11/02/2023 02:37

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
07/02/2023 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2022 16:10

Arquivado Definitivamente
26/12/2022 15:36

Recebidos os autos
26/12/2022 15:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/12/2022 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/12/2022 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
24/12/2022 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
24/12/2022 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
24/12/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/10/2022 18:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/10/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
03/10/2022 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 13:48

Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
16/09/2022 13:47

Processo Desarquivado
30/05/2022 16:09

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/05/2022 16:08

Recebidos os autos
30/05/2022 16:08

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2022 17:40

Juntada de Certidão
21/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
14/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 16:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/04/2022 17:24

Juntada de Certidão
26/11/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
19/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 18:48

Conclusos para decisão
09/09/2021 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
13/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 11:07

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
20/07/2021 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/07/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
03/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 14:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/06/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 13:45

INDEFERIDO O PEDIDO
19/06/2021 16:47

Alterado o assunto processual
24/05/2021 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 20:57

Conclusos para decisão
03/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021107-65.2013.8.16.0021 Processo: 0021107-65.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$6.755.519,80 Exequente(s): WILSON MALAQUIAS DA CRUZ Executado(s): HALLER NICHELE BOGONI 1.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE oposta no e. 223.1.

Alega-se: ILEGITIMIDADE ATIVA: o exequente firmou com o executado contrato para prestação de serviços de regularização de imóveis rurais em 18.09.12, contudo cinco meses depois (em 21.02.13) cedeu a totalidade dos direitos e obrigações a ANTONIO JOSÉ OLIVO por meio de um contrato de cessão (clausulas 1 e 7).

NULIDADE DO CONTRATO: o executado firmou contrato para prestar serviço que envolve atividade privativa de advogado, apresentando-se como tal, todavia não é advogado.

Ilicitude do objeto – o executado não tem capacidade para a prática dos atos contratados (não é advogado – apenas bacharel – e não tem capacidade para realizar atos de corretagem de imóveis).

Litigância de má-fé do exequente.

Pede-se: (a) seja reconhecida a ilegitimidade ativa e extinta a execução; (b) seja declarado nulo o contrato e consequentemente extinta a execução e (c) seja o exequente condenado por litigância de má-fé.

O exequente apresenta IMPUGNAÇÃO a exceção no e. 228.1.: O executado/excipiente tenta discutir matérias já alegadas nos embargos, configurando-se “bis in idem”.

Quanto a alegada ilegitimidade ativa diz que a discussão está preclusa, deveria ter sido alegada em momento oportuno, ou seja, na preliminar de embargos à execução.

Ainda que assim não o fosse, os documentos anexados não guardam nenhuma relação com os títulos anexados.

Quanto a nulidade do contrato, o exequente tece argumentações acerca do descumprimento pelo executado.

Preclusão do pedido de exceção.

A execução não possui nenhum vício em relação às matérias de ordem pública.

O pedido está sendo apresentado de forma protelatória.

O Tribunal de Justiça já reconheceu o direito de o exequente receber pela prestação do serviço ao executado em contratos análogos (autos 0001746-31.2014.8.16.011 e 002747-85.2013.8.16.0117).

Pede a improcedência da exceção.

No e. 229 o exequente informa que com relação ao contrato de cessão de crédito, o executado já tentou usar a mesma “artimanha” em outro processo (2745-18.2013.8.16.0117).

A referida cessão entabulada entre o exequente e o Sr.

ANTONIO JOSÉ OLIVO não teve eficácia alguma, eis que não foi cumprida pelo cessionário tendo ocorrido distrato, entabulando-se outros ajustes que foram acordados verbalmente.

Sobre tais fatos manifestou-se o executado no e. 234.1. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade consiste em incidente processual cabível somente quando a matéria discutida seja cognoscível de ofício pelo julgador, bem como a análise dela possa ser realizada sem a necessidade de dilação probatória.

Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SÚMULA Nº 568/STJ.

MATÉRIA FÁTICA.

REEXAME.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.

Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4.

Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1210051/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018) grifei Alega, em síntese: (a) ilegitimidade ativa; (b) nulidade do contrato; (c) ilicitude do objeto; (d) litigância de má-fé.

As mesmas alegações foram apresentadas pelo executado em embargos a execução ajuizado anteriormente (0015322-88.2014.8.16.0021) Não é cabível a interposição de embargos de execução e de exceção de pré-executividade para discussão da mesma matéria.

As questões levantadas na presente exceção não dispensam a dilação probatória, razão pela qual devem ser analisadas nos embargos anteriormente propostos.

Processo no qual já está ocorrendo a devida instrução probatória.

