18/08/2025 18:33

AUTORIZADO O PAGAMENTO
22/05/2025 01:05

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2025 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 18:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/01/2025 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2025 19:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2025 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2025 16:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024
07/01/2025 16:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024
07/01/2025 16:21

Recebidos os autos
07/01/2025 16:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024
07/01/2025 16:21

Baixa Definitiva
07/01/2025 16:21

Baixa Definitiva
07/01/2025 16:21

Baixa Definitiva
07/01/2025 16:20

Juntada de RETORNO DO STJ
07/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:38

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:33

Processo Desarquivado
07/01/2025 15:33

Processo Desarquivado
07/01/2025 15:33

Processo Desarquivado
07/01/2025 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 15:21

Recebidos os autos
07/01/2025 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 01:08

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:01

Recebidos os autos
15/07/2024 15:01

Juntada de CUSTAS
15/07/2024 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2024 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/07/2024 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/06/2024 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024
07/05/2024 13:07

Recebidos os autos
21/02/2024 18:36

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2022 02:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 02:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/11/2022 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/11/2022 20:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/11/2022 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 17:38

OUTRAS DECISÕES
16/11/2022 16:07

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
16/11/2022 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 11:22

Juntada de Certidão
07/11/2022 11:22

Recebidos os autos
07/11/2022 11:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/11/2022 11:22

Distribuído por dependência
07/11/2022 11:22

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2022 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/11/2022 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
03/11/2022 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
27/09/2022 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/09/2022 16:37

Recurso Especial não admitido
02/09/2022 16:01

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
21/07/2022 15:03

Recebidos os autos
21/07/2022 15:03

Juntada de CIÊNCIA
21/07/2022 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 12:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2022 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2022 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 14:49

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:27

Recebidos os autos
18/07/2022 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/07/2022 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/07/2022 14:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/07/2022 14:27

Distribuído por dependência
18/07/2022 14:27

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2022 17:00

Juntada de Petição de recurso especial
15/07/2022 17:00

Juntada de Petição de recurso especial
20/06/2022 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2022 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2022 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 10:36

Recebidos os autos
15/06/2022 10:36

Juntada de CIÊNCIA
15/06/2022 10:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 15:37

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 14:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 10:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
20/04/2022 16:06

Pedido de inclusão em pauta
20/04/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/02/2022 11:10

Recebidos os autos
01/02/2022 11:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2022 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 12:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 13:07

Conclusos para despacho INICIAL
26/01/2022 13:07

Recebidos os autos
26/01/2022 13:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/01/2022 13:07

Distribuído por sorteio
26/01/2022 12:53

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/11/2021 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2021 01:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/09/2021 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

Processo: 0003191-19.2019.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$385.335,92 Impetrante(s): EPA - ESCOLA PARANAENSE AVIAÇÃO LTDA Impetrado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 1ª DRR - Curitiba ESTADO DO PARANÁ DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (mov. 65.1) e pela Escola Paranaense de Aviação S/A – EPA (mov. 66.1), em face da sentença de mov. 58.1.

Alega o embargante Estado do Paraná que há erro material, visto que o resultado lançado no sistema foi a “concessão da segurança” e, na verdade, a segurança foi denegada, conforme o dispositivo da sentença.

Aduz, ainda, que a sentença foi omissa ao não determinar a cassação da liminar anteriormente concedida em favor da impetrante.

A embargante Escola Paranaense de Aviação S/A – EPA, por sua vez, assevera que a sentença foi omissa por não tratar da impossibilidade da revogação da isenção sob condição onerosa.

Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões (movs. 74.1 e 75.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Não há óbice ao conhecimento dos embargos, visto que ambos foram opostos tempestivamente.

De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Para facilitar a compreensão, os aclaratórios serão analisados separadamente. 1.

Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná.

Alega o embargante Estado do Paraná que a sentença incorreu em erro material e omissão.

O erro material consistiria no fato de que, apesar de denegada a segurança, no sistema Projudi constou como se esta tivesse sido concedida.

Contudo, não se trata de erro material interno à sentença e sim de movimentação equivocada no sistema, o que não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração.

Ademais, não vislumbro qualquer prejuízo às partes que possuem acesso ao conteúdo da sentença que denegou a segurança.

Assim, de se rejeitar neste ponto os aclaratários.

Já a omissão, consistiria no fato de que a liminar concedida no mov. 18.1 não foi explicitamente revogada.

Assiste razão ao embargante.

