TJPR - 0004340-18.2017.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVA & REOLON LTDA - ME

CNPJ: 14.072.735/0001-35

EDISON LUIZ REOLON

CPF *81.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 16:41

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/01/2025 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 16:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/10/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/10/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 25/10/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 25/10/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 24/10/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON LUIZ REOLON

  • 23/10/2024 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 24/09/2024 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 19:11

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2024 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 21:35

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 05/08/2024 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2024 11:56

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2024 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

  • 01/08/2024 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 18:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 13:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/10/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2023 13:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2023 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 21:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/08/2023 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 18:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 04/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 21:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 19:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/04/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 19:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2022 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:57

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 17:53

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 19:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/05/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/04/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 12:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/01/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 13:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2021 17:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/09/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 12:29

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2021 17:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2021 10:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 21/07/2021 10:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2021 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2021 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004340-18.2017.8.16.0083 Processo:   0004340-18.2017.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$590,94 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   EDISON LUIZ REOLON Silva & Reolon Ltda - ME Trata-se de Execução Fiscal.

    A decisão de seq. 207.1 deferiu a penhora do veículo MP/BMW 318IM SC4 REGINO, Ano/Modelo 1994/1995, Placa: BBM3300, com restrição judicial, localizado na seq. 194.2.

    A avaliação particular foi apresentada pelo exequente na seq. 210.1.

    O termo de penhora foi lavrado na seq. 212.1.

    Devidamente intimado o executado acerca da penhora, avaliação, bem como do prazo para oposição de embargos à execução fiscal e do cargo de fiel depositário do bem (seq. 217.1 e 218.1), o executado manteve-se inerte, seq. 220.1.

    Vieram-me os autos conclusos. 1.

    Preliminarmente, ante a ausência de impugnação, homologo o valor da avaliação de seq. 210.1. 2.

    Ao contador para atualização das custas.

    Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha atualizada do débito. 3.

    Considerando o expresso desinteresse da parte exequente na remoção do bem (seq. 205.1) e a inexistência de depositário público nesta Comarca, aliado a necessidade de que o veículo permaneça a disposição de eventuais interessados na sua arrematação [1], expeça-se mandado de constatação e depósito, com vistas a averiguar se o veículo se encontra na posse da parte executada, oportunidade em que, em caso positivo, o devedor permanecerá como depositado fiel do bem, ciente de que deverá cuidar do veículo e não poderá aliená-lo, além de permitir que eventuais interessados na arrematação vistoriem o veículo, sob pena de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC). 4.

    Cumprida a diligência anterior e localizado o veículo, defiro o pedido de designação de leilão judicial do bem, requerido à seq. 205.1. 5.

    Autorizo, desde já, a realização do leilão por meio eletrônico (art. 882, “caput”, do CPC). 5.1 O leiloeiro público designado deverá adotar providências para a ampla divulgação da alienação, conforme estabelece o art. 887 do CPC e art. 94, inciso III,alínea “d” da Portaria n. 03/2016 deste Juízo¹ 6.

    Caso não tenha sido formulado pedido de adjudicação e não realizada a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), desde já determino que a Secretaria indique nos autos, de acordo com a agenda deste Juízo (art. 94, inciso III da Portaria 03/2016 deste Juízo), data para a primeira hasta pública dos bens penhorados nestes autos, por valor não inferior a 75% da avaliação (art. 94 inciso III, da Portaria 03/2016 deste Juízo). 7.

    Saliento que em caso de certidão positiva de ônus, deve ser observado o contido no art. 889 do CPC. 8.

    Sendo negativo, desde já determino que a Secretaria indique nos autos, de acordo com a agenda deste Juízo, data para a segunda hasta pública.

    Na segunda praça, o bem penhorado poderá ser arrematado por qualquer preço, exceto vil.

    Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). 9.

    Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 10.

    Nomeio como leiloeiro oficial o Sr.

    Vicente de Paula Xavier Filho para atuar nos presentes autos, que deverá observar as disposições dos arts. 884 e 887 do Código de Processo Civil. 11.

    Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até cinco dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 12.

    Requisitem-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 13.

    As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 14.

    Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 15.

    Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço e corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. [2] 16.

