TJPR - 0003584-37.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDREIA BENTO DOS SANTOS

CPF *25.***.*27-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHELI SANTOS PETARNELLA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 10:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2022 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 18:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/11/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/11/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2022 16:24

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/10/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/07/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/06/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 11:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2022 11:58

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

  • 08/06/2022 11:58

    Alterado o assunto processual

  • 06/06/2022 22:40

    REJEITADA A QUEIXA

  • 04/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2022 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 09:01

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA BENTO DOS SANTOS

  • 06/02/2022 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELI SANTOS PETARNELLA DE MORAIS

  • 07/12/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/11/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2021 00:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2021 00:03

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:15

    Declarada incompetência

  • 21/09/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 13:01

    APENSADO AO PROCESSO 0009375-18.2021.8.16.0018

  • 28/07/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 28/07/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:07

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 11/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 14:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/06/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 23:56

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 23:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:34

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 16:34

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 07:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 07:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/04/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003584-37.2021.8.16.0190   Processo:   0003584-37.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração:   08/07/2020 Autor(s):   ANDREIA BENTO DOS SANTOS BECEGATO Réu(s):   MICHELI SANTOS PETARNELLA DE MORAIS 1.

    Trata-se de Queixa-crime cumulada com pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, formulado por ANDREIA BENTO DOS SANTOS, em face de MICHELI SANTOS PATARNELLA DE MORAIS, sua ex-colega de trabalho.

    Segundo consta da petição inicial (seq. nº 1.1), a requerente declarou que laborou com a noticiada por um espaço de tempo.

    Todavia, a noticiada passou a nutrir relacionamentos pela Requerente, enviando-lhe presentes e declarações de amor.

    Ademais, que ela enviava mensagens de texto não apenas à querelante, como para todos os seus amigos e familiares.

    Requereu a concessão de medidas protetivas de urgência, porque se sente perseguida e ameaçada pela Noticiada.

    O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento das medidas protetivas e requereu a remessa do pedido a um dos Juizados Especiais Criminais, para análise das medidas cautelares diversas da prisão, em proteção à vítima (seq. nº 8.1). É o breve relato.

    DECIDO. 2.

    Com efeito, razão assiste ao Ministério Público em sustentar que o pedido da noticiante não se enquadra na hipótese de violência de gênero.

    Verifica-se que não se enquadram nos requisitos apresentados para configuração de violência doméstica e familiar, eis que, além de não ser caso de violência de gênero, não há relação de vulnerabilidade, submissão ou opressão, tampouco existe posição de inferioridade física, moral ou psicológica da requerente, o que confirma a impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.340/2006.

    O artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, assim dispõe: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Parágrafo único.

    As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

    Veja-se que a relação entre as partes se passou em razão do trabalho, não havendo vínculo ou relação nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006.

    Desta forma, em não existindo violência baseada em gênero e inexistindo situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, não se aplica a lei nº 11.340/2006.  Logo, tem-se que os presentes autos não são de competência deste Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e Crimes contra Criança, Adolescente e Idosos, uma vez que o contexto em que o delito foi praticado não engloba os requisitos que caracterizam a violência doméstica contra a mulher. 3.

    Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, na forma da fundamentação. 4.

    No mais, defiro o pedido de remessa do feito à um dos Juizados Especiais Criminais, formulado pelo Ministério Público (seq. nº 8.1), para análise da queixa-crime, bem como da possibilidade de concessão de cautelares diversas da prisão, do artigo 319 do Código de Processo Penal. 5.

    Intime-se a Defesa. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Diligências e baixas necessárias.

    Maringá , 22 de abril de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 23/04/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:03

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 17:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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