Embora a conclusão lógica da denegação da segurança seja que a liminar foi tacitamente revogada, para evitar quaisquer dúvidas, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos pelo Estado do Paraná, com efeitos infringentes, para integrar a sentença e mov. 58.1 e revogar de forma expressa a liminar anteriormente concedida: “[...] À vista do exposto, DENEGO a segurança pretendida, julgando o processo com resolução de seu mérito, a teor do artigo 487, I do CPC, bem como na Lei nº. 12.016/2009.

Como consequência revogo a liminar de mov. 18.1. [...]” 2.

Embargos de Declaração opostos pela Escola Paranaense de Aviação S/A – EPA.

Sustenta a embargante Escola Paranaense de Aviação S/A – EPA, que a sentença deixou de apreciar os demais critérios que caracterizam a isenção como sob condição onerosa, nos termos da súmula 544 do STF, de modo que não se manifestou sobre a impossibilidade da revogação da isenção condicionada.

Ademais, afirma que a isenção cumpre os requisitos de irrevogabilidade previstos no artigo 178 do CTN.

Da leitura da sentença verifica-se que a conclusão deste Juízo, levando em consideração o disposto no artigo 178 do CTN e a súmula 544 do STF, foi diversa.

A sentença foi assaz clara ao concluir que não se está diante de isenção sob condição onerosa, de modo que seria revogável, in verbis: “Vale frisar que o Convênio ICMS 57/2009 não previu um prazo para a utilização do benefício fiscal pela impetrante.

Desse modo, embora a impetrante relate na inicial que se trata de uma isenção sob condição onerosa, verifica-se que no Convênio 57/2009 não foi disposto um prazo para fruição da isenção.

Desse modo, não é possível afirmar que a isenção objeto do Convênio 57/2009 se caracteriza como isenção sob condição onerosa, nos termos do artigo 178 do CTN, tampouco da Súmula 544 do STF: [...] Não sendo uma isenção sob condição onerosa, a impetrante não pode usufruir dela a qualquer tempo.

Assim, ela não possui o direito líquido e certo à isenção pleiteada, uma vez que tal direito deixou de existir a partir do momento que a legislação estadual não incorporou o Convênio 57/2009 no RICMS 2017.

Consoante acima exposto, a incorporação do convênio à legislação estadual é condição para concessão da isenção.” Pretende a embargante a alteração da conclusão deste Juízo, o que deve ser postulado em via adequada.

Portanto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios opostos pela Escola Paranaense de Aviação S/A – EPA. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
31/08/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:38

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
01/07/2021 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/05/2021 19:44

Alterado o assunto processual
06/05/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2021 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0003191-19.2019.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$385.335,92 Impetrante(s): EPA - ESCOLA PARANAENSE AVIAÇÃO LTDA Impetrado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 1ª DRR - Curitiba ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I.

Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração opostos (mov.

Projudi n. 65.1 e 66.1), intimem-se ambas as partes para que, querendo, manifestem-se sobre o recurso da parte adversa, com fundamento no artigo 1.023, §2º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, respeitado, se for o caso, o disposto no artigo 183 do CPC/2015.

II.

Em seguida, retornem conclusos.

III.

No mais, cumpram-se as disposições constantes da Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
23/04/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 14:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/02/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/02/2021 15:00

Recebidos os autos
27/11/2020 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2020 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2020 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 15:29

CONCEDIDA A SEGURANÇA
15/07/2020 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/06/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 15:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2020 11:12

Recebidos os autos
23/03/2020 11:12

Juntada de CUSTAS
23/03/2020 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/02/2020 15:18

Recebidos os autos
12/02/2020 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2020 13:39

Juntada de INFORMAÇÃO
10/01/2020 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 13:21

MANDADO DEVOLVIDO
03/01/2020 15:26

Recebidos os autos
03/01/2020 15:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/12/2019 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 15:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/12/2019 15:30

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
09/12/2019 15:29

Expedição de Mandado
09/12/2019 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2019 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 19:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/12/2019 19:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/12/2019 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 19:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 18:47

Concedida a Medida Liminar
02/12/2019 17:23

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/12/2019 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/12/2019 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:34

OUTRAS DECISÕES
02/12/2019 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 12:43

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/11/2019 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 13:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2019 13:01

Juntada de Certidão
29/11/2019 12:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
28/11/2019 17:24

Recebidos os autos
28/11/2019 17:24

Distribuído por sorteio
28/11/2019 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2019 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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