024
12/11/2024 13:32

Recebidos os autos
02/11/2024 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2024 14:34

PRESCRIÇÃO
15/10/2024 09:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/10/2024 09:05

Recebidos os autos
15/10/2024 09:05

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
14/10/2024 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2024 17:34

Recebidos os autos
08/10/2024 17:34

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
08/10/2024 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
07/10/2024 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024
07/10/2024 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024
07/10/2024 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024
07/10/2024 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024
07/10/2024 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024
01/10/2024 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024
01/10/2024 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024
01/10/2024 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024
01/10/2024 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024
01/10/2024 15:02

Recebidos os autos
01/10/2024 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024
01/10/2024 15:02

Baixa Definitiva
01/10/2024 15:02

Baixa Definitiva
01/10/2024 15:02

Baixa Definitiva
01/10/2024 15:02

Baixa Definitiva
01/10/2024 15:02

Baixa Definitiva
01/10/2024 15:01

Recebidos os autos
01/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:00

Recebidos os autos
14/08/2024 16:35

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
27/06/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 01:12

Conclusos para decisão - DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/06/2024 18:07

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2024 21:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/02/2024 19:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/02/2024 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/02/2024 17:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/02/2024 01:22

DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO OLIVEIRA BODEK
24/01/2024 03:52

DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO OLIVEIRA BODEK
19/01/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 20:21

Recebidos os autos
10/01/2024 20:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 20:21

Recebidos os autos
10/01/2024 20:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 17:33

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
15/12/2023 17:33

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
24/11/2023 14:27

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/11/2023 14:27

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/11/2023 14:26

Recebidos os autos
24/11/2023 14:26

Juntada de CONTRARRAZÕES
24/11/2023 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 14:23

Recebidos os autos
24/11/2023 14:23

Juntada de CONTRARRAZÕES
24/11/2023 14:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2023 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2023 01:13

Recebidos os autos
22/11/2023 01:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/11/2023 01:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/11/2023 01:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/11/2023 01:13

Distribuído por dependência
22/11/2023 01:13

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2023 01:13

Recebidos os autos
22/11/2023 01:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/11/2023 01:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/11/2023 01:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/11/2023 01:13

Distribuído por dependência
22/11/2023 01:13

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2023 19:48

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
21/11/2023 19:48

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
21/11/2023 19:26

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2023 19:26

Juntada de Petição de recurso especial
04/11/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 16:35

Recebidos os autos
26/10/2023 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 14:58

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/10/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 13:49

Juntada de INFORMAÇÃO
24/10/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/10/2023 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 18:19

Juntada de ACÓRDÃO
23/10/2023 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos
03/10/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 23:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 15:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 15:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59
20/09/2023 19:07

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/08/2023 22:33

Recebidos os autos
11/08/2023 22:33

Juntada de PARECER
11/08/2023 22:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 18:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/08/2023 18:45

Recebidos os autos
08/08/2023 18:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/08/2023 18:45

Distribuído por dependência
08/08/2023 18:45

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 14:52

Recebidos os autos
27/07/2023 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 17:46

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/07/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 12:13

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/07/2023 12:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2023 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 18:36

Juntada de ACÓRDÃO
21/07/2023 07:46

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
08/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 14:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 14:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/07/2023 13:30
26/06/2023 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 20:38

Pedido de inclusão em pauta
26/06/2023 20:38

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
23/06/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 23:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 19:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2023 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 19:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59
12/06/2023 18:28

Pedido de inclusão em pauta
12/06/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/05/2023 23:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/02/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 21:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/01/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 16:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/12/2022 16:09

Recebidos os autos
16/12/2022 16:09

Juntada de PARECER
16/12/2022 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:01

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
07/12/2022 13:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/12/2022 13:51

Recebidos os autos
07/12/2022 13:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/12/2022 13:51

Distribuído por dependência
07/12/2022 13:51

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2022 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2022 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 15:50

Recebidos os autos
30/11/2022 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 16:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/11/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 16:37

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
22/11/2022 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 15:22

Juntada de ACÓRDÃO
10/11/2022 19:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 23:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 16:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/11/2022 13:30
19/10/2022 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 07:13

Pedido de inclusão em pauta
19/10/2022 07:13

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
17/10/2022 23:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 16:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
17/10/2022 16:34

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:02

CONCLUSOS PARA REVISÃO
17/10/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/09/2022 15:08

Recebidos os autos
22/09/2022 15:08

Juntada de PARECER
22/09/2022 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2022 14:25

Recebidos os autos
20/09/2022 14:25

Juntada de CONTRARRAZÕES
16/09/2022 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 11:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2022 22:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2022 12:20

Conclusos para despacho INICIAL
24/08/2022 12:20

Recebidos os autos
24/08/2022 12:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/08/2022 12:20

Distribuído por sorteio
23/08/2022 18:18

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/08/2022 16:35

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
23/08/2022 16:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/08/2022 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 16:04

MANDADO DEVOLVIDO
01/08/2022 20:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/07/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:44

Expedição de Mandado
26/07/2022 15:42

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2022 14:32

MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:01

Recebidos os autos
13/07/2022 14:01

Juntada de CIÊNCIA
13/07/2022 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 13:42

Expedição de Mandado
13/07/2022 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 12:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/07/2022 11:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/07/2022 22:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 17:03

