TJPR - 0001154-93.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO LUIZ PADILHA

CPF *23.***.*15-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 08:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/02/2025 22:58

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2024 17:11

    APENSADO AO PROCESSO 0008592-63.2024.8.16.0004

  • 28/08/2024 17:09

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 28/08/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 19:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2024 18:46

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

  • 28/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2023 07:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 15:46

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 26/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/07/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 22:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/06/2022 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2022 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 02/12/2021 16:15

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 22/10/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 16:21

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 15:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ PADILHA

  • 14/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 13:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/08/2021 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 14:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/07/2021 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 18:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 23/07/2021 18:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/07/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2021 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2021 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 13:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 17:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/05/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001154-93.2018.8.16.0004   Processo:   0001154-93.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JOÃO LUIZ PADILHA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná aduzindo erro material na decisão que acolheu a impugnação, mas deixou de arbitrar honorários advocatícios em razão do IRDR 0044244-66.2018.8.16.0000 – Tema 14 do TJPR.

    A parte embargada se manifestou em seq. 66.1, refutando os argumentos. É o relatório.

    Decido. 2.

    O art. 1022 do CPC prevê a oposição de embargos declaratórios quando a decisão estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade, podendo os erros materiais serem corrigidos, inclusive de ofício.

    A decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença acolheu as razões do Estado do Paraná, ora embargante, deixando de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios.

    De fato, há erro na decisão que merece ser corrigido, tendo em vista que nos cumprimentos de sentença oriundos de ações coletivas se aplica o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973.

    O cumprimento de sentença tratado nos autos é originário da Ação Coletiva 2493-91.2011.8.16.0179, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento sobre a aplicação de honorários advocatícios, conforme se verifica no Tema 973 que fixou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.   Desse modo, são devidos honorários advocatícios no presente caso, ainda mais por ser a Fazenda Pública credora nesse ponto, não influenciando a expedição de RPV.

    Assim, a decisão deve ser corrigida. 3.

    Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1022 do CPC, para reconhecer o vício apontado e condenar a parte exequente, aqui embargada, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC.

    A verba sucumbencial resta suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3° do CPC. 4.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.

    Oportunamente, retornem conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 23/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/10/2020 09:36

    APENSADO AO PROCESSO 0002493-91.2011.8.16.0179

  • 17/08/2020 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 09:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 16:25

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/09/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 13:24

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/04/2019 19:06

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 25/03/2019 12:39

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/03/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/03/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 16:47

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/01/2019 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 17:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/10/2018 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/07/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 06/06/2018 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 12:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/04/2018 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2018 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 14:05

    Distribuído por dependência

  • 23/03/2018 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2018 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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