Neste sentido já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A OBJEÇÃO PORQUE AS MATÉRIAS LEVANTADAS TAMBÉM FORAM DEDUZIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES – ALEGADA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONSTATADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO – QUESTÃO DEDUZIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETÉRITO E QUE POSSUI AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE OBJEÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0060821-51.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – QUESTÕES LEVANTADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – NO MAIS, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SOMENTE ADMITE ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE NÃO NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0062535-80.2019.8.16.0000, Curitiba, Relatora: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Julgado em 08.09.2020, grifos acrescidos).

Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, determinando que as matérias aqui alegas sejam analisadas nos embargos à execução em apenso. 2.

DA PENHORA DE COTAS SOCIAIS No e. 215 o exequente requer a penhora das cotas sociais da empresa ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCATIVA DE MEDIANEIRA S/C (cujo nome fantasia é TVI e Televisão Interativa). Afirma que o executado é detentor de 95% de todo o capital social.

Explica que muito embora o executado não conste como sócio perante a Receita Federal e a JUCEPAR é proprietário da empresa.

Como forma de comprovar o alegado informa: (i) o executado (sr.

HALLER) já representou a empresa judicialmente (autos 0002414-13.2008.8.16.0117 – Vara Cível de Medianeira-PR) declarando sócio responsável pela empresa; (ii) aparece como proprietário em publicação no site da revista “mosaicos” e rede social “facebook “; (iii) foi citado em dois processos (00077029-93.2018.8.16.0117 e 0003435-08.2017.8.16.0117) no endereço da empresa (Av.

Brasil, nº 2730, Centro, Medianeira-PR).

O executado somente não efetiva seu cadastro perante os órgãos pertinentes como forma de não cumprir as obrigações contraídas e ocultar patrimônio/capital.

Para comprovar a dita ocultação é necessária a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa.

Em resposta diz o executado no item VII – Da penhora das Cotas Sociais da petição de e. 223.1., que a penhora das cotas sociais desrespeita a ordem prevista no art. 835 do CPC.

Ademais o executado possui imóvel rural já indicado em sede de embargos para garantia do juízo.

Pede (item f dos requerimentos) que seja reconhecida a impenhorabilidade das quotas sociais.

O exequente menciona no item VI – Da penhora das cotas sociais no e. 228.1 que a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC não é absoluta e pode ser alterada conforme o caso concreto.

Em primeiro lugar é preciso destacar que o imóvel indicado pelo executado (“Fazenda Oeste VII – matrícula nº 1663 do CRI da comarca de Côcos– Ba) já foi rejeitado como garantia nos embargos em apenso (item 6 da decisão no e. 38.1). Ou seja, a questão já se encontra resolvida e não serve de impedimento ao pedido do exequente.

A ordem prevista no art. 835 do CPC, de fato, não é absoluta.

Desta forma a sua não observância, por si só, não é motivo para não se acolher o pedido de penhora de cotas sociais.

Ocorre que, a penhora de cotas sociais é medida excepcional a ser adotada apenas na hipótese de esgotamento e outros meios de satisfação do crédito precedidos no rol estabelecido pelo art. 835 do CPC.

A propósito: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PENHORA.

QUOTAS SOCIAIS.

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.

ART. 255, § 5º, DO RISTJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Havendo no acórdão de segundo grau os elementos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial, sua reforma encerra a aplicação do direito à espécie, nos termos do artigo 255, § 5º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, também chamado de qualificação jurídica do fato. 2.

A penhora de quotas sociais depende do esgotamento dos esforços necessários para se descobrir outros bens ou direitos penhoráveis.

Hipótese em que consta no acórdão expressamente a penhora de dividendos. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1655891/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA EM UMA EMPRESA.

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

NÃO ACOLHIMENTO.

FLEXIBILIDAÇÃO DA GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 835 DO CPC QUE OCORRE COMO MEDIDA EXCEPCIONAL.

PRECEDENTE DO STJ.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RESULTADO POSITIVO EM BUSCA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD.

OUTRAS DILIGÊNCIAS PENDENTES NO FEITO EXECUTIVO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS.

VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA QUE, ADEMAIS, NÃO REPRESENTAM MAIOR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0057938-34.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 08.02.2021) grifei.

Justamente a situação vivenciada nestes autos.

Muito embora já tenham ocorrido pesquisas no BACENJUD (e. 187) e RENAJUD (e. 194), não se evidenciou o esgotamento das diligências para localização de outros bens (por ex. não está demonstrado nos autos a inexistência de outros bens imóveis, nem sequer houve pesquisa neste sentido).

Ademais, chama a atenção a particularidade da penhora proposta. É de se entender que para análise do pedido, há necessidade de uma instrução probatória “à parte” destinada a comprovar não só a propriedade do executado sobre as cotas sociais da empresa ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCATIVA DE MEDIANEIRA S/C (TVI/TELEVISÃO INTERATIVA) como também o quanto do capital social pertence ao executado (veja-se que o exequente afirma o executado é detentor de 95% do capital, mas isto não se encontra comprovado de plano). É fácil de se compreender, portanto, que a penhora de bens cuja propriedade pode ser demonstrada de forma menos complexa, favorece o andamento processual e até mesmo a pretensão do exequente (que no caso seria ver o débito executado de alguma forma garantido por uma penhora).

