TJPR - 0004229-94.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARINA MACHADO NUNES

CPF *45.***.*91-39

VINICIUS ALBERTO CECONELLO

CPF *72.***.*82-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2024 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2024 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 18/07/2024 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 18/07/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2024

  • 18/07/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 17:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2024 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/06/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2023 14:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2023 12:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/08/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/07/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/05/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 20:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/05/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 13:27

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/05/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/01/2023 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS ALBERTO CECONELLO

  • 20/01/2023 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA MACHADO NUNES

  • 19/01/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 12:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 14:05

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/10/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 07/10/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/08/2022 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004229-94.2019.8.16.0202   Processo:   0004229-94.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$734,07 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   MARINA MACHADO NUNES VINICIUS ALBERTO CECONELLO 1.

    Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a penhora de imóvel garantidor de contrato de alienação fiduciária [1].

    Assim, considerando que o imóvel de ref. 38.1 se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, à parte exequente para manifestação em 15 dias, quanto ao interesse na penhora dos os direitos a que o devedor tem sobre o contrato de alienação fiduciária. 2.

    Com a resposta, conclusos.

    Intime-se.

    D.n. ____________________ [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DESPESAS CONDOMINIAIS.

    NATUREZA "PROPTER REM".

    PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO.

    PRECEDENTES.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) São José dos Pinhais, 17 de fevereiro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:03

    Alterado o assunto processual

  • 17/02/2021 18:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2020 17:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/09/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA MACHADO NUNES

  • 11/09/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/05/2020 11:26

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 11:26

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/04/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS ALBERTO CECONELLO

  • 03/03/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA MACHADO NUNES

  • 02/03/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2020 17:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 12:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/12/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/12/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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