    Cumpra-se a Portaria n. 03/2016 deste Juízo quanto à expedição de edital. 17.

    Dê-se ciência do presente, se for o caso, à Fazendas Públicas perante os quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 18.

    Em se tratando de imóvel rural, requisite-se certidão atualizada ao INCRA. 19.

    Cientifique-se pessoalmente os devedor(es).

    Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o(s) cônjuges(s) do(s) devedor(es) e eventuais coproprietários do bem[3]. 20. “Ad cautelam”, conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados para intimação pessoal. 20.

    Cumpram-se no que for pertinente as determinações contidas na Portaria n . 03/2016, especialmente nos arts.94 a 96 4]. 21.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias. _________________________________  [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULOS – LEILÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO – PLEITO VOLTADO À NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL ATÉ A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA VISTORIA POR PARTE DE EVENTUAIS INTERESSADOS – REMOÇÃO DOS BENS POR PARTE DA EXEQUENTE, COM FULCRO NO ART. 840, II, DO CPC – RECONHECIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Considerando que, apesar da autorização expressa pelo disposto no art. 840, § 2º, do CPC, no sentido de que os bens móveis objeto de penhora podem ficar depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando houver anuência do exequente e até que ocorra o leilão eletrônico com posterior remoção pelo adquirente, bem como do que determina o art. 612 do CPC, sendo a execução processada no interesse do credor, vislumbra-se no presente caso a inviabilidade da hasta pública em caso de deferimento do pedido, mormente porque se tratam os bens penhorados de veículos automotores, hipótese em que se faz necessária a prévia vistoria por parte de eventuais interessados acerca da constatação do estado de conservação dos bens, de sorte a formar o preço do lanço, além de poder culminar na própria impossibilidade de entrega do bem ao adquirente após hipotética arrematação.

    Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103517-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018) [2] Nesse sentido: STJ, REsp 1250360PR.

    Rel.

    Min Mauro Campbell Marques.

    J. 02/08/2011; TJPR, AgInst 1494803-3, Decisão Monocrática Rel.

    Hayton Lee Swain Filho, J. 16.02.2016. [3] IMÓVEL.

    CONDOMÍNIO PENHORA QUE RECAIU SOBRE A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO.

    INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS.

    AUSÊNCIA NULIDADE.

    AUSÊNCIA RECURSO IMPROVIDO.

    Se a penhora recai apenas sobre a fração ideal que pertence ao executado, o patrimônio dos demais condôminos do imóvel não é afetado, de forma que não há motivo para que sejam intimados.

    Apenas na fase de expropriação do bem, quando os condôminos poderão exercer direito de preferência, é que a intimação é imprescindível. (TJSP.

    APL 9076220762006826. 31ª C.

    Direito Privado.

    Rel.

    Armando Toledo.

    J. 02/08/2011). [4] Portaria disponível em: https://sites.google.com/site/1vcfbpr/home Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.  Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/04/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON LUIZ REOLON

  • 15/02/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2021 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/01/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/01/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 11:17

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2020 18:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/09/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/09/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 16:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/08/2020 12:37

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 27/07/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 13:58

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2020 18:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/07/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2020 16:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/07/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 19:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/05/2020 11:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 18/05/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2020 19:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/05/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON LUIZ REOLON

  • 29/01/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2019 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2019 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/11/2019 16:48

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2019 13:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2019 13:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/08/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2019 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 18:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:48

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2019 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 15/07/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2019 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 18:32

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 18:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2019 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 10/05/2019 16:28

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/03/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 19:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2018 13:06

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/09/2018 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2018 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 13:06

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2018 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 19:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2018 12:31

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SILVA & REOLON LTDA - ME

  • 16/04/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2018 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/01/2018 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 18:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2017 13:22

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2017 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2017 19:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 19/09/2017 17:45

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/09/2017 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 16:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/07/2017 16:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 22/06/2017 18:23

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 18:23

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2017 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2017 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SILVA & REOLON LTDA - ME

  • 20/04/2017 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2017 19:13

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2017 18:37

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/04/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 18:31

    Despacho

  • 05/04/2017 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2017 13:22

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:45

    Recebidos os autos

  • 04/04/2017 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2017 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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