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a penhora das cotas sociais pretendida pelo exequente, determinando que, primeiramente, sejam empreendidas outras diligências para localização de bens (a exemplo da busca pelo Infojud).

Apenas para que reste bastante claro as partes, não se está aqui a indeferir a referida penhora de forma absoluta, mas sim, apenas determinando que antes sejam empreendidas outras diligências a fim de localizar bens do executado para satisfação do crédito.

Nada impede nova análise, diante de uma eventual frustação na tentativa de localização de patrimônio do devedor. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito
22/04/2021 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 20:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
22/04/2021 17:35

INDEFERIDO O PEDIDO
17/02/2021 16:40

Conclusos para decisão
15/02/2021 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/10/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 11:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/09/2020 19:49

Conclusos para decisão
03/09/2020 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 20:59

Conclusos para decisão
10/06/2020 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2020 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2020 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 20:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 20:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/05/2020 20:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/05/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 09:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/04/2020 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 18:23

Conclusos para decisão
06/03/2020 18:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/03/2020 00:25

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
03/03/2020 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 15:49

PROCESSO SUSPENSO
11/02/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 17:55

Conclusos para despacho
10/02/2020 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/11/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
09/11/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 14:26

PROCESSO SUSPENSO
29/10/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 08:51

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 17:36

Conclusos para despacho
25/10/2019 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2019 01:03

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
12/10/2019 01:01

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
08/10/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 16:28

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
07/10/2019 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 14:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/10/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 14:22

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
25/09/2019 17:01

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
25/09/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
16/09/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 09:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/09/2019 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2019 13:14

Conclusos para decisão
16/07/2019 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 21:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2019 21:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 15:30

Conclusos para decisão
12/04/2019 23:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2019 18:45

Conclusos para decisão
13/11/2018 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 16:29

Conclusos para decisão
02/08/2018 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2018 18:33

Conclusos para decisão
08/03/2018 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2018 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2018 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 16:30

Conclusos para decisão
29/11/2017 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2017 22:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
09/05/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2017 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2017 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
20/04/2017 16:37

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/04/2017 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2017 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 16:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 14:15

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/03/2017 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
12/02/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE HALLER NICHELE BOGONI
01/02/2017 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2017 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2017 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 14:06

Conclusos para decisão
19/09/2016 18:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2016 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2016 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2016 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2016 17:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/07/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
22/06/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE HALLER NICHELE BOGONI
20/06/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2016 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2016 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2016 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2016 16:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
19/01/2016 16:26

Conclusos para decisão
04/12/2015 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2015 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2015 15:05

Conclusos para decisão
20/07/2015 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2015 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2015 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2015 14:26

Conclusos para decisão
04/05/2015 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2015 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2015 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2015 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2015 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2015 12:56

Conclusos para despacho
30/03/2015 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2015 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2015 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2015 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2015 15:47

Conclusos para despacho
20/02/2015 16:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/02/2015 00:15

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
02/02/2015 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2015 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2015 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2014 13:22

Conclusos para despacho
24/11/2014 23:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2014 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2014 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2014 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2014 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2014 15:56

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
04/09/2014 13:45

Conclusos para despacho
31/07/2014 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2014 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2014 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2014 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2014 12:43

Conclusos para despacho
14/05/2014 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2014 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2014 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2014 10:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/05/2014 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/05/2014 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/03/2014 14:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2014 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2014 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2014 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2014 18:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/01/2014 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2014 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2014 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2014 13:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/01/2014 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/12/2013 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2013 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2013 15:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2013 13:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2013 12:16

Juntada de INFORMAÇÃO
11/12/2013 01:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2013 00:02

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MALAQUIAS DA CRUZ
10/12/2013 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2013 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2013 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2013 12:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2013 17:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2013 09:05

Recebidos os autos
28/11/2013 09:05

Juntada de Certidão
27/11/2013 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2013 10:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2013 19:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2013 15:21

Conclusos para despacho
14/11/2013 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
14/11/2013 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2013 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2013 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2013 14:30

Conclusos para despacho
11/10/2013 19:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2013 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2013 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2013 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2013 15:02

Conclusos para despacho
23/09/2013 20:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2013 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2013 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2013 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2013 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2013 12:33

Conclusos para despacho
16/08/2013 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
16/08/2013 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2013 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2013 11:53

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
13/08/2013 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2013 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2013 17:06

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
08/08/2013 12:26

Conclusos para despacho
08/08/2013 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2013 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2013 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2013 16:11

Juntada de Certidão
16/07/2013 09:37

Recebidos os autos
16/07/2013 09:37

Distribuído por sorteio
15/07/2013 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2013 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2013

Ultima Atualização
11/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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