TJPR - 0001438-65.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WILMAR RIOS JUNIOR

CPF *43.***.*97-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMILSO ROSIN

CPF *21.***.*03-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 21:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2024 21:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE WILMAR RIOS JUNIOR

  • 09/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSO ROSIN

  • 19/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

  • 08/10/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

  • 08/10/2024 13:59

    Baixa Definitiva

  • 08/10/2024 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2024 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSO ROSIN

  • 08/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE WILMAR RIOS JUNIOR

  • 16/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 15:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/09/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 10:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/09/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 19:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/09/2024 11:02

    Sentença CONFIRMADA

  • 02/09/2024 11:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 12:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2024 00:00 ATÉ 30/08/2024 23:59

  • 19/07/2024 19:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/07/2024 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 08:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/05/2024 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2024 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/05/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 22/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 14:24

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/03/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:23

    CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 11/03/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 09/03/2024 00:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 15:03

    Juntada de PARECER

  • 06/03/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/02/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2024 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2024 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/02/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/01/2024 11:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE WILMAR RIOS JUNIOR

  • 22/10/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE WILMAR RIOS JUNIOR

  • 02/10/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/09/2023 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 13:36

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 20/07/2023 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WILMAR RIOS JUNIOR

  • 25/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/03/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 15:10

    Juntada de PARECER

  • 13/02/2023 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2022 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:11

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE WILMAR RIOS JUNIOR

  • 04/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE WILMAR RIOS JUNIOR

  • 16/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE WILMAR RIOS JUNIOR

  • 11/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE WILMAR RIOS JUNIOR

  • 07/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WILMAR RIOS JUNIOR

  • 07/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WILMAR RIOS JUNIOR

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2021 14:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/11/2021 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 18:11

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 22:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 22:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001438-65.2021.8.16.0079 Processo:   0001438-65.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   WILMAR RIOS JUNIOR Impetrado(s):   Ademilso Rosin DESPACHO Vistos até mov. 9. 1) Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal.

    O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos.

    Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude.

    Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se o autor para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação econômica, tais como certidão negativa de bens móveis e imóveis, declaração de imposto de renda, etc.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2) Decorrido o prazo, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 22/04/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:01

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2021 12:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 12:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/04/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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