Recebidos os autos
23/06/2022 17:03

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
23/06/2022 08:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2022 16:50

Juntada de LAUDO
01/06/2022 09:54

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
27/05/2022 13:34

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
24/05/2022 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
05/04/2022 14:36

Juntada de INFORMAÇÃO
04/03/2022 10:14

Recebidos os autos
04/03/2022 10:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/03/2022 09:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2022 16:58

Juntada de LAUDO
21/02/2022 13:24

Recebidos os autos
21/02/2022 13:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2022 10:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 09:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 07:21

Conclusos para despacho
14/02/2022 22:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 10:49

Recebidos os autos
21/01/2022 10:49

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
20/01/2022 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 10:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2022 10:06

Juntada de LAUDO
10/12/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
12/11/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 13:13

Conclusos para despacho
08/11/2021 22:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 01:06

Conclusos para despacho
13/10/2021 23:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 02:26

DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO OLIVEIRA BODEK
27/09/2021 09:54

Recebidos os autos
27/09/2021 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2021 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 16:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/09/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
22/09/2021 12:06

Recebidos os autos
22/09/2021 12:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/09/2021 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO OLIVEIRA BODEK
17/09/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
17/09/2021 13:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
16/09/2021 16:23

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:42

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2021 16:37

MANDADO DEVOLVIDO
11/09/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
03/09/2021 14:00

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/09/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:13

Expedição de Mandado
01/09/2021 14:14

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/09/2021 13:33

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/08/2021 16:10

Expedição de Mandado
31/08/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
31/08/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:01

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 08:39

Conclusos para despacho
25/08/2021 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 12:57

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/08/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
18/08/2021 12:35

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/08/2021 11:14

Recebidos os autos
16/08/2021 11:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2021 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2021 16:48

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2021 16:48

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
13/08/2021 16:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/08/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
13/08/2021 16:09

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2021 16:05

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2021 16:04

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2021 15:54

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2021 15:50

MANDADO DEVOLVIDO
27/07/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
19/07/2021 11:48

Expedição de Mandado
19/07/2021 11:48

Expedição de Mandado
19/07/2021 11:48

Expedição de Mandado
18/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO OLIVEIRA BODEK
10/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:26

Recebidos os autos
30/04/2021 15:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/04/2021 10:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/04/2021 15:17

Recebidos os autos
29/04/2021 15:17

Juntada de CIÊNCIA
29/04/2021 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
29/04/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:43

Juntada de Certidão
29/04/2021 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/04/2021 14:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/04/2021 14:37

Alterado o assunto processual
26/04/2021 00:00

Intimação

Vistos, 1.Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de MAURILIO OLIVEIRA BODEK, denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Notificado, o réu apresentou defesa prévia, na qual não arguiu matéria preliminar.

Decido. 2.

Cumpre salientar que não vislumbro, nessa fase, demonstração inequívoca de substrato probatório que dê ensejo à absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a qual somente é cabível quando manifesta a atipicidade, a ilicitude, a incensurabilidade ou a impunibilidade do aventado comportamento imputado na denúncia, não sendo possível, portanto, sonegar ao Ministério Público, na espécie, a oportunidade para provar, como lhe cabe, as acusações lançadas na peça inicial. 3.

E não havendo lastro para a sumária extinção deste feito, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do acusado MAURILIO OLIVEIRA BODEK, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 4.

Designo audiência de instrução e julgamento no próximo dia 16/09/2021 às 14:00 horas.

A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da plataforma TEAMS, em circunstância excepcional que exige especial colaboração das partes e diligência dos servidores encarregados do cumprimento dos atos necessários à realização da audiência, devendo serem observadas as instruções constantes no Decreto nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.

Caso tenha(m) sido arrolada(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), depreque(m) sua(s) intimação(ões) para sua(s) oitiva(s) mediante videoconferência, assim como eventual interrogatório(s) do(s) réu(s). 6. Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário.

Diligências necessárias.

Lapa, datado eletronicamente. Marcos Takao Toda Juiz de Direito
23/04/2021 17:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/04/2021 08:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/04/2021 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
03/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 14:01

Juntada de Certidão
06/03/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO OLIVEIRA BODEK
05/03/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO OLIVEIRA BODEK
19/01/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
08/01/2021 11:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 11:18

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2020 12:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 11:44

Expedição de Mandado
09/12/2020 14:44

Juntada de Certidão
09/12/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 14:42

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
09/12/2020 14:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
09/12/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 12:44

Recebidos os autos
09/12/2020 12:44

Juntada de DENÚNCIA
09/12/2020 09:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 09:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2020 12:15

Recebidos os autos
04/12/2020 12:15

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
30/11/2020 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2020 15:33

Recebidos os autos
30/11/2020 15:33

Juntada de CIÊNCIA
30/11/2020 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2020 16:01

Declarada incompetência
19/11/2020 13:40

Conclusos para decisão
18/11/2020 18:03

Recebidos os autos
18/11/2020 18:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2020 16:31

Juntada de Certidão
17/11/2020 16:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/11/2020 16:18

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
02/10/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 15:09

Conclusos para despacho
14/09/2020 17:04

Recebidos os autos
14/09/2020 17:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/09/2020 16:19

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
13/09/2020 02:07

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
13/09/2020 02:07

Recebidos os autos
13/09/2020 02:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2020 02:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/09/2020 02:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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